União europeia diz não ao ACTA

Hoje, em Estrasburgo, o Parlamento Europeu disse não ao ACTA. A decisão foi tomada por 478 votos contrários, 39 favoráveis e 169 abstenções. A questão que se coloca é o que isso resulta.

De inicio sabemos que o tratado não vinculará a comunidade europeia como um todo mas não impede de que os países integrantes assinem e adequem o tratado ao seu ordenamento jurídico.

Por outro lado o “não” europeu resultará em um endurecimento no sistema de compensações utilizado pelos paises desenvolvidos para que outros Estados integrem o ACTA. Nesse sentido os paises em desenvolvimentos sairão em desvantagem.

Muitos paises que integram o bloco económico europeu já se manifestaram na adopção do tratado mas é certo que a transposição para o ordenamento interno será recheada de problemas devido a incompatibilidades com princípios legais tais como a privacidade e o contraditorio.

Dentre as preocupações que a adopção destas regras podemos citar a obrigação dos provedores de internet (ISP de denunciar os usuários que partilharem ficheiros que supostamente contenham conteúdo protegido pelo direito de autor, uma flagrante violação à privacidade dos dados trafegados e desrespeito as instituições judiciais.

Esta decisão veio confirmar a recomendação votada quinze dias atras no Parlamento Europeu onde 19 votos se manifestaram contra a assinatura que venceram os 12 favoráveis na comissão de Comércio Internacional (CCI) do PE.

Quais serão os desdobramentos deste pleito?