O uso de Negócios Processuais na Advocacia Preventiva

Com a chegada do novo Código de Processo Civil uma novidade surgiu para as relações contratuais e reside justamente na possibilidade de se alterar algumas regras legais.

Essa possibilidade veio justamente para adequar as soluções de conflitos com regras que sejam mais próximas do dia a dia das partes.

Em uma diversidade muito grande de contratos empresariais as disposições lá contidas nem sempre são de fácil execução e, quando não observadas, podem gerar consequências.

O bom contrato é aquele que se dispõe a prever a grande maioria de situações de conflitos que podem ser geradas daquela relação, bem como aponta a forma como se resolver. No linguajar comum é como ter a “DR” antes do relacionamento.

Mesmo assim, algumas questões podem não ser previstas ou a forma de solução acordada no contrato não se mostra eficaz, tanto para solução como para execução da solução. Nesses casos, há necessidade de se socorrer do Poder Judiciário.

Como aplicar na prática?

Uma das grandes críticas ao Poder judiciário é a velocidade para solução dos conflitos.

Os processos costumam durar entre 1 a 3 anos para ser completamente resolvidos. Existem muitos que tem a duração muito maior e também exigem muito mais trabalho e desgaste da parte.

Para se abreviar esse tempo na solução de conflito algumas regras processuais poderão ser alteradas, de comum acordo, no instrumento contratual.

Dentre elas, pode-se definir outra forma para a citação (conhecimento, pela parte processada da existência do processo); recursos possíveis, prazos, etc.

Para tanto, faz-se necessário auxilio de advogado que conheça bem o sistema processual e os contratos empresariais. Qualidades nem sempre presentes no mesmo profissional.

Com a vista dos possíveis entraves no desenrolar de um processo, um bom advogado poderá evitar o processo construindo formas de solução de possíveis conflitos ou então diminuir seu potencial lesivo.

O contrato é como um seguro (de automóvel ou de vida), foi feito para não ser usado, mas caso isso seja necessário é bom ter feito um ótimo seguro!

Não aceite imitações! Procure um advogado para fazer seu contrato.

Procedimento para implementação LGPD

Um dos grandes temas para 2019 certamente será a implementação da lei que trouxe a proteção de dados pessoais, comumente conhecida como LGPD.

Trata-se de mais um quesito da lista do programa de compliance a ser observado por toda sociedade empresária regulamente em operação. A abrangência é tão larga dado o motivo de sua proteção: Dados Pessoais.

Seguramente diversos departamentos de uma empresa manipulam diretamente com dados pessoais e não adianta chorar pois, certamente isso ocorrerá em mais de um departamento ou procedimento.

Praticamente todo empresário tem um departamento, ou uma pessoa responsável pelo cadastro, atualização e outros procedimentos relacionados aos empregados ou aos colaboradores.

Desde o primeiro contato, como o envio e recebimento de currículo, há necessidade de adequação à nova lei.

Trata-se de dados pessoais que chegarão por meio desses documentos e que deverão ter a mesma proteção dos dados pessoais dos clientes ou sócios.

O candidato tem o direito a saber para qual finalidade seus dados serão utilizados e, se também serão utilizados para outros fins que não o preenchimento de vaga.

Infográfico: Procedimento para implementação LGPD

Como serão tratados, onde ficarão armazenados, quando serão destruídos, enfim, diversas modalidades elencadas na lei que devem ser observadas sob risco da empresa sofrer alguma pena, que vai desde a censura até uma multa que pode atingir 2% do faturamento, limitado a R$ 50.000.000,00, por evento.

Talvez essa não seja a pior punição, mesmo sendo capaz de inviabilizar o negócio, diante da exposição obrigatória do evento no cumprimento da lei.

Essa questão se explica lembrando que o prejuízo à imagem pode ser muito maior que as cifras trazidas anteriormente.

Uma notícia relatando um fato de tamanha gravidade pode demorar meses ou até mesmo anos para ser revertida.

Aqueles que lidam com contenção de desastres já possuem uma idéia do que será necessário para apagar esse fato da cabeça dos clientes, usuários, colaboradores ou mesmo possíveis investidores e que somente acontecerá com a publicação em massa de mídia favorável.

O procedimento é relativamente simples para se observar mas complexo no momento da implementação justamente pela necessidade de se amoldar a cada situação.

Isso porque cada sociedade empresária possui rotinas ou procedimentos muito próprios e adaptados às suas necessidades, que deverá se adaptar perfeitamente a nova lei.

Trata-se de trabalho que consiste inicialmente no treinamento de colaboradores e diretores no sentido de serem capazes de identificar cada processo interno que envolvem de qualquer maneira dados pessoais.

Vencida essa etapa o próximo objetivo consiste em documentar, de maneira pormenorizada, cada procedimento ou outra ação que envolva qualquer dado pessoal.

Depois de devidamente documentada, um advogado especializado em Compliance ou com bons conhecimentos na Lei de Proteção de Dados e outras legislações que se relacionam diretamente com os atos e fatos ali relatados deverá fazer uma análise e cruzamento daquelas informações com outras legislações vigentes correlatas estabelecendo os riscos encontrados.

Empreender é correr riscos e isso todo empresário passa todos os dias, faz parte da atividade por ele desenvolvida. Não há negócio sem riscos.

Porém, o empresário eficiente, desenvolve uma maneira de mensurar e escolher quais riscos quer correr. Mas só pode fazer isso depois de conhecê-los.

Nesse momento o papel do advogado reside justamente no esclarecimento dos riscos apontando os desdobramentos da não observância de padrões e leis relativas a atividade empresária em análise.

Por fim, determinados os riscos, cade ao advogado readequar os procedimentos internos no sentido de se atender à nova lei, bem como depois de revistos os procedimentos, uma tutoria aos departamentos e colaboradores para sua aplicação.

São questões que podem ser previstas e problemas que podem ser evitados criando procedimentos e validado-os com um bom advogado especializado na área, que trará mais segurança, eficiência e economia para sociedade empresária diligente.


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A Advocacia Preventiva para o novo Advogado

Muitas vezes me pego pensando como poderia fazer melhor uma tarefa que fiz e, possivelmente, voltarei a fazer.

Adotei na minha vida, já há um bom tempo, o hábito de criar modelos ou procedimentos para tarefas repetitivas, investindo um pouco mais de tempo na primeira execução e salvando nas posteriores repetições.

Essa prática tem se mostrado eficaz na medida em que além de ganhar tempo nas tarefas cotidianas, também consigo diminuir algumas falhas causadas pela falta de tempo e acúmulo de tarefas.

Uma vez criado o modelo, ele passa por revisões periódicas o que permite um amadurecimento tornando mais eficaz.

Essas revisões são feitas de maneira constante, quase a cada nova utilização, bem como nas ocasiões em que recebo dicas ou encontro soluções de terceiros que se encaixam naquele modelo ou procedimento correlato.

De certa forma, esse é um dos ingredientes da Advocacia Preventiva, que pode ser aplicado nos processos internos de qualquer sociedade empresária.

Processos e modelos no ambiente corporativo

Em um ambiente controlado, ou que deveria ser controlado, nos processos internos – tanto para produção de um produto ou para execuções de serviços – a criação de modelos e procedimentos se mostra muito eficaz.

O primeiro passo é identificar cada processo interno, em seguida se faz necessário a formalização dele que ficará acessível a todos que executam, para que possam consultar sempre que necessário.

Essa técnica não é nossa e tão-pouco nova. Facilmente se verifica em viagens aéreas a utilização de “listas de tarefas” que orientam o colaborador em sua seqüência de afazeres.

Aviação comercial

Um constante usuário de modelos e procedimientos é a indústria do transporte aéreo, que a cada novo vôo utiliza um “check list” para verificar diversas informações.

Verifica-se seu uso desde o embarque, acomodação de passageiros, de bagagem de mão, de luzes da aeronave, de travas de carrinhos de alimentação, banheiros e outros tantos que são checados pelos atentos tripulantes antes do início do vôo.

Da mesma forma o comandante da aeronave tem a obrigação de checar sinais vitais da aeronave antes de decolar como: quantidade de combustível, rota a ser percorrida, boletim meteorológico das área por que vai passar, instrumentos de voo, de navegação, de comunicação, entre outros.

Muito embora o comandante da aeronave, bem como sua tripulação, possivelmente já tenham passado por situação igual muitas vezes antes não deixam sua memória controlar a lista de tarefas, pois essa pode falhar.

Importância das rotinas

Criar rotinas é importante dentro de todo organismo social, inclusive das sociedades empresárias que se dedicam a proporcionar qualidade e confiança em um mercado tão competitivo.

Para o novo Advogado isso não é diferente e, servindo-se de um pouco de paciência, ele poderá criar seus próprios procedimentos imprimindo um aspecto profissional ao seu trabalho.

Outra forma de utilização se dá por meio de modelos de mensagens de e-mail, que são usados para informar o andamento dos processos de determinado cliente. Dessa forma agiliza a comunicação dos andamentos e mantem um canal aberto com o cliente.

Essa atitude proporciona dois desdobramentos, sendo o primeiro o dever de todo advogado em comunicar ao cliente as informações e o segundo de criar a sensação de mais cuidado e zelo com o processo evitando que o cliente busque informações, pois já as têm em mãos.

Uso em redes sociais

Outra utilização se dá nas redes sociais. Todos querem ser ouvidos e o advogado moderno deve manter esse canal de comunicação.

Respostas previamente preparadas para situações comuns são muito úteis para trazer velocidade, qualidade e volume de retornos.

Desde uma mensagem simples avisando que está em uma reunião e retornará assim que possível até propostas para questão mais corriqueiras, como: despejos, cobrança de alugueres, execução de contratos, confecção de contratos, etc., o uso de modelos e procedimentos facilita o dia a dia.

Com o desenvolvimento de modelos e procedimentos, e sua constante atualização, o novo advogado poderá se munir de bom arsenal que será aplicado aos seus clientes.

A aplicação de determinado conjunto de procedimentos e modelos jurídicos resultará, em outras palavras, na Advocacia Preventiva.

Certamente o aprimoramento e alargamento de ferramentas se dará ao longo de anos de trabalho, mas quanto antes iniciar mais tempo sobrará para aprimoramento e desenvolvimento da Advocacia Preventiva aplicada no dia a dia da vida do Empresário.

Em palestra com o mesmo título abordamos muitos outros exemplos que são úteis para o advogado iniciante e, também, para alguns mais experientes. Venha conhecer mais sobre a Advocacia Preventiva em um encontro pessoal.

Você usa ferramentas ou modelos no seu dia a dia?
Compartilhe conosco sua experiência ou sugira novos processos e modelos.


Dr. Paulo Vestim Grande proferiu palestra com o tema Advocacia Preventiva no Século XXI



Análise de riscos, adoção de negócios processuais, políticas de compliance, importância da imagem corporativa para os negócios e uso de novas tecnologias. Esses foram alguns dos tópicos da palestra Advocacia Preventiva no Século XXI, proferida no último dia 14 de novembro, na Seccional da OAB/SP, pelo advogado Paulo Vestim Grande – sócio do escritório Tatit & Grande Sociedade de Advogados.

Dr. Paulo Vestim Grande e Dr. Eduardo Macedo Leme Tatit; Presidente e Vice Presidente da Comissão de Estudos da Advocacia Preventiva

O que se procurou mostrar é que, a exemplo do que ocorre em outras modalidades de ações preventivas, como seguro de carro e plano de saúde, a precaução proporciona uma gestão menos custosa e mais equilibrada de situações, evitando surpresas, prejuízos e maiores gastos para tentar remediar ocorrências, quando as coisas já estão fora de controle.

     “Algumas coisas o dinheiro até pode pagar, mas outras, como liberdade, marca e imagem empresarial, quando perdidas ou arranhadas, levam muito tempo para serem recuperadas, a um altíssimo custo financeiro e social”, explicou o Dr. Paulo Vestim Grande.

Por isso, recomenda o advogado: é importante discutir a relação antes, estabelecer as regras e o plano de voo do projeto que se pretende realizar, para uma gestão sem surpresa dos empreendimentos – pessoais e organizacionais. “Trata-se de uma mudança de cultura, no sentido de contar com a consultoria do advogado antes de os problemas aparecerem, norteando estratégias negociais e apontando meios menos custosos e mais céleres diante de riscos previamente identificados”, conclui Paulo Vestim Grande, presidente da Comissão de Estudos da Advocacia Preventiva da OAB/SP.

Acompanhe a íntegra do vídeo no canal da OAB/SP.

Novidades e Alterações no Novo CPC

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO NOVO CPC – Tremembé



CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO NOVO CPC
Tremembé
Expositor
Dr. . PAULO VESTIM GRANDE

Advogado; Doutorado pela Faculdade Clássica de Lisboa; Mestre em Direito da Sociedade da Informação pela FMU e Professor Universitário.

Inscrições/Informações
Taxa: R$ 5,00 (cinco reais)
Fone: (12) 3672-2633

Promoção
229ª Subseção – Tremembé
Presidente: Dr. Luiz Carlos de Oliveira

Coordenação
Comissão de Cultura e Eventos da OAB – Tremembé
Dra. Lygia Maria Marques Frazão

Apoio
Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP
Diretor: Dr. Umberto Luiz Borges D’Urso

***Serão conferidos certificados de participação***
***Vagas limitadas***

Dr. Marcos da Costa
Presidente da OAB SP

Data/Horário:
26 de setembro (terça-feira) – 19h30

 

Local: 
Casa da Advocacia e da Cidadania de Tremembé
Rua Bom Jesus, 227 – Centro

 

 

Crédito consignado abusivo


Nos dias atuais o difícil é não ter de recorrer a um empréstimo com crédito consignado para pagar as contas no fim do mês.

Cada dia fica mais difícil de pagar as prestações, principalmente quando o trabalhador não consegue fazer valer o seu direito que limita a quantidade de seus recebimentos para as parcelas em seu pagamento de empréstimos de crédito consignado.

Muitas vezes há necessidade de fazer novo empréstimo, normalmente com prazo maior para pagamento, mas que no final acaba aumentando o valor pago pelo trabalhador.

Nestes casos, quando o trabalhador procura o banco com a esperança de solucionar seu empréstimo, lhe é ofertado outro empréstimo com crédito consignado e nunca a solução definitiva. Mesmo utilizando-se de outros canais além de sua gerente o trabalhador não consegue alguém que lhe escute, entenda e solucione definitivamente seu problema.

A lei determina que os descontos de empréstimos de créditos consignados não devem ultrapassar 30% dos recebimentos e descontado em conta corrente. Muitos bancos abusam da sua posição e invadem ilegalmente suas contas para retirar parcela maior do máximo permitido.

O salário é impenhorável e portanto não pode ser alvo de descontos arbitrários e ilegais. O único problema é que as grandes instituições bancárias somente respeitam – e quando respeitam – ordem judicial.

Cálculo da margem do crédito consignado

O cálculo deve ser feita levando em conta o que a lei 18.820/03 que foi regulamentada pelo decreto 4.840/0, da seguinte forma:

Máximo consignável

No momento da contratação da operação, a autorização para a efetivação dos descontos permitidos
será a soma dos descontos não poderá exceder a trinta por cento da remuneração disponível.

Para saber qual é a remuneração disponível para efeitos de cálculo de crédito consignado é necessário analisar o demonstrativo de pagamento e separar os créditos (+) dos débitos.

Em seguida, eliminar os seguintes créditos:

  1. diárias;
  2. ajuda de custo;
  3. adicional pela prestação de serviço extraordinário;
  4. gratificação natalina;
  5. auxílio-natalidade;
  6. auxílio-funeral;
  7. adicional de férias;
  8. auxílio-alimentação, mesmo se pago em dinheiro;
  9. auxílio-transporte, mesmo se pago em dinheiro;
  10. parcelas referentes a antecipação de remuneração de competência futura ou pagamento em caráter
    retroativo;
  11. contribuição para a Previdência Social oficial;
  12. pensão alimentícia judicial;
  13. imposto sobre rendimentos do trabalho;
  14. decisão judicial ou administrativa;
  15. mensalidade e contribuição em favor de entidades sindicais; e,
  16. outros descontos compulsórios instituídos por lei ou decorrentes de contrato de trabalho.

Remuneração disponível

Ai chegamos na remuneração disponível para efeitos de cálculo de consignação. Sobre esse valor é que iremos extrair o valor máximo que pode ser descontado em folha de pagamento.

Caso o banco desconte também valores na conta corrente, esse valor deverá ser somado à parcela que consta no demonstrativo de pagamento.crédito consignado

No final dos cálculos, caso o valor descontado em folha de pagamento, a título de crédito consignado, somado ao valor descontado em conta corrente ultrapasse 30%, restará comprovado que o banco está agindo ilegalmente.

O trabalhado poderá solicitar junto ao banco que adeque esse valor ao máximo legal de 30% e caso isso não seja suficiente para resolver o problema, não restará outra solução senão procurar a Justiça.

Não consegui resolver com o banco. E agora?

Nesses casos em que o banco não providencia adequação ao máximo legal o trabalhador poderá buscar seus direitos na Justiça.

Juizado Especial Civil

O trabalhador pode acessar a Justiça sozinho nos casos até 20 salários mínimos. Essas ações correm no juizado especial e não necessitam de advogado para acompanhar o processo.

Caso o valor da soma dos empréstimo seja superior a 20 salários mínimos há necessidade de contratar um advogado para iniciar e acompanhar o caso até o fim.

Surge então duas possibilidades para o trabalhador:

Defensoria pública

A primeira é buscar a assistência judicial gratuita que é prestada pelos defensores públicos. Trata-se de funcionários do Estado formados em Direito e prestaram um concurso público específico para prestar assistência jurídica gratuita nas áreas cível, família, criminal e execução criminal.

Eles atendem quelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações – tais como carteira de trabalho, holerite e etc.

Você obtém maiores informações no site da Defensoria Pública de SP.

Sociedade de advogados

Caso você não se encaixe nas duas primeira opções terá de contratar um advogado. A melhor maneira de encontrar um advogado é por recomendação de alguém que já conhece os serviços prestados por um profissional.

Se não conhece nenhum, ou ninguém lhe indicou é bom tomar certas precauções, como verificar se o advogado está habilitado para exercer a advocacia.

A Ordem dos Advogados do Brasil, única entidade que autoriza qualquer pessoa a exercer advocacia no país, criou e mantém atualizado cadastro com o registro de todos advogados e sociedades de advogados.

Esse cadastro é acessível por Internet e não cobra valor algum para pesquisa de profissionais. Basta ter o nome, o número e estado da inscrição do advogado ou da sociedade de advogados.

Com essas informações, basta acessar a página oficial do cadastro (http://cna.oab.org.br/), inserir os dados solicitados e verificar a situação do advogado ou da sociedade.

Outro ponto importante é verificar na página da OAB do seu estado a tabela de preços mínimos de honorários. Isto porque o advogado não pode praticar valor menor que a tabela e caso isso aconteça preocupe-se pois possivelmente você não estará diante de um profissional correto.

Seu direito não pode correr o risco nas mãos de um profissional que não respeita as leis da própria profissão da qual faz parte. Não corra o risco em colocar sua causa na mão de aventureiro que promete resultado por migalhas.

O advogado é profissional de sua confiança. Quanto vale sua confiança?

Encontrei meu advogado

Uma vez escolhido o profissional de sua confiança faça um contrato especificando o trabalho, valores e forma de pagamento. Contratos são como seguro: forma feitos para não serem usados, mas caso necessite usar, tem de ser bom!

Separe os demonstrativos de pagamentos, extratos da conta bancária onde recebe o salário e são realizados descontos e, caso tenha, cópia do contrato que você assinou.

Converse com seu advogado, tire as dúvidas, entenda seu direito, assine o contrato e a procuração.

Dai para frente é com ele. Sempre que tiver dúvidas, entre em contato pois também é obrigação dele te manter informado do andamento do processo.