Criptomoedas e o Leão

Chegamos novamente no período de entrega de declarações do imposto de renda e muitas dúvidas começam a surgir, principalmente quando se trata de novidade.

Aqueles que decidiram investir em criptomoedas ou mesmo comprar para conhecer o seu funcionamento deve estar atento na forma de lançar essas informações no programa do Imposto de Renda.

Sim! Você deve informar a Receita que possui cripto ativos. Apesar de não haver regulamentação clara e objetiva quanto ao uso e tributação das criptomoedas o Leão deve ser informado da sua existência no seu patrimônio e, principalmente, quando existe um ganho de capital, mais conhecido como lucro.

Inicialmente cabe registrar que o governo brasileiro não reconhece os cripotoativos como moeda, pois parte da premissa que para ser moeda deve ser emitida por algum governo soberano, de curso forçado e com lastro.

As criptomoedas além de não preencher os requisitos descritos são comparadas como ativos, ous seja bens que possuem valor, mas não são moedas.

As criptomoedas devem ser declaradas juntamente com outros bens que o contribuínte possua, no mesmo campo e tendo como valor de referência a quantidade de Reais necessários para adiquirí-los. A receita federal , em resposta à consulta nº. 477, da apostila “Perguntas e Respostas do IRPF 2017” assim se manifestou:

MOEDA VIRTUAL – COMO DECLARAR, 477 As moedas virtuai devem ser declaradas?Sim. As moedas virtuais  (bitcoins, por exemplo) , muito embora não sejam consideradas como moedas nos termos do mercado regulatório atual, devem ser declaradas na Ficha Bens e Direitos como “outros bens”, uma vez que podem ser equiparadas a um ativo financeiro. Elas devem ser declaradas pelo valor da aquisição.

Vou pagar imposto se declarar?

Declarar que possui criptoativos não implica em pagamento de impostos, ao contrário do que muitos acreditam. Impostos serão pagos únicamente sobre o lucro obtido entre o valor da compra e posterior venda. Caso tenha prejuízo não haverá valores, à título de IR, para serem recolhidos.

Muito embora esse tipo de ativo não possuir uma cotação oficial onde poder-se-ia verificar seu valor de referência, deverá o contribuinte indicar o valor que efetivamente pagou na aquisição bem como guardar os comprovantes hábeis e idôneos que confirmam a operação e os valores envolvidos.

Existe isenção?

Para aqueles pequenos investidores e entusiastas das novas moedas digitais há isenção de impostos até o valor de R$ 35.000,00, mensais. Essa isenção está prevista no art. 22, II da Lei 9.250/95, onde se lê que “fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo o preço unitário de alienação, no mês que esta se realizar, seja igual ou inferior a: II – R$ 35.000,00(trinta e cinco mil reais), nos demais casos.”

Essa premissa está igualmente baseada em outra manifestação da Receita Federal, na pergunta nº. 607 da “Apostila Perguntas e Respostas do IRPF ” que explica:

ALIENAÇÃO DE MOEDAS VIRTUAIS 607 – Os ganhos obtidos com a alienação de “moedas virtuais” são tributados?Os ganhos obtidos com a alienação de moedas virtuais (bitcoins, por exemplo) cujo o total alienado no mês seja superior a R$ 35.000,00 são tributados, a título de ganho de capital, à alíquota de 15%, e o recolhimento do imposto sobre a renda deve ser feito até o último dia do mês seguinte ao da transação. As operações deverão estar comprovadas com documentação hábil e idônea.

Nesses casos o valor de referência deve ser aquele realizado, determinado entre a compra e venda do ativo, independente se os valores continuam ou não na conta da exchange, em outras palavras, não adianta transferir os valores aos poucos, da conta da exchange para a conta corrente bancária pois o imposto incidirá da mesma forma, afastando a isenção.

Como se calcula o imposto a ser pago?

O ganho de capital é determinado pela diferença positiva entre o valor de alienação e o custo da aquisição e também segue uma tabela progressiva para o cálculo e pagamento de impostos, da seguinte forma:

I – 15% sobre a parcela de ganhos que não ultrapasse R$ 5.000.000,00;

II – 17,5% sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 5.000.000,00 e não ultrapassar R$ 10.000.000,00;

III – 20% sobre a parcela de ganhos que exceder R$ 10.000.000,00 e não ultrapassar R$ 30.000.000,00; e,

IV – 22,5% sobre a parcela de ganhos que ultrapassar R$ 30.000.000,00.

Lembrando que a tabela incide de acordo com o valor, ou seja, na segunda faixa de alíquota incidirá tão e somente o valor que exceder a primeira faixa e assim consequentemente. A título de exemplo, caso o contribuinte obtenha o lucro de R$ 35.000.000,00 efetuará o cálculo da seguinte forma: 15% sobre R$ 5.000.000,00; somado a 17,5% sobre R$ 5.000.000,00; somados a 20% sobre R$ 20.000.000,00; somados a 22,5% sobre R$ 5.000.000,00.

Documentação idônea

A lei exige mas não explica o que seria “documentação hábil e idônea”  para comprovação tanto da propriedade quanto da venda e lucros obtidos nessa operação. Nesse momento faz-se necessário um pouco de “juridiquês” para entender como resolver essa questão.

Tendo em vista que o mercado não é regulamentado e da mesma forma, como já comentado, não há uma entidade para cotação de valores de referência, necessário socorrer-se dos princípios de direito e também de interpretações do próprio sistema onde estão baseadas a grande maioria das criptomoedas: a Blockchain.

Trata-se de uma espécie de “livro contábil eletrônico” onde ficam registradas todas operações realizadas com as criptomoedas, desde o seu nascedouro (mineração) até a última transação onde foi utilizada.

A estrutura foi concebida para que essas informações não pudessem ser alteradas e também não ficassem sob a responsabilidade de uma pessoa, órgão ou companhia, trazendo mais transparência e confiabilidade ao ecossistema.

Muito embora não se tratar de uma fonte oficial ou mesmo homologada pelo governo brasileiro, em caso de necessidade de demonstrar as operações feitas e registradas na Blockchain, tem-se o parecer de muitos especialistas sobre o funcionamento e eficácia do sistema, o que garante uma confiabilidade mínima para ser utilizada para prestar informações para Receita.

Inclusive, recentemente, um acórdão (decisão resultante de três desembargadores) no Tribunal de Justiça de São Paulo foi reconhecida a legalidade de registro feito na Blockchain e consequentemente a confiabilidade que dados ali depositados não podem ser alterados.

Da mesma forma, pode-se aproveitar esse entendimento para os valores contábeis ali existentes e assim, em consulta ao Blockchain é possível obter as transações realizada em determinada carteira (conta virtual escriturada no Blockchain) para utilização e comprovação perante a Receita.

Voltamos a lembrar que o “marco” para verificação dos ganhos de capital e isenção se dão quando há disponibilidade financeira e não apenas quando há transferência para a conta bancária do contribuinte, conforme o art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN).

Por outro lado, quando se tratar de troca de uma criptomoeda por outra, há de fato uma permuta, que também será informada no IRPF e não sofrerá tributação, salvo se houver ganho de capital, conforme art. 117, §4º do Regulamento do Imposto de Renda (RIR).

Criptomoedas para pagamentos de bens e serviços

Existem diversos profissionais e empresas que aceitam, como meio de pagamento as criptomoedas para remuneração de bens e serviços, como honorários, venda de produtos entre outras atividades. Esses serviços devem ser declarados pelo valor referenciado em Reais, conforme verifica-se no art. 55, do RIR.

Conforme já comentado em artigo anterior (https://www.linkedin.com/pulse/criptomoedas-e-o-coaf-paulo-grande) o governo federal iniciou seus trabalhos com forte propósito de combater o crime organizado e, para isso, o Ministro da Justiça Sérgio Moro tem como alvo o braço financeiro das organizações criminosas e consequentemente qualquer meio que possa ser utilizado para lavagem de dinheiro, corrupção e terrorismo.

O desconhecimento de parte do público em geral a respeito das leis e do funcionamento das criptomoedas leva acreditar que se trata de meio para cometer os ilícitos já elencados, de forma equivocada.

Da mesma forma que outros ativos podem ser utilizados para fins legais ou ilegais as criptomoedas não são instrumentos para cometimento de crimes. Afirmamos isso pois a rastreabilidade das transações e origem dos criptoativos, em especial do Bitcoin, proporciona segurança nas operações.

Alcance e penas

As obrigações de declaração e pagamento de imposto de renda sobre ganho de capital, segundo resposta à consulta pública RFB nº. 06/2018, alcança todos contribuintes e não somente as exchanges e vendedores diretos, sem intermediários.

Porém, as penalidades lá contidas são ilegais, pois não foram criadas corretamente. O Código Tributário Nacional estabelece que a criação de penalidades para ações ou omissões contrárias a seu dispositivos somente a lei pode estabelecer (art. 97, V).

Dessa forma, em resumo, há necessidade de constar suas criptomoedas na declaração do imposto de renda e, caso tenha experimentado ganhos de capital, haverá necessidade de pagar imposto, conforme a tabela progressiva já comentada.

Caso ainda tenha dúvidas quanto à legalidade, operação e tributação de criptoativos, não corra riscos, consulte um profissional especializado, não aceite imitações. Afinal de contas é do seu patrimônio que está se tratando.

O caminho das criptomoedas em 2019

Diante de tantas incertezas no ecossistema das criptomoedas um horizonte pode ser visto para este ano, o da regulamentação e fiscalização.

As transações e investimentos em criptomoedas já são uma realidade e a chegada no varejo por meio de máquinas de pagamento com cartão, tanto para pequenos pagamentos nos estabelecimentos como para adquirir o vender criptoativos é questão de tempo.

Os esforços no sentido de criar o serviço para ser oferecido à todos os cidadões que queiram entrar nesse mundo já estão a pleno vapor e deverão se adaptar ao novo governo e seu objetivo de combate à corrupção e lavagem de dinheiro.

Blockchain e Privacidade

Quando foi criado o sistema do Blockchain, onde reside a primeira e principal criptomoeda, o Bitcoin, um dos objetivos era garantir o anonimato, mesmo que parcial.

Essa característica é verificada no fato em que a identificação da carteira virtual é feita por um conjunto de caracteres que, por si, não exprimem informação quanto ao seu detentor.

Qualquer pessoa que ascese os registros do Blockchain é capaz de verificar todas as transações feitas naquela carteira desde sua criação, bem como o saldo atual.

Porém não é capaz de associar a uma pessoa física ou jurídica, o que para muitos é sinal de alerta pois, devido a essa característica, acredita-se que o proprietário daquelas moedas permanece oculto.

Essa premissa deve ser relativizada na medida em que é possível rastrear a origem das solicitações feitas para carteira (pagamentos e recebimentos) e, portanto, chegar ao operador físico daquela.

Trata-se de um rastreamento relativamente difícil de ser feito pelo leigo e que necessita de aparato tecnológico e humano especializado, normalmente encontrado nos bons departamentos de polícia.

Sim, é possível a polícia rastrear a origem de solicitações de carteiras armazenadas no Blockchain. Diante desse fato, foram criadas outras moedas com objetivo de serem verdadeiramente anônimas, mas esse assunto, deixamos para outro artigo.

Identificação e prestação de serviços

O fato é que estamos diante de um novo ecossistema de pagamentos que possibilita transações mais eficientes e, também, ativos para investimentos.

Acreditamos tratar-se de uma inovação tecnológica que deve ser difundida e utilizada por muitas pessoas nos próximos anos. Isso chama a atenção das instituições nacionais, principalmente as fiscalizatótias, como o COAF, conforme exposto anteriormente.(https://www.linkedin.com/pulse/criptomoedas-e-o-coaf-paulo-grande/).

Diante desse cenário, tornou-se preponderante para o funcionamento e sucesso para o empreendedor dessa área buscar orientação no sentido de se precaver de problemas com seus clientes e principalmente em relação aos órgãos fiscalizatórios.

Dentre essas medidas, há necessidade de identificação das carteiras que normalmente são feitas nas exchanges, por alguns brokers e que podem ser verificadas nas negociações nas mesas de Over-the-counter (OTC), negociação feita diretamente entre duas partes, sem a supervisão de uma exchange, o contrário do que normalmente ocorre dentro das bolsas.

Tal medida garante que a sociedade empresária que se ocupa dessas atividades crie uma “barreira de proteção” contra possíveis acusações de ter viabilizado crimes.

As informações prestadas, em especial para o COAF, contribuem para lisura da operação, conforme esperam os órgãos estatais.

Prevenção e eficiência

Partindo-se do princípio de que o objetivo não é ilegal e que a propriedade e ganhos de capital devem ser informados no IR, as empresas que estiverem alinhadas com as regras de Compliance, instruções normativas da RF, BC, COAF dentre outras, diminuirão signitificamente o risco de terem suas atividades encerradas.

O trabalho preventivo, muitas vezes marginalizado, proporciona na prática um serviço mais eficaz e menos custoso, o que, por conseguinte, reflete em lucros maiores, mesmo descontados os investimentos na prevenção.

Tratando de um ecossistema onde os usuários possuem cadastros em exchange e realizam operações legítimas, o comércio e investimento em criptoativos se mostra uma ferramenta eficaz e segura.

Dessa forma, acreditamos que é possível o desenvolvimento dessa modalidade de pagamento e investimento, que certamente será em breve alvo de novas regulamentações proporcionando, assim, oportunidade para os cidadãos “desbancarizados”.

Serviços aos desbancarizados

Nesse sentido, alguns grandes players do mercado já estão se posicionando para oferecer a esse público uma grande gama de serviços, baseados em Blockchain e com o uso do Bitcoins.

Estão nascendo startups com vocação e prestação de serviços bancários de forma mais eficiente, com custos infinitamente mais baixos, servindo-se da tecnologia de ponta e extremamente confiáveis.

As chamadas Banktechs já são realidade e seus serviços podem ser utilizados com um simples cadastro em sua plataforma.

Enfim, 2019 promete ser um ano de grandes novidades no ecossistema das criptomoedas, na prestação de serviço e na regulamentação do setor.

Procure sempre um consultor especializado, tanto na área dos criptoativos quanto na área legal. Não aceite imitações!

Criptomoedas e o COAF

Um dos motivos da indicação de Sérgio Moro para o Ministério da Justiça foi justamente o endurecimento contra as organizações criminosas, em especial no braço financeiro delas.

Acreditamos que a intenção é asfixiar essas organizações secando a fonte financeira e, assim, inviabilizando ou reduzindo drasticamente suas fontes de sustento.

Muitas medidas já foram tomadas em relação aos meios mais comuns de financiamento, como o monitoramento de contas bancárias e a redução dos limites de dinheiro em espécie para circulação sem identificação.

A mais recente veio justamente para cuidar da nova modalidade utilizada para remessas e investimentos: a criptomoeda.

Preparação do terreno

No primeiro dia de governo o presidente Jair Bonsonaro assinou decreto nº. 9.663, ampliando as funções e a gestão do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), permitindo ao órgão aumento de poder de fiscalização. 

Trata-se de medida para evitar que diversos meios que são usados para lavagem de dinheiro e assim possivelmente proporcionando um endurecimento em relação as exchanges(corretoras) de criptomoedas.

Essas espécies defintechpertencem a uma categoria não regulamentada por qualquer órgão específico e que passa a figurar dentro do alvo de fiscalização do COAF.

Quem está obrigado?

Encontram-se no  artigo 9º da lei 9.613 de 1998, que ficou conhecido como Lei contra a Lavagem de Dinheiro, as pessoas que devem se submeter à sua fiscalização, vejamos:

IV – as administradoras ou empresasque se utilizem de cartão ou qualquer outro meio eletrônico, magnético ou equivalente, que permita a transferência de fundos; (Exchanges)

XII – as pessoasfísicas ou jurídicasquecomercializem bensde luxo ou de alto valor, intermedeiem a sua comercialização ou exerçamatividades que envolvam grande volume de recursos em espécie; (Exchanges)

XIV – as pessoasfísicas ou jurídicasque prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistênciade qualquer natureza, em operações: b) de gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos; (Traders)

Importante ressaltar que a multa é alta  para aqueles que caírem na malha fina, trata-se de possibilidade real para todas sociedades empresárias que decidirem correr risco ao não adotar políticas sérias de Compliance e medidas para combater lavagem de dinheiro.

Além da multa, há de se considerar o prejuízo com a exposição negativa na mídia para empresas que trabalham com grandes quantidades de dinheiro e confiança de seus clientes.

O artigo 12 do mesmo decreto criou a  Diretoria de Supervisão, a quem compete:

 I – fiscalizar o cumprimento das obrigações de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismopelas pessoas de que trata o art. 9º da Lei nº 9.613, de 1998, para as quais não exista órgão próprio fiscalizador ou regulador;

 II – propor ao Plenário a edição de normasaplicáveis às pessoas de que trata o art. 9º da Lei nº 9.613, de 1998, para as quais não exista órgão próprio fiscalizador ou regulador;”

Em outras palavras criou o órgão fiscalizados para as exchanges e traders, bem como a possibilidade de edição de normas para regulamentar esse ecossistema.

Uma nova forma para trabalhar

A criação da Diretoria de Inteligência Financeira, possibilitou o COAF a solicitar e receber informações das pessoas alcançadas nos incisos do art. 9, sobre operações suspeitas, para examiná-las e identificar as suspeitas de atividades ilícitas

A diretoria tem também a atribuição de receber relatos, inclusive anônimos, referentes a operações consideradas suspeitas; gerir dados e informações; e, requerer informações mantidas nos bancos de dados de órgãos e entidades públicas e privadas, o que cria uma nova situação.

De posse desses dados, a diretoria, poderá disseminar informações às autoridades competentes quando houver suspeita da existência de infrações penais ou indícios de sua prática e também compartilhar informações com autoridades competentes de outros países e de organismos internacionais.

O intuito é avançar com o combate à lavagem de dinheiro, corrupção e terrorismo, coordenando e propondo mecanismos de cooperação e de troca de informações, no Brasil e no exterior, que viabilizem ações rápidas e eficientes na prevenção e no combate dos crimes citados.

Por outro lado, a Receita Federal do Brasil (RFB), no ano passado enviou à consulta pública (RFB 06/2018), proposta que prevê regras mais duras para exchanges de criptomoedas.

Por outro lado, está em fase de elaboração nova Instrução Normativa a ser emitida pela RFB onde possivelmente irá prever que, todas instituições que operam com criptomoedas no Brasil, deverão informar mensalmente suas operações para o órgão controlar as movimentações destes ativos.

Essa medida pretende dificultar ou cessar o uso de criptomoedas para sonegação de impostos, ocultação de bens assim quanto outros crimes como lavagem de dinheiro.

Outra grande instituição que recentemente abriu processo seletivo para contratação de pesquisadores foi a FGV para o projeto de pesquisa sobre Tributação de criptoativos, moedas virtuais e tokens.

“A pesquisa tem o objetivo de analisar as implicações tributárias de operações que envolvem criptoativos, tais como trocas, emissão no mercado primário, com foco nas Initial Coin Offerings (ICOs) e os air drops e negociação no mercado secundário.”

Diante desse novo cenário, os diversos órgãos de fiscalização da administração pública poderão cruzar os dados coletados pela Receita Federal com objetivo de identificar usuários que se utilizam de criptomoedas para cometer crimes.

Dessa forma acreditamos que o ano de 2019 será repleto de novidades nessa área, e nunca é demais lembrar que prevenir é sempre melhor que remediar.

A lei geral de proteção de dados e o WhatsApp

Recentemente li um artigo que tratou do processamento de informações feita pelo WhatsApp, quando da sua instalação, sob a ótica da GPDR.

As considerações que foram feitas no artigo são muito pertinentes e acabam encontrando eco na legislação brasileira. Tendo em vista que a Lei brasileira de Proteção de Dados Pessoais (LPDP ou LGPD) entrará em vigor em 2.020, ainda temos tempo para debater e, possivelmente, aproveitar a experiência europeia.

O artigo menciona uma situação muito interessante que vamos sintetizar de forma objetiva para entrarmos diretamente na questão relevante.

Conta o autor, que dentre os números de telefone que possui em sua agenda de contatos no seu smartphone, existe o registro de uma pessoa que não usa ou não tem interesse de utilizar o sistema de mensagens rápidas. Constando lá o seu nome, sobrenome, endereço, telefone e e-mail.

Ás vezes os problemas estão onde não se espera

Até aí, tudo bem. Ninguém é obrigado a participar de redes sociais ou utilizar sistemas de trocas de mensagens.

Porém, a questão se verifica no momento em que o autor instala o software, que ao final do processo indaga se o usuário permite o acesso aos seus contatos para efeito de verificar quais deles já estão inscritos na base do aplicativo.

O sistema avisa que enviará os contatos para seus servidores processarem e, então, indicar quais contatos já fazem parte da plataforma.

A pergunta que surge é a respeito de quais dados serão enviados, onde e como serão processados e, o mais importante, se os dados daqueles que não permitiram o processamento de seus dados pessoais – no caso o contato anteriormente mencionado – também será enviado?

Diante dessa questão, podemos refletir, e nesse momento não pretendemos nos aprofundar tecnicamente, mas apenas tratar de uma questão objetiva: os prestadores de serviços estão preparados para a chegada da nova lei?

As empresas estão preparadas para LPDP?

Infelizmente, grande parte das empresas deixam questões relevantes para serem tradas no último momento possível ou então quando o problema ou conflito surge.

Certamente, qualquer ato para remediar a situação ou conflito será muito mais custoso do que preveni-lo.

De fato, o empresário irá refletir sobre o custo entre tomar ações para evitar o problema, em contrapartida da probabilidade do risco se efetivar e ter de arcar com o prejuízo.

Grande parte dos especialistas tem alertado para as penas trazidas pela nova lei, que vão desde uma censura até uma multa de 2% do fraturamento, limitado a R$ 50 milhões, por evento.

Ousamos discordar desse seleto grupo de estudiosos para informar que, ao nosso ver, existe pena maior que possivelmente poderá acarretar maiores prejuízos financeiros do que a própria multa.

A mesma lei trouxe a obrigação daqueles obrigados a cumpri-la em informar todos eventos relativos a operação, executada pelos detentores dos dados, dando amplo conhecimento à sociedade.

A divulgação dessas falhas poderá acarretar mácula na imagem da empresa, que certamente despenderá muito mais do que a própria multa para reestabelecer sua condição anterior.

Quem está sujeito?

Essa questão afetará indiscriminadamente todas sociedades empresárias abrangidas pelo normativo legal que, arriscamos dizer, chegará próximo da totalidade das sociedades empresárias brasileiras regularmente inscritas.

A opção pela prevenção, em especial na adequação dos procedimentos internos para conformidade à lei, poderá evitar prejuízos com as multas e, principalmente, em relação à imagem pública dessas empresas.

Considerando que a prestação de serviços e mesmo a venda de produtos atualmente necessitam da manipulação de dados pessoais, a ausência de adequação poderá servir até mesmo como “arma” para ataque de concorrentes. Nesse caso, as denúncias terão fundamento e poderão abalar financeiramente a saúde da sociedade atacada.

Além disso, a recuperação da reputação da imagem e credibilidade, após uma exposição a qualquer evento elencado na lei, é demorada e muito custosa.

Dessa forma, grande ou pequena há necessidade imediata de adequação legal de todo e qualquer procedimento que utilize dados pessoais. Para tanto, necessário um profissional habilitado e especializado para execução dos serviços, um Advogado.

Para questões legais, procure seu Advogado de confiança, não aceite imitações!

Uma rápida reflexão sobre LGPD e termos de uso



A nova lei que regula a proteção de dados pessoais prevê a necessidade do consentimento expresso e com a descrição da finalidade para que os dados serão utilizados.

A grande maioria das pessoas que assinam permissões de uso, contratos ou termos de uso em formato eletrônico dificilmente tomam o cuidado de ler o conteúdo.

Isso faz parte do usuário comum e caso você se encaixa nesse padrão, não se assuste, a culpa não é só sua.

Como funciona atualmente?

Infelizmente a tradição na confecção desses documentos é de se utilizar linguajar próprio de advogados e com carregado conteúdo legal.

De fato essa característica não ajuda na compreensão do conteúdo do documento, que além de prolixo costuma ser longo.

Ao nosso juízo, esses documentos não atingem a finalidade para qual foram confeccionados, qual seja, estabelecer acordos e obrigações com vontades recíprocas.

Certamente aqueles que assinam sem ler ou compreender estão obrigados da mesma forma e, em caso de descumprimento, serão obrigados a cumprir nos termos do instrumento assinado.

Que caminho seguir?

Acreditamos que existe uma outra saída para um modelo que se aproxime mais da finalidade pretendida: informações bem transmitidas e partes bem informadas e juridicamente protegidas.

Para tanto a utilização de novos métodos para confecção desses documentos poderão trazer informações necessárias acessíveis.

O uso de infográficos ou “storytelling”, em especial para a parte que contrai obrigações sem assessoramento técnico, proporciona benefícios para ambas partes.

Aquele que contrata tem o benefício de ter melhor explicado quais são as obrigações que passará para a assumir.

Por outro lado, aquele que é contratado também ganhará uma proteção, eliminando ou relativizando a característica de de hipossuficiente da parte contrária, garantido maior segurança em um possível processo judicial.

Trata-se de atitude preventiva que aumenta a garantia dos contraentes e, possivelmente, trará benefícios para a sociedade, tanto quanto à diminuição de conflitos judicializados, quanto à maior informação do cidadão que manifestou sua vontade assinalando o “eu aceito” nos contratos eletrônicos, termos uso e autorização para uso de dados, conforme a nova Lei de Proteção de Dados Pessoais.

Como viabilizar essa solução?

O ideal para implantar esse projeto é contar com advogados atuantes na Advocacia Preventiva – pois se trata de um contrato – e, caso necessário, também profissionais habilitados na produção de infográficos e “storytelling.

Não aceite imitações! Procure um advogado para fazer seu contrato!

O uso de Negócios Processuais na Advocacia Preventiva

Com a chegada do novo Código de Processo Civil uma novidade surgiu para as relações contratuais e reside justamente na possibilidade de se alterar algumas regras legais.

Essa possibilidade veio justamente para adequar as soluções de conflitos com regras que sejam mais próximas do dia a dia das partes.

Em uma diversidade muito grande de contratos empresariais as disposições lá contidas nem sempre são de fácil execução e, quando não observadas, podem gerar consequências.

O bom contrato é aquele que se dispõe a prever a grande maioria de situações de conflitos que podem ser geradas daquela relação, bem como aponta a forma como se resolver. No linguajar comum é como ter a “DR” antes do relacionamento.

Mesmo assim, algumas questões podem não ser previstas ou a forma de solução acordada no contrato não se mostra eficaz, tanto para solução como para execução da solução. Nesses casos, há necessidade de se socorrer do Poder Judiciário.

Como aplicar na prática?

Uma das grandes críticas ao Poder judiciário é a velocidade para solução dos conflitos.

Os processos costumam durar entre 1 a 3 anos para ser completamente resolvidos. Existem muitos que tem a duração muito maior e também exigem muito mais trabalho e desgaste da parte.

Para se abreviar esse tempo na solução de conflito algumas regras processuais poderão ser alteradas, de comum acordo, no instrumento contratual.

Dentre elas, pode-se definir outra forma para a citação (conhecimento, pela parte processada da existência do processo); recursos possíveis, prazos, etc.

Para tanto, faz-se necessário auxilio de advogado que conheça bem o sistema processual e os contratos empresariais. Qualidades nem sempre presentes no mesmo profissional.

Com a vista dos possíveis entraves no desenrolar de um processo, um bom advogado poderá evitar o processo construindo formas de solução de possíveis conflitos ou então diminuir seu potencial lesivo.

O contrato é como um seguro (de automóvel ou de vida), foi feito para não ser usado, mas caso isso seja necessário é bom ter feito um ótimo seguro!

Não aceite imitações! Procure um advogado para fazer seu contrato.