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Apreensão de veículo por falta de pagamento do IPVA está correto?

Um dos temas mais polêmicos nesses últimos meses refere-se à apreensão de veículo nas blitz policiais, por atraso no pagamento do IPVA– Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

Considerando que vivemos em um Estado Democrático de Direito, assim disposto na Constituição da República, não cabe ao Poder Público utilizar-se de meios abusivos para receber os tributos devidos, tomando para si, de forma ilegal e confiscatória, a propriedade daquele cidadão.

Ainda em seu artigo 5º, inciso LIV traz de forma expressa assegurando que ninguém será privado  de seus bens sem o devido processo legal.

Logo, se não respeitado o devido processo legal, os bens privados não poderão ser retirados da esfera patrimonial do contribuinte inadimplente, sob pena de afronta ao princípio constitucional mencionado.

Destaca-se que o ato é abusivo, caracterizando abuso de autoridade e, por conseguinte, pode gerar indenização por danos morais e danos materiais ao contribuinte.

Ainda, não menos importante, há que ser indagado os princípios do contraditório e da ampla defesa, ambos também previstos e assegurados pela Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso LV, os quais também devem ser respeitados, tendo em vista que afronta a esses princípios basilares do ordenamento jurídico, caracteriza-se inconstitucionalidade.

Ressalta-se que já há entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal – Súmula nº 323, sobre esse instituto, que dispõe de forma expressa que é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Nessa perspectiva, não cabe à autoridade coatora reter mercadorias como forma de compelir o contribuinte a pagar imposto devido, eis que a Fazenda Pública possui meios próprios para cobrar débitos de natureza tributária.

A medida de apreensão pode ser caracterizada, ainda, como modo abusivo ou imoderado por parte do Estado, quando tal ato sob o veículo é utilizado como método de cobrança e causado única e exclusivamente pela falta de pagamento do IPVA.