Como recuperar a taxa SATI em 5 passos!

Você comprou imóvel na planta e pagou para elaboração de contratos, conhecida com taxa SATI. Isso é ilegal.

Nesse post você vai encontrar:

  1. O que é a taxa SATI;
  2. Qual o posicionamento do STJ;
  3. Qual o valor que tem direito; e,
  4. Como recuperar o valor pago em 5 passos.

Uma das maiores realizações é comprar o seu imóvel e quando esse momento chega nem todo comparador esta preparado para concretizar a compra.

Infelizmente poucos são aqueles que se socorrem de orientação técnica especializada.

O resultado, na maioria das vezes, é o pagamento de valores abusivos e que são colocados como coindição para fechamento do negócio.

Para se concretizar a compra do imóvel o comprador não tem outra escolha senão aceitar e pagar o valor imposto pelo vendedor.

O Superior Tribunal de Justiça no dia 24 de agosto de 2016 declarou abusiva a cobrança dessa taxa.

1 – O que é a taxa SATI?

Trata-se de um valor que as incorporadoras cobram a título de remuneração de seus advogados pela confecção do contrato e outros documentos jurídicos. Esse valor é calculado em cerca de 0,8% do valor do contrato de venda e compra do imóvel adquirido pelo consumidor.

A responsabilidade pelo pagamento dos advogados na confecção desses documentos legais é da construtora e não do consumidor final pois os advogados estão a serviço da construtora e não do consumidor. O ideal é que nesses momentos o adquirente seja auxiliado por um profissional de sua confiança, para sua proteção.

Muitos consumidores já requereram na Justiça a devolução desse valor e tiveram sucesso. Quando o consumidor vai a Justiça solicitar a devolução desse valor tem direito a devoção em dobro, conforme o art. 42 § único do Código de Defesa do Consumidor.

Ainda, todo aquele que ingressar com demanda judicial e for vitorioso tem acrescido no valor a receber juros de 1% ao mês até efetivo pagamento, conforme art. 405 do Código Civil de 2002 que dispõe que “contam-se os juros de mora desde a citação inicial”, cumulada com o art. 240, do Código de Processo Civil, que, por sua vez, elenca que “A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor”.

Portanto quando cobrada a taxa essa deverá ser devolvida em dobro e acrescidas de juros de 1% ao mês.

2 – Qual o posicionamento do STJ?

Na decisão tomada no dia 24 de agosto, em julgamento do Recurso Especial nº. XXX os ministros entenderam que a taxa SATI é abusiva e portanto ilegal.

Com essa decisão todo consumidor que pagou a taxa tem direito de exigir sua restituição. A grande vantagem com essa decisão é que os tribunais estaduais, por força do art. 927, III do CPC, que determina aos juízes observarem as decisões em julgamento de recurso especial repetitivos, conforme o caso.

3 – Qual valor a que tenho direito?

Entenda com o exemplo abaixo:

Em uma venda de imóvel que foi cobrado do consumidor o SATI de R$ 3.200,00, valor esse incluso ao total financiado, considerando ainda um prazo contratual de 100 meses e os juros de 12% ao ano o valor final para o mutuário, considerando apenas os juros e deixando de lado a correção monetária, será de R$ 5.077,04.

O valor pago efetivamente para o advogado será de R$3.200,00 e a construtora receberá, a título de financiamento, cerca de R$1.877,04.

Sobre os R$ 5.077,04 que deverá se atualizado até a data da propositura da ação e dobrado é que incidirá a correção monetária e juros até o efetivo pagamento.

Portanto, trata-se de um valor significativo que é seu direito resgatar.

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