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O uso de Negócios Processuais na Advocacia Preventiva

Com a chegada do novo Código de Processo Civil uma novidade surgiu para as relações contratuais e reside justamente na possibilidade de se alterar algumas regras legais.

Essa possibilidade veio justamente para adequar as soluções de conflitos com regras que sejam mais próximas do dia a dia das partes.

Em uma diversidade muito grande de contratos empresariais as disposições lá contidas nem sempre são de fácil execução e, quando não observadas, podem gerar consequências.

O bom contrato é aquele que se dispõe a prever a grande maioria de situações de conflitos que podem ser geradas daquela relação, bem como aponta a forma como se resolver. No linguajar comum é como ter a “DR” antes do relacionamento.

Mesmo assim, algumas questões podem não ser previstas ou a forma de solução acordada no contrato não se mostra eficaz, tanto para solução como para execução da solução. Nesses casos, há necessidade de se socorrer do Poder Judiciário.

Como aplicar na prática?

Uma das grandes críticas ao Poder judiciário é a velocidade para solução dos conflitos.

Os processos costumam durar entre 1 a 3 anos para ser completamente resolvidos. Existem muitos que tem a duração muito maior e também exigem muito mais trabalho e desgaste da parte.

Para se abreviar esse tempo na solução de conflito algumas regras processuais poderão ser alteradas, de comum acordo, no instrumento contratual.

Dentre elas, pode-se definir outra forma para a citação (conhecimento, pela parte processada da existência do processo); recursos possíveis, prazos, etc.

Para tanto, faz-se necessário auxilio de advogado que conheça bem o sistema processual e os contratos empresariais. Qualidades nem sempre presentes no mesmo profissional.

Com a vista dos possíveis entraves no desenrolar de um processo, um bom advogado poderá evitar o processo construindo formas de solução de possíveis conflitos ou então diminuir seu potencial lesivo.

O contrato é como um seguro (de automóvel ou de vida), foi feito para não ser usado, mas caso isso seja necessário é bom ter feito um ótimo seguro!

Não aceite imitações! Procure um advogado para fazer seu contrato.

Contratos e negócios processuais



Estamos numa nova era! O Novo Código de Processo Civil facilita a vida das pessoas que estão acostumadas a celebrarem contratos em geral, e que eventualmente precisem acionar o Poder Judiciário para fazerem cumprir seus contratos, trazendo aos litigantes maiores garantias e agilidade ao processo.

Trata-se do instituto dos Negócios Processuais expressamente previsto no art. 190 do NCPC.

Desse modo, as partes podem estipular mudanças no procedimento para ajustá-las às especificidades da causa. Trata-se um modelo cooperativo de processo, com a valorização da vontade e equilíbrio nas funções das partes.

A título de exemplo, é possível incluir no contrato de locação uma cláusula no sentido de que, havendo necessidade de interposição de uma ação de despejo, não será permitido a interposição de recurso em face da sentença que julgou a ação, ou seja, traz ao locador uma enorme agilidade no processo caso precise despejar seu inquilino, trazendo maior dinamismo nos negócios imobiliários.

Virtualmente todos os contratos estão desatualizados.

Existem inúmeras possibilidades nesse sentido, e.g.: (a) as partes convencionarem que não será possível a produção de prova testemunhal; (b) os prazos serão em dias corridos e não em dias úteis conforme previsto no código; (c) a citação poderá se dar por e-mail; (d) que não será possível a interposição de recursos, (e) é possível negócio processual para dispensar caução no cumprimento provisório de sentença, etc.

Mas não é só! O art. 190 autoriza que as partes tanto estipulem mudanças do procedimento quanto convencionem sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais.

Para a validade dos negócios processuais o novo código exige que as partes sejam capazes e que os direitos admitam auto composição. Salvo nos casos expressamente previstos em lei, os negócios processuais do art. 190 não dependem de homologação judicial.

Entretanto, para que o contratante não tenha problemas na confecção de contratos em que sejam inseridos os negócios processuais, recomenda-se assistência técnico-jurídica de um profissional especializado.