Criptomoedas e o COAF

Um dos motivos da indicação de Sérgio Moro para o Ministério da Justiça foi justamente o endurecimento contra as organizações criminosas, em especial no braço financeiro delas.

Acreditamos que a intenção é asfixiar essas organizações secando a fonte financeira e, assim, inviabilizando ou reduzindo drasticamente suas fontes de sustento.

Muitas medidas já foram tomadas em relação aos meios mais comuns de financiamento, como o monitoramento de contas bancárias e a redução dos limites de dinheiro em espécie para circulação sem identificação.

A mais recente veio justamente para cuidar da nova modalidade utilizada para remessas e investimentos: a criptomoeda.

Preparação do terreno

No primeiro dia de governo o presidente Jair Bonsonaro assinou decreto nº. 9.663, ampliando as funções e a gestão do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), permitindo ao órgão aumento de poder de fiscalização. 

Trata-se de medida para evitar que diversos meios que são usados para lavagem de dinheiro e assim possivelmente proporcionando um endurecimento em relação as exchanges(corretoras) de criptomoedas.

Essas espécies defintechpertencem a uma categoria não regulamentada por qualquer órgão específico e que passa a figurar dentro do alvo de fiscalização do COAF.

Quem está obrigado?

Encontram-se no  artigo 9º da lei 9.613 de 1998, que ficou conhecido como Lei contra a Lavagem de Dinheiro, as pessoas que devem se submeter à sua fiscalização, vejamos:

IV – as administradoras ou empresasque se utilizem de cartão ou qualquer outro meio eletrônico, magnético ou equivalente, que permita a transferência de fundos; (Exchanges)

XII – as pessoasfísicas ou jurídicasquecomercializem bensde luxo ou de alto valor, intermedeiem a sua comercialização ou exerçamatividades que envolvam grande volume de recursos em espécie; (Exchanges)

XIV – as pessoasfísicas ou jurídicasque prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistênciade qualquer natureza, em operações: b) de gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos; (Traders)

Importante ressaltar que a multa é alta  para aqueles que caírem na malha fina, trata-se de possibilidade real para todas sociedades empresárias que decidirem correr risco ao não adotar políticas sérias de Compliance e medidas para combater lavagem de dinheiro.

Além da multa, há de se considerar o prejuízo com a exposição negativa na mídia para empresas que trabalham com grandes quantidades de dinheiro e confiança de seus clientes.

O artigo 12 do mesmo decreto criou a  Diretoria de Supervisão, a quem compete:

 I – fiscalizar o cumprimento das obrigações de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismopelas pessoas de que trata o art. 9º da Lei nº 9.613, de 1998, para as quais não exista órgão próprio fiscalizador ou regulador;

 II – propor ao Plenário a edição de normasaplicáveis às pessoas de que trata o art. 9º da Lei nº 9.613, de 1998, para as quais não exista órgão próprio fiscalizador ou regulador;”

Em outras palavras criou o órgão fiscalizados para as exchanges e traders, bem como a possibilidade de edição de normas para regulamentar esse ecossistema.

Uma nova forma para trabalhar

A criação da Diretoria de Inteligência Financeira, possibilitou o COAF a solicitar e receber informações das pessoas alcançadas nos incisos do art. 9, sobre operações suspeitas, para examiná-las e identificar as suspeitas de atividades ilícitas

A diretoria tem também a atribuição de receber relatos, inclusive anônimos, referentes a operações consideradas suspeitas; gerir dados e informações; e, requerer informações mantidas nos bancos de dados de órgãos e entidades públicas e privadas, o que cria uma nova situação.

De posse desses dados, a diretoria, poderá disseminar informações às autoridades competentes quando houver suspeita da existência de infrações penais ou indícios de sua prática e também compartilhar informações com autoridades competentes de outros países e de organismos internacionais.

O intuito é avançar com o combate à lavagem de dinheiro, corrupção e terrorismo, coordenando e propondo mecanismos de cooperação e de troca de informações, no Brasil e no exterior, que viabilizem ações rápidas e eficientes na prevenção e no combate dos crimes citados.

Por outro lado, a Receita Federal do Brasil (RFB), no ano passado enviou à consulta pública (RFB 06/2018), proposta que prevê regras mais duras para exchanges de criptomoedas.

Por outro lado, está em fase de elaboração nova Instrução Normativa a ser emitida pela RFB onde possivelmente irá prever que, todas instituições que operam com criptomoedas no Brasil, deverão informar mensalmente suas operações para o órgão controlar as movimentações destes ativos.

Essa medida pretende dificultar ou cessar o uso de criptomoedas para sonegação de impostos, ocultação de bens assim quanto outros crimes como lavagem de dinheiro.

Outra grande instituição que recentemente abriu processo seletivo para contratação de pesquisadores foi a FGV para o projeto de pesquisa sobre Tributação de criptoativos, moedas virtuais e tokens.

“A pesquisa tem o objetivo de analisar as implicações tributárias de operações que envolvem criptoativos, tais como trocas, emissão no mercado primário, com foco nas Initial Coin Offerings (ICOs) e os air drops e negociação no mercado secundário.”

Diante desse novo cenário, os diversos órgãos de fiscalização da administração pública poderão cruzar os dados coletados pela Receita Federal com objetivo de identificar usuários que se utilizam de criptomoedas para cometer crimes.

Dessa forma acreditamos que o ano de 2019 será repleto de novidades nessa área, e nunca é demais lembrar que prevenir é sempre melhor que remediar.

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