Precedente CF OAB 135/2024 analisa angariação de causas e prova direta, desclassificando conduta por falta de contratos de honorários evidentes; TAC e devido processo também são discutidos.
Saiba como o precedente CF OAB 171/2024 analisou a suposta captação indevida e aplicou o princípio in dubio pro reo, julgando improcedente a representação.
Aprenda como estruturar uma Defesa Prévia eficaz no processo disciplinar da OAB. Entenda os principais erros, estratégias jurídicas e confira um modelo comentado atualizado, com endereçamento correto ao Relator-Presidente do TED. Inclui orientação prática, fundamentos legais e CTAs para aprofundamento com e-book gratuito e playbook avançado.
A advocacia exerce uma função social essencial: defender os direitos dos cidadãos. Para isso, a Lei nº 8.906/94 — o Estatuto da Advocacia — garante aos profissionais uma série de prerrogativas. Essas prerrogativas não são privilégios pessoais, mas instrumentos legais que asseguram o exercício da defesa plena, sem interferências indevidas. O que são prerrogativas da
Este artigo analisa os artigos 8º a 24º do Código de Ética e Disciplina da OAB, que tratam das relações entre advogado e cliente. Com base em doutrina e jurisprudência, destaca-se o papel central da confiança nesse vínculo contratual. 1. Relação Advogado-cliente A relação advogado-cliente é regida pela confiança recíproca e pela autonomia profissional. O
O que está em jogo? O Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB é responsável por julgar condutas que possam infringir o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) ou o Código de Ética da OAB. As penalidades possíveis incluem desde advertências até a exclusão definitiva dos quadros da Ordem. Quando um advogado é acusado
A advocacia é regida por princípios éticos e disciplinares que conferem à profissão seu caráter essencial à justiça. Esses princípios não são apenas orientações morais, mas obrigações legais fixadas no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), no Código de Ética e Disciplina, no Regulamento Geral da OAB e em diversos provimentos emitidos
Cessão de cotas, trespasse, cláusula de não restabelecimento, alienação de estabelecimento, concorrência empresarial, artigo 1.147 Código Civil, transferência de negócios, proteção ao adquirente, legislação brasileira, restrição à concorrência, contratos empresariais, período de cinco anos, regulamentação jurídica, Codice Civile, direitos do comprador.
Advogado pode ser corretor de imóveis? Descubra o que diz o Tribunal de Ética da OAB e como evitar um Processo Ético Disciplinar (PAD). Entenda as regras, os riscos e os cuidados necessários para exercer ambas as atividades de forma ética e legal. Saiba como proteger sua inscrição na OAB e evite erros que podem gerar sanções. Confira também como funciona o PAD e como se defender com segurança no Tribunal de Ética.
Introdução à Advocacia na OAB No cenário jurídico brasileiro, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) desempenha um papel crucial na regulamentação da profissão. Defensores dos direitos e garantias dos advogados, a OAB é uma entidade que zela pela ética e a qualidade do exercício da advocacia. Neste contexto, surge a necessidade de uma abordagem
