Crédito consignado abusivo

Nos dias atuais o difícil é não ter de recorrer a um empréstimo com crédito consignado para pagar as contas no fim do mês.

Cada dia fica mais difícil de pagar as prestações, principalmente quando o trabalhador não consegue fazer valer o seu direito que limita a quantidade de seus recebimentos para as parcelas em seu pagamento de empréstimos de crédito consignado.

Muitas vezes há necessidade de fazer novo empréstimo, normalmente com prazo maior para pagamento, mas que no final acaba aumentando o valor pago pelo trabalhador.

Nestes casos, quando o trabalhador procura o banco com a esperança de solucionar seu empréstimo, lhe é ofertado outro empréstimo com crédito consignado e nunca a solução definitiva. Mesmo utilizando-se de outros canais além de sua gerente o trabalhador não consegue alguém que lhe escute, entenda e solucione definitivamente seu problema.

A lei determina que os descontos de empréstimos de créditos consignados não devem ultrapassar 30% dos recebimentos e descontado em conta corrente. Muitos bancos abusam da sua posição e invadem ilegalmente suas contas para retirar parcela maior do máximo permitido.

O salário é impenhorável e portanto não pode ser alvo de descontos arbitrários e ilegais. O único problema é que as grandes instituições bancárias somente respeitam – e quando respeitam – ordem judicial.

Cálculo da margem do crédito consignado

O cálculo deve ser feita levando em conta o que a lei 18.820/03 que foi regulamentada pelo decreto 4.840/0, da seguinte forma:

Máximo consignável

No momento da contratação da operação, a autorização para a efetivação dos descontos permitidos
será a soma dos descontos não poderá exceder a trinta por cento da remuneração disponível.

Para saber qual é a remuneração disponível para efeitos de cálculo de crédito consignado é necessário analisar o demonstrativo de pagamento e separar os créditos (+) dos débitos.

Em seguida, eliminar os seguintes créditos:

  1. diárias;
  2. ajuda de custo;
  3. adicional pela prestação de serviço extraordinário;
  4. gratificação natalina;
  5. auxílio-natalidade;
  6. auxílio-funeral;
  7. adicional de férias;
  8. auxílio-alimentação, mesmo se pago em dinheiro;
  9. auxílio-transporte, mesmo se pago em dinheiro;
  10. parcelas referentes a antecipação de remuneração de competência futura ou pagamento em caráter
    retroativo;
  11. contribuição para a Previdência Social oficial;
  12. pensão alimentícia judicial;
  13. imposto sobre rendimentos do trabalho;
  14. decisão judicial ou administrativa;
  15. mensalidade e contribuição em favor de entidades sindicais; e,
  16. outros descontos compulsórios instituídos por lei ou decorrentes de contrato de trabalho.

Remuneração disponível

Ai chegamos na remuneração disponível para efeitos de cálculo de consignação. Sobre esse valor é que iremos extrair o valor máximo que pode ser descontado em folha de pagamento.

Caso o banco desconte também valores na conta corrente, esse valor deverá ser somado à parcela que consta no demonstrativo de pagamento.crédito consignado

No final dos cálculos, caso o valor descontado em folha de pagamento, a título de crédito consignado, somado ao valor descontado em conta corrente ultrapasse 30%, restará comprovado que o banco está agindo ilegalmente.

O trabalhado poderá solicitar junto ao banco que adeque esse valor ao máximo legal de 30% e caso isso não seja suficiente para resolver o problema, não restará outra solução senão procurar a Justiça.

Não consegui resolver com o banco. E agora?

Nesses casos em que o banco não providencia adequação ao máximo legal o trabalhador poderá buscar seus direitos na Justiça.

Juizado Especial Civil

O trabalhador pode acessar a Justiça sozinho nos casos até 20 salários mínimos. Essas ações correm no juizado especial e não necessitam de advogado para acompanhar o processo.

Caso o valor da soma dos empréstimo seja superior a 20 salários mínimos há necessidade de contratar um advogado para iniciar e acompanhar o caso até o fim.

Surge então duas possibilidades para o trabalhador:

Defensoria pública

A primeira é buscar a assistência judicial gratuita que é prestada pelos defensores públicos. Trata-se de funcionários do Estado formados em Direito e prestaram um concurso público específico para prestar assistência jurídica gratuita nas áreas cível, família, criminal e execução criminal.

Eles atendem quelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações – tais como carteira de trabalho, holerite e etc.

Você obtém maiores informações no site da Defensoria Pública de SP.

Sociedade de advogados

Caso você não se encaixe nas duas primeira opções terá de contratar um advogado. A melhor maneira de encontrar um advogado é por recomendação de alguém que já conhece os serviços prestados por um profissional.

Se não conhece nenhum, ou ninguém lhe indicou é bom tomar certas precauções, como verificar se o advogado está habilitado para exercer a advocacia.

A Ordem dos Advogados do Brasil, única entidade que autoriza qualquer pessoa a exercer advocacia no país, criou e mantém atualizado cadastro com o registro de todos advogados e sociedades de advogados.

Esse cadastro é acessível por Internet e não cobra valor algum para pesquisa de profissionais. Basta ter o nome, o número e estado da inscrição do advogado ou da sociedade de advogados.

Com essas informações, basta acessar a página oficial do cadastro (http://cna.oab.org.br/), inserir os dados solicitados e verificar a situação do advogado ou da sociedade.

Outro ponto importante é verificar na página da OAB do seu estado a tabela de preços mínimos de honorários. Isto porque o advogado não pode praticar valor menor que a tabela e caso isso aconteça preocupe-se pois possivelmente você não estará diante de um profissional correto.

Seu direito não pode correr o risco nas mãos de um profissional que não respeita as leis da própria profissão da qual faz parte. Não corra o risco em colocar sua causa na mão de aventureiro que promete resultado por migalhas.

O advogado é profissional de sua confiança. Quanto vale sua confiança?

Encontrei meu advogado

Uma vez escolhido o profissional de sua confiança faça um contrato especificando o trabalho, valores e forma de pagamento. Contratos são como seguro: forma feitos para não serem usados, mas caso necessite usar, tem de ser bom!

Separe os demonstrativos de pagamentos, extratos da conta bancária onde recebe o salário e são realizados descontos e, caso tenha, cópia do contrato que você assinou.

Converse com seu advogado, tire as dúvidas, entenda seu direito, assine o contrato e a procuração.

Dai para frente é com ele. Sempre que tiver dúvidas, entre em contato pois também é obrigação dele te manter informado do andamento do processo.