A advocacia é regida por princípios éticos e disciplinares que conferem à profissão seu caráter essencial à justiça. Esses princípios não são apenas orientações morais, mas obrigações legais fixadas no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), no Código de Ética e Disciplina, no Regulamento Geral da OAB e em diversos provimentos emitidos pelo Conselho Federal.
Quando um advogado descumpre esses preceitos, ele se torna sujeito a um processo ético-disciplinar conduzido pelos Tribunais de Ética e Disciplina (TEDs) da OAB. O resultado pode ser a aplicação de sanções severas, que variam conforme a natureza, gravidade e consequências da infração.
Neste artigo, explicaremos com profundidade quais são essas punições, como funciona o processo disciplinar na OAB, quais condutas mais geram penalidades e o que o advogado pode (e deve) fazer para se proteger.
Quais são as punições previstas pela OAB?
O artigo 35 do Estatuto da OAB prevê expressamente as sanções disciplinares cabíveis:
Censura
Suspensão
Exclusão
Multa
Cada uma dessas sanções possui critérios específicos de aplicação, consequências distintas e impactos diretos sobre a carreira e reputação do advogado. A seguir, explicamos cada uma delas com mais detalhes.
1. Censura
A censura é a sanção mais branda e consiste em uma advertência formal por escrito. Costuma ser aplicada nos casos de infrações leves, especialmente quando não há prejuízo direto ao cliente ou à sociedade.
Apesar de não impedir o exercício profissional, a censura pode servir como antecedente disciplinar para futuras penalidades mais graves, além de abalar a imagem do advogado perante seus pares e o público.
2. Suspensão
A suspensão consiste na proibição temporária do exercício da advocacia por período que varia de 30 dias até 12 meses. Pode ser aplicada, por exemplo, quando o advogado:
Abandona causas sem justo motivo
Recusa-se a prestar contas de valores
Ofende a honra de colegas ou magistrados
Descumpre reiteradamente prazos processuais
Durante a suspensão, o advogado perde todos os direitos profissionais: não pode assinar petições, participar de audiências ou usar sua identidade funcional. Se atuar durante esse período, poderá responder por exercício ilegal da profissão, agravando sua situação disciplinar.
3. Exclusão
A exclusão é a sanção mais grave, resultando na cassação definitiva da inscrição do advogado nos quadros da OAB. A exclusão impede o exercício da advocacia em todo o território nacional.
Ela somente é aplicada nos casos mais extremos, como:
Reincidência em infrações graves
Apropriação indébita de valores de clientes
Fraudes processuais
Condenação criminal por crime infamante (ex: estelionato, corrupção)
Para que ocorra, a exclusão exige o voto favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional, assegurando amplo contraditório e devido processo legal.
4. Multa
A multa é uma sanção de natureza pecuniária prevista no artigo 40 do Estatuto da OAB. Pode ser aplicada isoladamente ou cumulada com outras penalidades, especialmente nos casos em que há prejuízo econômico ao cliente ou à coletividade.
O valor da multa pode variar entre 1 (uma) e 10 (dez) anuidades da OAB, conforme a gravidade da infração.
Como funciona o processo disciplinar no TED?
O processo ético-disciplinar na OAB segue um rito próprio, estabelecido pela Lei 8.906/94, pelo Regulamento Geral da OAB e por provimentos específicos.
Etapas do processo:
Representação
Pode ser feita por qualquer pessoa ou entidade
Deve indicar fatos, provas e dados mínimos de identificação
Juízo de admissibilidade
Avaliação preliminar para verificar se há elementos que justifiquem abertura do processo
Notificação e Defesa Prévia
O advogado é notificado para apresentar defesa no prazo legal
Instrução
Produção de provas, oitivas, juntada de documentos e manifestação das partes
Parecer do Relator
Um conselheiro designado elabora parecer com proposta de decisão
Julgamento
O TED julga o processo e aplica (ou não) a sanção
Recurso
Cabe recurso ao Conselho Seccional ou ao Conselho Federal, dependendo do caso
Direitos do advogado no processo disciplinar
O advogado tem amplo direito de defesa garantido pela Constituição Federal, incluindo:
Defesa técnica com ou sem procurador
Acesso integral aos autos
Produção de provas
Recurso administrativo
Contudo, muitos advogados optam por atuar em causa própria, subestimando a complexidade desse tipo de processo. Essa decisão pode resultar em erros técnicos, perda de prazos e posturas emocionais inadequadas — o que compromete seriamente a defesa.
Principais infrações ético-disciplinares na prática
A seguir, listamos as infrações mais frequentemente punidas pelos TEDs:
Abandono de causa sem justificativa
Apropriação indevida de valores ou documentos
Falta de prestação de contas
Publicidade irregular (inclusive nas redes sociais)
Desrespeito a colegas, juízes ou partes
Atuação incompatível com a dignidade da profissão
Captação indevida de clientela
Conluio com a parte adversa
Exercício irregular da profissão durante suspensão
O histórico do advogado — especialmente a reincidência — é um fator relevante no momento da dosimetria da pena.
A importância da defesa técnica especializada
Diferente de outras áreas do Direito, o processo disciplinar da OAB exige conhecimento específico da legislação corporativa, dos procedimentos internos da Ordem e dos precedentes dos TEDs.
A defesa técnica especializada:
Evita erros processuais que poderiam ser irreversíveis
Ajuda na negociação de penas mais brandas, quando cabível
Garante a condução estratégica da prova
Fortalece a credibilidade do acusado perante o Tribunal
A presença de um advogado especializado em Direito Disciplinar não é apenas recomendável, mas uma postura prudente e profissional.
Finalidade das punições da OAB
As sanções da OAB não têm finalidade punitiva pessoal. Sua função principal é:
Proteger a sociedade de maus profissionais
Preservar a imagem da advocacia
Reafirmar a importância dos valores éticos na prática jurídica
O objetivo é educativo e restaurador — não punitivo em sentido estrito.
Como se proteger de um processo disciplinar
Para evitar problemas com a OAB, o advogado deve adotar uma conduta profissional preventiva:
Mantenha comunicação clara com seus clientes
Preste contas sempre que receber valores
Evite publicidade sensacionalista ou fora dos limites legais
Conheça e respeite as normas do Código de Ética
Atue com zelo e dignidade em todos os processos
Se mesmo com os cuidados surgir uma representação, a melhor resposta é a prevenção jurídica imediata com apoio técnico adequado.
Conclusão
A censura, suspensão, exclusão e multa são sanções reais que impactam profundamente a vida profissional do advogado. Entender como funcionam e quais são seus fundamentos é essencial para todo profissional que deseja exercer a advocacia de forma ética, segura e duradoura.
Se você está respondendo a um processo no TED ou recebeu uma notificação da OAB, não atue sozinho. Procure um advogado especializado e trate sua defesa com o mesmo zelo com que trata seus próprios clientes.
Dr. Paulo Vestim Grande – OAB/SP 257.091
Especialista em Defesa de Advogados no TED
https://grande.adv.br · Instagram: @paulo.grande.adv