Essas prerrogativas não são privilégios pessoais, mas instrumentos legais que asseguram o exercício da defesa plena, sem interferências indevidas.
O que são prerrogativas da advocacia?
São garantias legais previstas nos artigos 6º e 7º da Lei nº 8.906/94 que viabilizam a atuação técnica e independente do advogado.
Por que advogados têm prerrogativas?
Assim como médicos e jornalistas, os advogados atuam em defesa de direitos fundamentais. Representam o cidadão frente ao poder do Estado, garantindo a paridade de armas nos processos.
Prerrogativas não são privilégios
São garantias institucionais, não pessoais. Não colocam o advogado acima da lei, mas asseguram sua atuação com independência e segurança jurídica.
Principais prerrogativas dos advogados
- Exercer a profissão com liberdade em todo o território nacional.
- Inviolabilidade do escritório, arquivos, dados e comunicações.
- Comunicação com clientes presos, inclusive incomunicáveis.
- Acesso a salas de audiências, cartórios, delegacias e prisões, mesmo fora do expediente.
- Presença de representante da OAB em caso de prisão em flagrante.
- Uso da palavra em juízo para esclarecer fatos ou responder acusações.
- Reclamar verbal ou por escrito contra violação à lei ou regimento.
- Acesso e retirada de autos judiciais e administrativos, mesmo sem procuração.
Conclusão
As prerrogativas da advocacia garantem o pleno exercício da defesa técnica. Conhecê-las e exercê-las é dever de todo profissional comprometido com o Estado Democrático de Direito.