Projectos de leis americanos S.O.P.A. e P.I.P.A. o que são e qual seu impacto na sua vida.

Há algum tempo o internauta tem recebido noticias sobre dois Projetos de lei que tramitam no congresso americano e a conhecidência do encerramento do serviço “megaupload” (serviço de depósito de arquivos on-line) e tem feito confusão no entendimento de como o direito intelectual e mais precisamente o direito do autor vem se posicionando no mundo.

Antes de mais nada precisamos definir alguns termos e parâmetro para tratarmos do assunto com maior didáctica. Foram recebidos no congresso americano dois projetos de lei, ainda não passam de projectos e portanto sem força para serem aplicados, que estão sendo discutidos e tratam da questão que se convencionou chamar de pirataria, ou mais precisamente no caso, pirataria on-line.
O primeiro projeto apresentado levou a alcunha, que para nos tem até lima piada, de S.O.P.A., um acrónimo para Stop Online Piracy Act em livre tradução “Lei de Combate à Pirataria Online”, disponível em texto original para consulta na The Library of Congress.
Tem por objectivo implementar uma política mais dura na repressão do uso de material protegido por direitos de autor sem a devida licença. Dentre outros pontos criticados no projecto, pode-se citar alguns que sensivelmente afetará, caso seja aprovada, a vida do usuário que costumeramente utiliza o material alvo de protecção do ato normativo americano, tal como ampliar os meios legais para que detentores de direitos de autor tenha a possibilidade de enfrentar o crescente tráfego online de propriedade protegida e de artigos falsificados ou contrafeitos. No inicio do ano, em 20 de janeiro, o congressista que propôs o projecto, Lamar Smith, o suspendeu segundo ele “até que haja um amplo acordo sobre uma solução”

O segundo projeto denominado P.I.P.A., alcunha de Protect Intelectual Property Act em nosso idioma, de forma livre, “Lei para Proteger a Propriedade Intelectual”, versa também sobre a questão dos direitos do autor dentro do âmbito electrónico e não menos polemica do que a primeira, texto original na The Library of Congress, traz norma repressiva que igualmente foi recebida com polemica e protesto.

Logo após a entrada no congresso das leis acima mencionadas a policia federal americana, dentro da legislação em vigor, deflagrou operação midiática e espalhafatosa onde encerrou o serviço de um dos maiores provedores de compartilhamento de dados, conhecido Megaupload, seguido do encarecimento de seus principais representantes, o proprietário sr……, seu controlador financeiro ……., seu gerente de operações…… e seu …….. O fato que também fez soar o alarme é que estas pessoas, no momento da prisão, não estavam em território americano âmbito de atuação da referida policia. E toda esta operação foi concretizada com a legislação vigente e mais branda do que a proposta nos projetos de lei acima descritos.
Logo de partida podemos tirar uma conclusão a de que não são necessárias modificações legais para se atingir objetivo pretendido por trás do texto apresentado.
Isto fez muita confusão dentre os usuários da grande rede onde até alguns acreditarão já estar em vigor a S.O.P.A e a P.I.P.A. e entre os provedores de serviço de deposito de dados online temor desencadeando o fechamento de serviços prestados ou limitação do que antes fora ofertado causando diversos dissabores e reclamações.
Em reacção a estes eventos, proposição dos projetos de lei e encerramento das atividades do site Megaupload, grandes empresas da industria online como o Google, Wikipídia, dentre outros provocaram um “apagão” digital como protesto ao texto de lei e a forma como tramitaram, sem possibilidade de interferência de representantes do setor, que resultou no adiamento da votação e possibilitou aos congressistas um exame mais apurado da questão.

Certamente presenciaremos novos capítulos da tramitação destas leis no congresso bem como o tratamento da questão do direito do autor dentro dos meios electrónicos em breve. O que deve-se ter em mente é que o direito do autor como esta não pode mais continuar. Foi criado em uma altura onde o repositório de informações, o suporte utilizado era mecânico e com características completamente diversas das quais experimentamos atualmente. São propriedades e desdobramentos diferentes e que precisam de uma nova interpretação legal para que volte a beneficiar os verdadeiros protegidos, nomeadamente o autor, e que de igual forma atinja seu objetivo social a divulgação da cultura e o entretenimento na sociedade.

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  1. Outra coisa: a Carta Republicana, no inciso II do SS3. do art. 14, alude c3a0 pnuditele dos direitos polc3adticos como uma condição de elegibilidade, isto é, como premissa da capacidade eleitoral passiva. A constituição não estabelece nenhuma distinção ontológica entre capacidade ativa e capacidade passiva, sobretudo para efeito de suspensc3a3o e perda de direitos políticos . Desse modo, o art. 15 da Constituição Federal estatui as hipótese em que a suspensão ou a perda dos direitos políticos deverá ou poderc3a1 ocorrer. Trata-se, evidentemente, de rol numerus clausus , isto c3a9, de lista taxativa e exauriente, nc3a3o havendo remissc3a3o ou delegac3a7c3a3o c3a0 lei complementar. No SS4. do inciso XXII do art, 37 tambc3a9m se refere a direitos polc3adticos e, no ponto, nc3a3o se tem entendido outra coisa senc3a3o capacidade eleitoral passiva ou elegibiludade , uma vez que a improbidade administrativa implica a perda da func3a7c3a3o pc3bablica . No art. 55 da mesma Lex Legum , depara-se o inciso IV a referir-se c3a0 perda do mandato por suspensc3a3o ou perda dos direitos polc3adticos (capacidade eleitoral passiva). c380 evidc3aancia, estabelecer inelegibilidade ou restric3a7c3a3o a direitos polc3adticos, fora dos casos do art. 15 da Carta de Outubro, afigura-se lesivo aos permissivos constitucionais, pois, alc3a9m de exigir sentenc3a7a penal transitada em julgado , o inciso IV impc3b5e a restric3a7c3a3o somente enquanto durarem os efeitos do decreto condenatc3b3rio. No SS9. do art. 14 da Carta Magna, alude-se c3a0 vida pregressa do candidato, mas, como jc3a1 disseram OITO ministros do STF na ADPF 144, as condic3a7c3b5es de atingimento da vida pregressa sc3a3o delineadas pela Constituic3a7c3a3o da Repc3bablica e, na hipc3b3tese dos direitos polc3adticos, a inelegibilidade decorrente da suspensc3a3o e da perda se encontram sc3b3 deve acontecer nos termos do art. 15. No atinente a essa questc3a3o em particular, quando o TSE admite a capacidade eleitoral ativa dos presos , a egrc3a9gia corte define o sentido do inciso IV do art. 15, ou seja, alusc3a3o c3a0 capacidade eleitoral passiva . Logo, a suspensc3a3o da capacidade eleitoral passiva nc3a3o pode ocorrer senc3a3o por sentenc3a7a condenatc3b3ria transitada em julgado , enquanto durarem os seus efeitos. Nec plus ultra . Na hipc3b3tese de perda de mandato , assinalada na LC 64, liga-se c3a0 condic3a7c3a3o interna corporis e nc3a3o decorrente de ato judicial. O Projeto Ficha Limpa mostra-se, desse modo, evidentemente INCONSTITUCIONAL.

    1. Also Pressefreiheit ja, aber alles hat ja Grenzen! Hunde einschle4fern, nur weil sie ne btmiemste Rasse sind? Und was ist mit dem lieben Rotti, der so brav sein Frauli jeden Tag begleitet! Die alte Dame, die ihn schon fcber 10 Jahre hat und fcber alles liebt? Weg nehmen? Den Familienmitglied tf6ten? Weil er ein Kampfhund ist?!? Das ist doch ne Frechheit. Ich hab nen Hund- 5 kilo Hund vor demb4haben manche Menschen auch schon Angst wegen dieser Hetze die zur Zeit in Medien so modern ist! Ein 5kg Hund muss ich zur Seite ziehen und mich davor stellen, damit ein Kind, das panische Angst hat, vorbeigehen kann ohne in die Hose zu machen! Gratuliere, sowas haben die Eltern, die den Medien so alles glauben, erreicht. Sie erziehen neuen Generation Hundehasser und alles nur dank Medien. Wie wird es in 100 Jahren ausschauen? Alle Tiere tot, nur weil sie im Weg stehen, gefe4hrlich oder nutzlos sind?Und das schlimmste sind sogenannten Journalisten die fcber ein Thema schreiben, wo sie NULL Ahnung haben. Zuerst informieren, recherchieren und dann Mund auf! Im Fall von Frau CH.T. am Besten einfach nur Mund zu und ab nach Hause!

    2. Another freedom taken losoely by our government, is another step toward Huxley’s Brave New World . Will it all stop before we’re all expected & forced to consume our soma? Precious few rights remain unchallenged as it is, infringing upon this freedom is something I wish not to abide (despite how little internet usage I pursue already, this would likely turn me away completely should it pass).

    3. Acredito que a grande transformação tecnológica que estamos vivenciando no MIX das 3 (ou mais) Eras e9:1- A JUNÇÃO de tecnologias e de meddias com a tendeancia para a convergeancia/conversão delas, como exemplo: – o PC;b- A TV;c- O Celular;d- o rádio;e- o dvd;f- e as demais meddias combinadas;Assim como o PC unificou num único aparelho e tecnologia várias opções de meddias de comunicações (texto, audio, imagem e enfim ve1rios documentos) tambe9m estamos caminhando para outros aparelhos, ou APARElho QUE INTEGRE WEB COM AS DEMAIS OPÇÕES DE INTERATIVIDADE;a grande diferença desta ERA para as demais e9 que:1- As meddias ou formatos antigos ne3o eram dependentes, como as atuais da ENERGIA ELÉTRICA!;2-EMBORA PARA A SUA CRIAÇÃO, PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E VENDA se necessitou de energias diferentes (vapor, mece2nica, gasolina etc);3- ESTA PREDOMINÂNCIA E HEGEMONIA DA ENERGIA ELÉTRICA, EM NOSSA ERA, SOBRE AS DEMAIS FORMAS DE ENERGIA, TORNA-A FRÁGIL E INSTc1VEL, PRINCIPALMENTE SOBRE AS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS JÁ PREVISTAS NOS PRÓXIMOS 50 ANOS Portanto, teremos cada vez mais um fosso, um abismo separando as duas classes de populae7f5es futuramente:1- Com pleno acesso aos recursos e tecnologias;2- Com nenhum ou medunimo acesso a estas, devido racionamentos e outras formas de privilégios sócio-culturais (apesar desta fase inicial em que parece que tudo é GRÁTIS, barato, com valores insignificantes )Afinal, nem tudo que lemos, vemos, publicamos na web e em seus Nb4s canais/formatos é CONHECIMENTO, embora possa ser dado, informação

    4. Meinungsfreiheit und Pressefreiheit ist vollkommen leigitm, aber dass muss dann auch ffcr beide Seite gelten die Facebook-Seite Christiane Tauzher eine Schande ffcr den Journalismus wurde von FACEBOOK gelf6scht!!!!Also entweder oder aber den einen das Maul verbieten geht nicht und der andere darf ungeniert le4stern das geht nicht!

    5. Hola SusanaRealmente creo que estamos vlonaido o que nos mesmos consideramos dereitos humanos, xa que me1is da metade deles non son levados acabo como deben ser.Esta noticia pare9ceme de gran interese e tame9n dicir que esta foto reflexa moi ben o interrogante do tedtulo.Susana supongo que non dicheste conta pero tes subida a mesma noticia dfaas veces.Un saludo

    6. Hi folks! Noticed a pretty harsh story over at Dave’s about the ELS in Riyadh. Overall I had a good expcrienee there myself but I can understand how things could go terribly wrong if one isn’t careful. The boss over there is absolutely clear on his motivations money. Anyway, wasn’t a bad way to get my feet in the kingdom have moved on to a much better position since.

    7. Vurderer det.. Roskidle kommer i ff8rste rekke, se5 fe5r vi se om jeg har re5d pe5 settuln av sommeren. d8ya er forf8vrig noe man teknisk sett ikke fe5r lov til e5 ge5 glipp av, se5 se5nt sett.Vurderer det.. Roskidle kommer i ff8rste rekke, se5 fe5r vi se om jeg har re5d pe5 settuln av sommeren. d8ya er forf8vrig noe man teknisk sett ikke fe5r lov til e5 ge5 glipp av, se5 se5nt sett.

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