Orientações

Artigo que explica o passo a passo do rito do processo disciplinar da OAB no TED, desde denúncia até decisão, com foco em defesa, provas e legislação aplicável.

A advocacia exerce uma função social essencial: defender os direitos dos cidadãos. Para isso, a Lei nº 8.906/94 — o Estatuto da Advocacia — garante aos profissionais uma série de prerrogativas. Essas prerrogativas não são privilégios pessoais, mas instrumentos legais que asseguram o exercício da defesa plena, sem interferências indevidas. O que são prerrogativas da

Este artigo analisa os artigos 8º a 24º do Código de Ética e Disciplina da OAB, que tratam das relações entre advogado e cliente. Com base em doutrina e jurisprudência, destaca-se o papel central da confiança nesse vínculo contratual. 1. Relação Advogado-cliente A relação advogado-cliente é regida pela confiança recíproca e pela autonomia profissional. O

O que está em jogo? O Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB é responsável por julgar condutas que possam infringir o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) ou o Código de Ética da OAB. As penalidades possíveis incluem desde advertências até a exclusão definitiva dos quadros da Ordem. Quando um advogado é acusado

Cessão de cotas, trespasse, cláusula de não restabelecimento, alienação de estabelecimento, concorrência empresarial, artigo 1.147 Código Civil, transferência de negócios, proteção ao adquirente, legislação brasileira, restrição à concorrência, contratos empresariais, período de cinco anos, regulamentação jurídica, Codice Civile, direitos do comprador.

Introdução à Advocacia na OAB No cenário jurídico brasileiro, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) desempenha um papel crucial na regulamentação da profissão. Defensores dos direitos e garantias dos advogados, a OAB é uma entidade que zela pela ética e a qualidade do exercício da advocacia. Neste contexto, surge a necessidade de uma abordagem