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Como recuperar a taxa SATI em 5 passos!

Você comprou imóvel na planta e pagou para elaboração de contratos, conhecida com taxa SATI. Isso é ilegal.

Nesse post você vai encontrar:

  1. O que é a taxa SATI;
  2. Qual o posicionamento do STJ;
  3. Qual o valor que tem direito; e,
  4. Como recuperar o valor pago em 5 passos.

Uma das maiores realizações é comprar o seu imóvel e quando esse momento chega nem todo comparador esta preparado para concretizar a compra.

Infelizmente poucos são aqueles que se socorrem de orientação técnica especializada.

O resultado, na maioria das vezes, é o pagamento de valores abusivos e que são colocados como coindição para fechamento do negócio.

Para se concretizar a compra do imóvel o comprador não tem outra escolha senão aceitar e pagar o valor imposto pelo vendedor.

O Superior Tribunal de Justiça no dia 24 de agosto de 2016 declarou abusiva a cobrança dessa taxa.

1 – O que é a taxa SATI?

Trata-se de um valor que as incorporadoras cobram a título de remuneração de seus advogados pela confecção do contrato e outros documentos jurídicos. Esse valor é calculado em cerca de 0,8% do valor do contrato de venda e compra do imóvel adquirido pelo consumidor.

A responsabilidade pelo pagamento dos advogados na confecção desses documentos legais é da construtora e não do consumidor final pois os advogados estão a serviço da construtora e não do consumidor. O ideal é que nesses momentos o adquirente seja auxiliado por um profissional de sua confiança, para sua proteção.

Muitos consumidores já requereram na Justiça a devolução desse valor e tiveram sucesso. Quando o consumidor vai a Justiça solicitar a devolução desse valor tem direito a devoção em dobro, conforme o art. 42 § único do Código de Defesa do Consumidor.

Ainda, todo aquele que ingressar com demanda judicial e for vitorioso tem acrescido no valor a receber juros de 1% ao mês até efetivo pagamento, conforme art. 405 do Código Civil de 2002 que dispõe que “contam-se os juros de mora desde a citação inicial”, cumulada com o art. 240, do Código de Processo Civil, que, por sua vez, elenca que “A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor”.

Portanto quando cobrada a taxa essa deverá ser devolvida em dobro e acrescidas de juros de 1% ao mês.

2 – Qual o posicionamento do STJ?

Na decisão tomada no dia 24 de agosto, em julgamento do Recurso Especial nº. XXX os ministros entenderam que a taxa SATI é abusiva e portanto ilegal.

Com essa decisão todo consumidor que pagou a taxa tem direito de exigir sua restituição. A grande vantagem com essa decisão é que os tribunais estaduais, por força do art. 927, III do CPC, que determina aos juízes observarem as decisões em julgamento de recurso especial repetitivos, conforme o caso.

3 – Qual valor a que tenho direito?

Entenda com o exemplo abaixo:

Em uma venda de imóvel que foi cobrado do consumidor o SATI de R$ 3.200,00, valor esse incluso ao total financiado, considerando ainda um prazo contratual de 100 meses e os juros de 12% ao ano o valor final para o mutuário, considerando apenas os juros e deixando de lado a correção monetária, será de R$ 5.077,04.

O valor pago efetivamente para o advogado será de R$3.200,00 e a construtora receberá, a título de financiamento, cerca de R$1.877,04.

Sobre os R$ 5.077,04 que deverá se atualizado até a data da propositura da ação e dobrado é que incidirá a correção monetária e juros até o efetivo pagamento.

Portanto, trata-se de um valor significativo que é seu direito resgatar.

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Oportunidade de estágio

Processo encerrado.

A Tatit & Grande Sociedade de Advogados agradece o interesse daqueles que participaram do processo seletivo.

Dropbox remove arquivo com base no Milenium Act

A empresa especializada em guarda e disponibilização de arquivos Dropbox esta impedindo o acesso a arquivos que supostamente pertencem à gigante do mundo do software a Microsoft.

 

Foto: Reprodução/The Verge

Dropbox remove links públicos a pedido da Microsoft (Foto: Reprodução/The Verge)

Tudo indica que o conteúdo do documento tem relação ao possível lançamento do Xbox 720 no ano que vêm.

O impedimento a este compartilhamento, que possivelmente esta atrelado ao checksum, que é um algorítimo para definir a integridade do arquivo, tendo com base o Direito Autoral e mais precisamente na lei americana “Digital Copyright Act”.

Foi a WPCentral que levantou a hipótese de que o acesso está sendo impedido por esta forma e não pelo nome do arquivo pois depois de realizado um teste onde foi alterado o conteúdo do arquivo e consequentemente o número “checksum” de verificação foi possível o acesso ao arquivo não persistindo o bloquei ao aquivo.

Ainda que o Dropbox tenha impedido o acesso a este arquivo a pedido da Microsoft, é possível encontrá-lo em outros serviços de compartilhamento livrimente como o SkyDryve.

Via The Verge

Boicote à editora e modelo de publicação

A formas atuais de publicações de artigos científicos geridos por grandes editoras não satisfazem os pesquisadores vez que o custo elevado torna a pesquisa seria quase que inviável para quem não tem uma instituição apoiando.

Mais uma vez o direito do autor é revertido na proteção dos interesse de quem detém o mercado. Esta iniciativa de boicote, segundo o artigo, já vem surtindo efeitos como a negativa degeres grandes pesquisadores em publicar seus estudos emgrandemente editora. A saída do conselho editorial de formosura forma de boicote.

Para quem estuda e necessita de fontes de boa qualidade sabe que são necessárias boas bibliotecas ou fontes de consulta. Recorrer a um periódico ou livro, que muitas vezes não se tem acesso prévio ao seu conteúdo, pagar um valor alto e constatar que não era o material esperado traduz-se em uma experiência frustrante.

Sou a favor da pesquisa e sua remuneração mas do pesquisador e eventualmente do compilador , mas não em valores exorbitantes.

Deve-se repensar na forma em que o mercado opera e encontrar uma solução que atenda as necessidades dos pesquisadores e autores?

Folha.com – Ciência – Organizador de boicote é editora científica critica modelo de publicação – 17/02/2012.

Privacidade, o "eu" e as redes sociais.

Li hoje um texto que trata do “eu” e as redes sociais. Leitura agradável e interessante onde trata da exposição da privacidade na Internet. Traz exposto o paradoxo da privacidade que presenciamos no dia a dia. Cada vez mais clama-se por privacidade e por outra via expõe-se mais e mais na grande rede. E a troco de que? O artigo aborda a lógica do sentido de Deleuze para explicar o paradoxo e mais a frente traz uma frase que ilustra, penso eu, o pensamento que governa os produtores de informação: “Conforme Habermas o conhecimento é produzido e dirigido por interesses. O interesse comunicativo dessas novas ferramentas tecnológicas é construir uma personalidade alterdirigida[16], fluida, com o intuito de simplesmente tornar-se visível.”

Por fim o artigo nos propõe uma reflexões sobre nossa ações e suas consequências, pós quanto mais o direito se desdobra para proteger a privacidade do indivíduo estremada vez mais abre mão dela. Quem publica em rede social entrega sua privacidade para que outros ganhem dinheiro com a manipulação e exposiçã dela. Já pensou sobre isso?

Paradoxo da privacidade: o espetaculoso mundo do eu – Revista Jus Navigandi – Doutrina e Peças.

Programa do Modulo I do curso de Propriedade Intelectual, Propriedade Industrial

Segue abaixo, para os interessados, o programa do curso conforme enviado por mensagem electrónica antes do inicio. Caso exista alguma alteração, será informado por meio de comentário.

FACULDADE DE DIREITO DE LISBOA

ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE DIREITO INTELECTUAL

III CURSO PÓS-GRADUADO DE DIREITO INTELECTUAL – 2012

Módulo I – Propriedade Industrial
(sábados de manhã, de 21 de Janeiro a 17 de Março)

Coordenadores:
Prof. Doutor José de Oliveira Ascensão
Prof. Doutor Dário Moura Vicente

PROGRAMA

21/01/2012
09h30-11h00
AVALIAÇÃO ECONÓMICA DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Prof. Doutor Fernando Araújo
Professor da Faculdade de Direito de Lisboa

11h30-13h00
DESAJUSTAMENTOS ENTRE O SISTEMA NACIONAL E O SISTEMA DA MARCA COMUNITÁRIA
Prof. Doutor Alberto Ribeiro de Almeida
Professor da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada (Porto)

28/01/2012
09h30-11h00
AUTONOMIA PRIVADA E DIREITOS INDUSTRIAIS
Prof. Doutor Luís Menezes Leitão
Professor Catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa

11h30-13h00
O PRINCÍPIO DA NOVIDADE DA FIRMA DAS SOCIEDADES COMERCIAIS
Prof. Doutor Nogueira Serens
Professor da Faculdade de Direito de Coimbra

04/02/2012
09h30-11h00
PATENTE BIOTECNOLÓGICA
Dra. Marina Souza
Advogada

11h30-13h00
A POSSE REFERIDA A DIREITOS INDUSTRIAIS
Dr. Nuno Aureliano
Assistente da Faculdade de Direito de Lisboa

11/02/2012
09h30-11h00
CERTIFICADO COMPLEMENTAR DE PROTECÇÃO: O IMPACTO DA JURISPRUDÊNCIA RECENTE
Dra. Teresa Garcia
Advogada

11h30-13h00
A PROTECÇÃO JURÍDICA DA FORMA
Dr. Pedro Sousa e Silva
Advogado

25/02/2012
09h30-11h00
NOMES, SÍMBOLOS E MARCAS
Dra. Ana Maria Pereira da Silva
Agente Oficial da Propriedade Industrial e Advogada

11h30-13h00
O ACTA. IMPACTO NO DIREITO INDUSTRIAL PORTUGUÊS
Dr. Manuel Oehen Mendes
Professor da Universidade Católica do Porto e Advogado

03/03/2012
09h30-11h00
PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO NACIONAL E EUROPEU DA CONCORRÊNCIA
Prof. Doutor Luís Morais
Professor da Faculdade de Direito de Lisboa

11h30-13h00
TUTELA CAUTELAR
Prof. Doutor João Paulo Remédio Marques
Professor da Faculdade de Direito de Coimbra

10/03/2012
09h30-11h00
A INTERFACE ENTRE A PROPRIEDADE INTELECTUAL E O DIREITO DE CONCORRÊNCIA À UMA NOVA PERSPECTIVA
Dr. Nuno Pires de Carvalho
Director em exercício da Divisão de Propriedade Intelectual e Política da Concorrência da OMPI

11h30-13h00
A “PATENTE EUROPEIA DE EFEITO UNITÁRIO”
Prof. Doutor Dário Moura Vicente
Professor Catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa

17/03/2012
15h30-17h00
O AMERICAN INVENTS ACT: A CAMINHO DE UMA HARMONIZAÇÃO UNIVERSAL DO DIREITO DAS INVENÇÕES?
(a confirmar)

17h30-19h00
ÂMBITO DA PATENTE: A TEORIA DOS EQUIVALENTES
Prof. Doutor José de Oliveira Ascensão
Professor Catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa