Tag Archives: Caixa Econômica Federal

diferenças do fgts

Quem tem direito a receber as diferenças do FGTS?

Tire suas dúvidas aqui!

Quem tem direito a receber as diferenças do FGTS?

Todo o trabalhador que teve carteira assinada nos últimos 30 anos têm direito a pleitear na justiça a substituição do índice de correção da sua conta na Caixa Econômica Federal e receber as diferenças do FGTS.

A lei é clara no sentido de que o índice a ser adotado para a correção deverá repor as perdas inflacionárias e, portanto, se o índice atual não o faz, há necessidade de substituição por outro que o faça.

Surge então o direito do trabalhador em ter seu lado atualizado por outros índices que se prestem para a correção mas, só poderá ser exercido através da propositura de uma ação para esse fim específico onde o juiz irá determinar a aplicação de outro índice, substituindo a TR pelo INPC, IPCA ou IPCA-E.

Como recebo as diferenças?

Todas as diferenças devidas serão determinadas pela atualização dos saldos utilizando-se o índice determinado pelo juiz na sentença. Esse cálculo poderá ser feito pelo contador judicial ou então por um assistente, que é um contador particular. Será considerado no cálculo 1% de juros de mora ao mês a partir da distribuição da ação. Portanto, quanto antes entrar com a ação antes se inicia a contagem de tempo.

Finalmente quando liquidados os valores estes serão creditados na conta do FGTS e poderão ser utilizados nas modalidades previstas em lei específica que trata do assunto. LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990.

Como eu pago meu advogado se os valores vão para minha conta?

O seu advogado poderá solicitar que os honorários sucumbenciais (aqueles pagos pela parte contrária quando perde a ação) e os honorários contratuais ou consensuais (aqueles que são devidos por força de contrato entre o cliente e o  advogado) sejam separados do valor total e possam ser levantados por meio de depósito na conta judicial e posteriormente levantados por mandado de levantamento a ser expedido pelo cartório.

Qual o risco que corro em propor essa ação contra a Caixa Econômica Federal?

O risco é muito baixo. O empregado quando distribui esse tipo de ação busca a atualização do saldo de acordo com a lei e escorado em decisão que considerou que a mesma TR não repõe as perdas inflacionárias para os FGTSprecatórios. Há grande possibilidade de procedência do seu pedido. Existe inclusive decisão do STF (a mais alta corte do país) no sentido de que é dever do magistrado substituir o índice aplicado.

Decisão do STF libera revisão do FGTS

Qual o prazo a que tenho direito?

A lei federal diz que o direito prescreve em 30 anos, mas o STF decidiu que o prazo será de 5 anos a partir da decisão publicada. Portanto, o saldo anterior a essa decisão deverá seguir o prazo prescricional de 30 anos e os depósitos feitos e saldos atualizado depois dessa decisão seguirão outro prazo prescricional.

Os prazos da prescrição trabalhista são estipulados na Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XXIX e na própria CLT, no artigo 11, incisos I e II:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
Art. 11 – O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve:
I – em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;
II – em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural.

Dessa forma, quando deixar de ter depósitos no FGTS, o trabalhador terá dois anos após a extinção do contrato de trabalho para propor ação na Justiça e pleitear a correção do FGTS dos últimos 5 anos. Motivo esse que amplamente divulgado os valores que podem ser pleiteados estão compreendidos entre os anos de 1999 e 2013.

Quando esse prazo começa a valer?

Para os casos cujo termo inicial da prescrição – ou seja, a ausência de depósito no FGTS – ocorra após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Para aqueles em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do julgamento. (veja a íntegra da notícia aqui e aqui)

A empresa em que trabalhei será processada?

Não, quem administra as contas do FGTS é a Caixa Econômica Federal e, portanto, responsável pela correção e aplicação do índice. Portanto, a demanda será exclusivamente contra a Caixa e a empresa não será citada ou sequer comunicada da ação. De qualquer maneira não há possibilidade de represálias em seu emprego na propositura dessa ação.

Em outro artigo tratamos do assunto e algumas dúvidas são respondidas lá. Busque mais informações em Correção do FGTS em 3 passos!