Orientações

Prerrogativas dos advogados: entenda seus direitos e por que são essenciais

A advocacia exerce uma função social essencial: defender os direitos dos cidadãos. Para isso, a Lei nº 8.906/94 — o Estatuto da Advocacia — garante aos profissionais uma série de prerrogativas. Essas prerrogativas não são privilégios pessoais, mas instrumentos legais que asseguram o exercício da defesa plena, sem interferências indevidas. O que são prerrogativas da […]