LAVAGEM DE DINHEIRO E AS OBRIGAÇÕES DO EMPRESÁRIO

A Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98) impõe às pessoas físicas e jurídicas de diversos setores econômico-financeiros maior responsabilidade na identificação de seus clientes, na manutenção de registros de todas as operações e na comunicação de operações suspeitas, sujeitando-as às penalidades administrativas pelo descumprimento das obrigações.

O intuito da Lei é aumentar o controle das operações financeiras reduzindo a possibilidade da ocorrência da lavagem de capitais, haja vista serem pessoas que exercem atividades que podem ser meio para a prática da lavagem.

Basicamente, as pessoas obrigadas ao cumprimento de tais obrigações são: (i) sociedades que exercem atividades imobiliárias e que efetuam distribuição, mesmo que por sorteio, de dinheiro, serviços ou quaisquer bens, móveis, ou imóveis; (ii) pessoas que prestam, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, auditoria ou assistência em operações imobiliárias, financeiras ou societárias, de qualquer natureza e na alienação ou aquisição de direitos sobre contratos relacionados a atividades desportivas ou artísticas profissionais; (iii) pessoas que comercializam joias, pedras e metais preciosos, objetos de arte, antiguidades, bens de luxo ou alto valor, de origem rural ou animal, intermedeiam a sua comercialização ou exercem atividades que envolvam grande volume de recursos em espécie; (iv) todas as entidades cujo funcionamento depende de autorização de órgão regulador dos mercados financeiro, de câmbio, de capitais e de seguros; (v) sociedades de transporte e guarda de valores; (vi) pessoas que atuam na promoção, intermediação, comercialização, agenciamento ou negociação de direitos de transferência de atletas, artistas ou feiras, exposições ou eventos similares; (vii) empresas de arrendamento mercantil e factoring; (viii) juntas comerciais e registros públicos.

Importante ressaltar que as pessoas físicas que exercem as atividades acima descritas estão igualmente obrigadas pela Lei de Lavagem.

Dentre as obrigações administrativas impostas pela lei destacam-se:

(i) identificar e manter cadastro atualizado de clientes nos termos da resolução do COAF; (ii) manter registros das transações com quaisquer ativos; (iii) atender tempestivamente às requisições do COAF, (iv) adotar políticas, procedimentos e controles internos  compatíveis com o seu porte e com o volume de operações, de modo a possibilitar o atendimento às exigências de comunicações ao COAF e às autoridades competentes, e cadastrar-se nos órgãos reguladores ou fiscalizadores ou, na sua falta, no COAF.

Em 20 de dezembro de 2012 foi editada a Resolução nº 21 do COAF, com o objetivo estabelecer normas gerais de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Referida resolução traz de forma pormenorizada os procedimentos e controles que devem ser aplicados, bem como a classificação dos riscos dos clientes e dos registros de suas operações.

Além disso, o COAF também divulgou por meio da Carta-Circular nº. 1, de 1º. de dezembro de 2014, os procedimentos a serem adotados pelas pessoas físicas e jurídicas submetidas, obrigatoriamente, a colaborar no controle e combate à lavagem de dinheiro, ou seja, para o cadastramento de que trata o inciso IV do art. 10 da Lei nº. 9.613/1998.

Assim, as pessoas e os administradores de pessoas jurídicas que deixarem de cumprir com suas obrigações podem ser penalizadas, cumulativamente ou não, pelas autoridades competentes, com as seguintes sanções:

I – advertência;

II – multa pecuniária variável não superior:

a) ao dobro do valor da operação;
b) ao dobro do lucro real obtido ou que presumivelmente seria obtido pela realização da operação; ou
c) ao valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

III – inabilitação temporária, pelo prazo de até dez anos, para o exercício do cargo de administrador das respectivas pessoas jurídicas;

IV – cassação ou suspensão da autorização para o exercício de atividade, operação ou funcionamento.

Além das penas administrativas acima elencadas, tais pessoas também podem responder criminalmente por lavagem de dinheiro na modalidade dolo eventual, notadamente no que pertine ao caput do art. 1º da referida norma (ocultar e dissimular), cujo reconhecimento apoiar-se-ia no denominado critério da TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA ou da IGNORÂNCIA DELIBERADA, em que o agente fingiria não perceber determinada situação de ilicitude para, a partir daí, alcançar a vantagem prometida, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Mensalão – AP 470  (Informativo 677).

Por tais motivos, necessário se faz que essas pessoas se adaptem à legislação em comento, com o fim de se adequarem e mitigarem os riscos associados, criando mecanismos internos que permitam a identificação e a comunicação das transações suspeitas que sugiram lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, para que não venham a sofrer as severas penalidades administrativas e criminais delas decorrentes.