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A lei geral de proteção de dados e o WhatsApp

Recentemente li um artigo que tratou do processamento de informações feita pelo WhatsApp, quando da sua instalação, sob a ótica da GPDR.

As considerações que foram feitas no artigo são muito pertinentes e acabam encontrando eco na legislação brasileira. Tendo em vista que a Lei brasileira de Proteção de Dados Pessoais (LPDP ou LGPD) entrará em vigor em 2.020, ainda temos tempo para debater e, possivelmente, aproveitar a experiência europeia.

O artigo menciona uma situação muito interessante que vamos sintetizar de forma objetiva para entrarmos diretamente na questão relevante.

Conta o autor, que dentre os números de telefone que possui em sua agenda de contatos no seu smartphone, existe o registro de uma pessoa que não usa ou não tem interesse de utilizar o sistema de mensagens rápidas. Constando lá o seu nome, sobrenome, endereço, telefone e e-mail.

Ás vezes os problemas estão onde não se espera

Até aí, tudo bem. Ninguém é obrigado a participar de redes sociais ou utilizar sistemas de trocas de mensagens.

Porém, a questão se verifica no momento em que o autor instala o software, que ao final do processo indaga se o usuário permite o acesso aos seus contatos para efeito de verificar quais deles já estão inscritos na base do aplicativo.

O sistema avisa que enviará os contatos para seus servidores processarem e, então, indicar quais contatos já fazem parte da plataforma.

A pergunta que surge é a respeito de quais dados serão enviados, onde e como serão processados e, o mais importante, se os dados daqueles que não permitiram o processamento de seus dados pessoais – no caso o contato anteriormente mencionado – também será enviado?

Diante dessa questão, podemos refletir, e nesse momento não pretendemos nos aprofundar tecnicamente, mas apenas tratar de uma questão objetiva: os prestadores de serviços estão preparados para a chegada da nova lei?

As empresas estão preparadas para LPDP?

Infelizmente, grande parte das empresas deixam questões relevantes para serem tradas no último momento possível ou então quando o problema ou conflito surge.

Certamente, qualquer ato para remediar a situação ou conflito será muito mais custoso do que preveni-lo.

De fato, o empresário irá refletir sobre o custo entre tomar ações para evitar o problema, em contrapartida da probabilidade do risco se efetivar e ter de arcar com o prejuízo.

Grande parte dos especialistas tem alertado para as penas trazidas pela nova lei, que vão desde uma censura até uma multa de 2% do fraturamento, limitado a R$ 50 milhões, por evento.

Ousamos discordar desse seleto grupo de estudiosos para informar que, ao nosso ver, existe pena maior que possivelmente poderá acarretar maiores prejuízos financeiros do que a própria multa.

A mesma lei trouxe a obrigação daqueles obrigados a cumpri-la em informar todos eventos relativos a operação, executada pelos detentores dos dados, dando amplo conhecimento à sociedade.

A divulgação dessas falhas poderá acarretar mácula na imagem da empresa, que certamente despenderá muito mais do que a própria multa para reestabelecer sua condição anterior.

Quem está sujeito?

Essa questão afetará indiscriminadamente todas sociedades empresárias abrangidas pelo normativo legal que, arriscamos dizer, chegará próximo da totalidade das sociedades empresárias brasileiras regularmente inscritas.

A opção pela prevenção, em especial na adequação dos procedimentos internos para conformidade à lei, poderá evitar prejuízos com as multas e, principalmente, em relação à imagem pública dessas empresas.

Considerando que a prestação de serviços e mesmo a venda de produtos atualmente necessitam da manipulação de dados pessoais, a ausência de adequação poderá servir até mesmo como “arma” para ataque de concorrentes. Nesse caso, as denúncias terão fundamento e poderão abalar financeiramente a saúde da sociedade atacada.

Além disso, a recuperação da reputação da imagem e credibilidade, após uma exposição a qualquer evento elencado na lei, é demorada e muito custosa.

Dessa forma, grande ou pequena há necessidade imediata de adequação legal de todo e qualquer procedimento que utilize dados pessoais. Para tanto, necessário um profissional habilitado e especializado para execução dos serviços, um Advogado.

Para questões legais, procure seu Advogado de confiança, não aceite imitações!

Uma rápida reflexão sobre LGPD e termos de uso



A nova lei que regula a proteção de dados pessoais prevê a necessidade do consentimento expresso e com a descrição da finalidade para que os dados serão utilizados.

A grande maioria das pessoas que assinam permissões de uso, contratos ou termos de uso em formato eletrônico dificilmente tomam o cuidado de ler o conteúdo.

Isso faz parte do usuário comum e caso você se encaixa nesse padrão, não se assuste, a culpa não é só sua.

Como funciona atualmente?

Infelizmente a tradição na confecção desses documentos é de se utilizar linguajar próprio de advogados e com carregado conteúdo legal.

De fato essa característica não ajuda na compreensão do conteúdo do documento, que além de prolixo costuma ser longo.

Ao nosso juízo, esses documentos não atingem a finalidade para qual foram confeccionados, qual seja, estabelecer acordos e obrigações com vontades recíprocas.

Certamente aqueles que assinam sem ler ou compreender estão obrigados da mesma forma e, em caso de descumprimento, serão obrigados a cumprir nos termos do instrumento assinado.

Que caminho seguir?

Acreditamos que existe uma outra saída para um modelo que se aproxime mais da finalidade pretendida: informações bem transmitidas e partes bem informadas e juridicamente protegidas.

Para tanto a utilização de novos métodos para confecção desses documentos poderão trazer informações necessárias acessíveis.

O uso de infográficos ou “storytelling”, em especial para a parte que contrai obrigações sem assessoramento técnico, proporciona benefícios para ambas partes.

Aquele que contrata tem o benefício de ter melhor explicado quais são as obrigações que passará para a assumir.

Por outro lado, aquele que é contratado também ganhará uma proteção, eliminando ou relativizando a característica de de hipossuficiente da parte contrária, garantido maior segurança em um possível processo judicial.

Trata-se de atitude preventiva que aumenta a garantia dos contraentes e, possivelmente, trará benefícios para a sociedade, tanto quanto à diminuição de conflitos judicializados, quanto à maior informação do cidadão que manifestou sua vontade assinalando o “eu aceito” nos contratos eletrônicos, termos uso e autorização para uso de dados, conforme a nova Lei de Proteção de Dados Pessoais.

Como viabilizar essa solução?

O ideal para implantar esse projeto é contar com advogados atuantes na Advocacia Preventiva – pois se trata de um contrato – e, caso necessário, também profissionais habilitados na produção de infográficos e “storytelling.

Não aceite imitações! Procure um advogado para fazer seu contrato!