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Crédito consignado abusivo

Nos dias atuais o difícil é não ter de recorrer a um empréstimo com crédito consignado para pagar as contas no fim do mês.

Cada dia fica mais difícil de pagar as prestações, principalmente quando o trabalhador não consegue fazer valer o seu direito que limita a quantidade de seus recebimentos para as parcelas em seu pagamento de empréstimos de crédito consignado.

Muitas vezes há necessidade de fazer novo empréstimo, normalmente com prazo maior para pagamento, mas que no final acaba aumentando o valor pago pelo trabalhador.

Nestes casos, quando o trabalhador procura o banco com a esperança de solucionar seu empréstimo, lhe é ofertado outro empréstimo com crédito consignado e nunca a solução definitiva. Mesmo utilizando-se de outros canais além de sua gerente o trabalhador não consegue alguém que lhe escute, entenda e solucione definitivamente seu problema.

A lei determina que os descontos de empréstimos de créditos consignados não devem ultrapassar 30% dos recebimentos e descontado em conta corrente. Muitos bancos abusam da sua posição e invadem ilegalmente suas contas para retirar parcela maior do máximo permitido.

O salário é impenhorável e portanto não pode ser alvo de descontos arbitrários e ilegais. O único problema é que as grandes instituições bancárias somente respeitam – e quando respeitam – ordem judicial.

Cálculo da margem do crédito consignado

O cálculo deve ser feita levando em conta o que a lei 18.820/03 que foi regulamentada pelo decreto 4.840/0, da seguinte forma:

Máximo consignável

No momento da contratação da operação, a autorização para a efetivação dos descontos permitidos
será a soma dos descontos não poderá exceder a trinta por cento da remuneração disponível.

Para saber qual é a remuneração disponível para efeitos de cálculo de crédito consignado é necessário analisar o demonstrativo de pagamento e separar os créditos (+) dos débitos.

Em seguida, eliminar os seguintes créditos:

  1. diárias;
  2. ajuda de custo;
  3. adicional pela prestação de serviço extraordinário;
  4. gratificação natalina;
  5. auxílio-natalidade;
  6. auxílio-funeral;
  7. adicional de férias;
  8. auxílio-alimentação, mesmo se pago em dinheiro;
  9. auxílio-transporte, mesmo se pago em dinheiro;
  10. parcelas referentes a antecipação de remuneração de competência futura ou pagamento em caráter
    retroativo;
  11. contribuição para a Previdência Social oficial;
  12. pensão alimentícia judicial;
  13. imposto sobre rendimentos do trabalho;
  14. decisão judicial ou administrativa;
  15. mensalidade e contribuição em favor de entidades sindicais; e,
  16. outros descontos compulsórios instituídos por lei ou decorrentes de contrato de trabalho.

Remuneração disponível

Ai chegamos na remuneração disponível para efeitos de cálculo de consignação. Sobre esse valor é que iremos extrair o valor máximo que pode ser descontado em folha de pagamento.

Caso o banco desconte também valores na conta corrente, esse valor deverá ser somado à parcela que consta no demonstrativo de pagamento.crédito consignado

No final dos cálculos, caso o valor descontado em folha de pagamento, a título de crédito consignado, somado ao valor descontado em conta corrente ultrapasse 30%, restará comprovado que o banco está agindo ilegalmente.

O trabalhado poderá solicitar junto ao banco que adeque esse valor ao máximo legal de 30% e caso isso não seja suficiente para resolver o problema, não restará outra solução senão procurar a Justiça.

Não consegui resolver com o banco. E agora?

Nesses casos em que o banco não providencia adequação ao máximo legal o trabalhador poderá buscar seus direitos na Justiça.

Juizado Especial Civil

O trabalhador pode acessar a Justiça sozinho nos casos até 20 salários mínimos. Essas ações correm no juizado especial e não necessitam de advogado para acompanhar o processo.

Caso o valor da soma dos empréstimo seja superior a 20 salários mínimos há necessidade de contratar um advogado para iniciar e acompanhar o caso até o fim.

Surge então duas possibilidades para o trabalhador:

Defensoria pública

A primeira é buscar a assistência judicial gratuita que é prestada pelos defensores públicos. Trata-se de funcionários do Estado formados em Direito e prestaram um concurso público específico para prestar assistência jurídica gratuita nas áreas cível, família, criminal e execução criminal.

Eles atendem quelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações – tais como carteira de trabalho, holerite e etc.

Você obtém maiores informações no site da Defensoria Pública de SP.

Sociedade de advogados

Caso você não se encaixe nas duas primeira opções terá de contratar um advogado. A melhor maneira de encontrar um advogado é por recomendação de alguém que já conhece os serviços prestados por um profissional.

Se não conhece nenhum, ou ninguém lhe indicou é bom tomar certas precauções, como verificar se o advogado está habilitado para exercer a advocacia.

A Ordem dos Advogados do Brasil, única entidade que autoriza qualquer pessoa a exercer advocacia no país, criou e mantém atualizado cadastro com o registro de todos advogados e sociedades de advogados.

Esse cadastro é acessível por Internet e não cobra valor algum para pesquisa de profissionais. Basta ter o nome, o número e estado da inscrição do advogado ou da sociedade de advogados.

Com essas informações, basta acessar a página oficial do cadastro (http://cna.oab.org.br/), inserir os dados solicitados e verificar a situação do advogado ou da sociedade.

Outro ponto importante é verificar na página da OAB do seu estado a tabela de preços mínimos de honorários. Isto porque o advogado não pode praticar valor menor que a tabela e caso isso aconteça preocupe-se pois possivelmente você não estará diante de um profissional correto.

Seu direito não pode correr o risco nas mãos de um profissional que não respeita as leis da própria profissão da qual faz parte. Não corra o risco em colocar sua causa na mão de aventureiro que promete resultado por migalhas.

O advogado é profissional de sua confiança. Quanto vale sua confiança?

Encontrei meu advogado

Uma vez escolhido o profissional de sua confiança faça um contrato especificando o trabalho, valores e forma de pagamento. Contratos são como seguro: forma feitos para não serem usados, mas caso necessite usar, tem de ser bom!

Separe os demonstrativos de pagamentos, extratos da conta bancária onde recebe o salário e são realizados descontos e, caso tenha, cópia do contrato que você assinou.

Converse com seu advogado, tire as dúvidas, entenda seu direito, assine o contrato e a procuração.

Dai para frente é com ele. Sempre que tiver dúvidas, entre em contato pois também é obrigação dele te manter informado do andamento do processo.

 

FGTS: substituindo a TR pelo INPC, IPCA ou IPCA-E

Como realizar o cálculo do FGTS

Neste post você irá encontrar:

  1. Como é feito o cálculo;
  2. Como obter os extratos; e,
  3. Como realizar o cálculo de forma gratuita.

 

Como é feito o cálculo?

Existem algumas formas de ser feito o cálculo.

Tenha em mente que o objetivo será refazer a correção mês a mês do saldo da conta FGTS substituindo o índice da TR por outro como o INPC, IPCA ou IPCA-E.

Ou seja, para cada mês deverá ser utilizado um dos novos índices no lugar da TR. Mas não é só! Existem os juros que deverão ser creditados também.

Depois que encontrar o valor já com a correção pelo novo índice e aplicados os juros deverá ser somado ao depósito do mês seguinte e a operação anterior deverá ser repetida.


Como obter os extratos?

Periodicamente a Caixa Econômica Federal envia para todos correntistas do FGTS um extrato informando os depósitos, a aplicação da correção monetária e os juros.

Aqueles que não tomaram o cuidado de guardar os extratos de papel do FGTS enviados pela CAixa tem outras duas formas de obtê-lo:

  1. Pela internet, acessando os seguintes endereços: http://www.caixa.gov.br/fgts/ ou http://www.fgts.gov.br/trabalhador/servicos_online/saldo_fgts.asp
  2. Nas agências da Caixa Econômica Federal

Dados necessários

Para solicitar os extrato será necessário o número do PIS e documento de identificação; na Internet também a senha do carão do cidadão.

https://i2.wp.com/segurodesemprego.pro.br/wp-content/uploads/2015/05/sacar-fgts-casa.jpg?resize=366%2C183

 

Como realizar o cálculo de forma gratuita?

A Seção Judiciária do Rio Grande do Sul disponibilizou dois programs que realizam o cálculo para você de graça.

Para tanto basta acessar o site do TRF-RS e seguir as instruções lá contidas.

Basicamente você terá duas opções uma offline onde você baixa uma planilha e preenche em seu computador, independente do acesso à Internet.

Essa opção permite realizar o cálculo substituindo a TR apensa pelo INPC.

A versão on-line permite que o cálculo seja feito pelo INPC, IPCA ou IPCA-E e você poderá comparar e decidir qual o melhor índice no seu caso.

Aproveite para ler mais sobre o caso nos artigos que tratam desse tema em:

Caso queira mais informações, pedimos que preencha o formulário com seus dados.
Entraremos em contato por e-mail em breve.
Verifique sua caixa de spam caso não encontre nossa mensagem.
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ITBI, vai recolher?

ITBI, qual o valor correto?

Em março de 2015, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, entendeu que o valor utilizado como referência (base de cálculo) para o pagamento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) – na cidade de São Paulo – deve ser o mesmo do IPTU.

A polêmica teve início com a edição de um instrumento normativo de 2005, que criou um novo valor para o cálculo do ITBI chamado de “valor venal de referência”.  Trata-se de  um valor maior do que o utilizado para o cálculo do IPTU na cidade de São Paulo e que, consequentemente, acarreta aumento de aproximadamente 30% no valor do imposto a ser pago pelo comprador de um imóvel.

A origem dessa discussão teve início na atitude da Prefeitura paulistana em atribuir dois valores ao mesmo imóvel, ou seja, um para efeitos de cálculo do IPTU e outro para o ITBI, contrariando o que determina o Código Tributário Nacional.

E agora, como devo proceder?

Como o Poder Público não costuma facilitar as coisas para o contribuinte, somente aqueles que se socorrerem do Poder Judiciário terão esse direito garantido.

Os desfechos da maioria das ações judiciais foram favoráveis, garantindo o menor valor ao contribuinte.

Em recente pesquisa realizada pela equipe do escritório Tatit & Grande Sociedade de Advogados, foram iniciadas diversas ações judiciais nos últimos 5 anos em que se discutiu a legalidade do valor utilizado pela prefeitura para cálculo do ITBI e, em cerca de 90% dessas ações, o contribuinte obteve êxito.

Portanto, ao adquirir um imóvel na cidade de São Paulo – antes de pagar o ITBI – verifique no site da prefeitura se o valor atribuído está correto, para saber se houve ou não ilegalidade na cobrança.

diferenças do fgts

Quem tem direito a receber as diferenças do FGTS?

Tire suas dúvidas aqui!

Quem tem direito a receber as diferenças do FGTS?

Todo o trabalhador que teve carteira assinada nos últimos 30 anos têm direito a pleitear na justiça a substituição do índice de correção da sua conta na Caixa Econômica Federal e receber as diferenças do FGTS.

A lei é clara no sentido de que o índice a ser adotado para a correção deverá repor as perdas inflacionárias e, portanto, se o índice atual não o faz, há necessidade de substituição por outro que o faça.

Surge então o direito do trabalhador em ter seu lado atualizado por outros índices que se prestem para a correção mas, só poderá ser exercido através da propositura de uma ação para esse fim específico onde o juiz irá determinar a aplicação de outro índice, substituindo a TR pelo INPC, IPCA ou IPCA-E.

Como recebo as diferenças?

Todas as diferenças devidas serão determinadas pela atualização dos saldos utilizando-se o índice determinado pelo juiz na sentença. Esse cálculo poderá ser feito pelo contador judicial ou então por um assistente, que é um contador particular. Será considerado no cálculo 1% de juros de mora ao mês a partir da distribuição da ação. Portanto, quanto antes entrar com a ação antes se inicia a contagem de tempo.

Finalmente quando liquidados os valores estes serão creditados na conta do FGTS e poderão ser utilizados nas modalidades previstas em lei específica que trata do assunto. LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990.

Como eu pago meu advogado se os valores vão para minha conta?

O seu advogado poderá solicitar que os honorários sucumbenciais (aqueles pagos pela parte contrária quando perde a ação) e os honorários contratuais ou consensuais (aqueles que são devidos por força de contrato entre o cliente e o  advogado) sejam separados do valor total e possam ser levantados por meio de depósito na conta judicial e posteriormente levantados por mandado de levantamento a ser expedido pelo cartório.

Qual o risco que corro em propor essa ação contra a Caixa Econômica Federal?

O risco é muito baixo. O empregado quando distribui esse tipo de ação busca a atualização do saldo de acordo com a lei e escorado em decisão que considerou que a mesma TR não repõe as perdas inflacionárias para os FGTSprecatórios. Há grande possibilidade de procedência do seu pedido. Existe inclusive decisão do STF (a mais alta corte do país) no sentido de que é dever do magistrado substituir o índice aplicado.

Decisão do STF libera revisão do FGTS

Qual o prazo a que tenho direito?

A lei federal diz que o direito prescreve em 30 anos, mas o STF decidiu que o prazo será de 5 anos a partir da decisão publicada. Portanto, o saldo anterior a essa decisão deverá seguir o prazo prescricional de 30 anos e os depósitos feitos e saldos atualizado depois dessa decisão seguirão outro prazo prescricional.

Os prazos da prescrição trabalhista são estipulados na Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XXIX e na própria CLT, no artigo 11, incisos I e II:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
Art. 11 – O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve:
I – em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;
II – em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural.

Dessa forma, quando deixar de ter depósitos no FGTS, o trabalhador terá dois anos após a extinção do contrato de trabalho para propor ação na Justiça e pleitear a correção do FGTS dos últimos 5 anos. Motivo esse que amplamente divulgado os valores que podem ser pleiteados estão compreendidos entre os anos de 1999 e 2013.

Quando esse prazo começa a valer?

Para os casos cujo termo inicial da prescrição – ou seja, a ausência de depósito no FGTS – ocorra após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Para aqueles em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do julgamento. (veja a íntegra da notícia aqui e aqui)

A empresa em que trabalhei será processada?

Não, quem administra as contas do FGTS é a Caixa Econômica Federal e, portanto, responsável pela correção e aplicação do índice. Portanto, a demanda será exclusivamente contra a Caixa e a empresa não será citada ou sequer comunicada da ação. De qualquer maneira não há possibilidade de represálias em seu emprego na propositura dessa ação.

Em outro artigo tratamos do assunto e algumas dúvidas são respondidas lá. Busque mais informações em Correção do FGTS em 3 passos!

 

correção do fgts

Correção do FGTS em 3 passos!

Você tem direito a correção do FGTS?

A resposta para essa pergunta você encontrará seguindo os três passos propostos abaixo!

Correção do FGTS de forma simples e descomplicada.

Já se foi o tempo em que podíamos confiar no ente público, entretanto hoje em dia há necessidade de conferir toda e qualquer conta feita pela administração.

Anos atrás, na década de sessenta, todos os trabalhadores com carteira assinada passaram a ter uma espécie de seguro social para casos de desemprego, financiamento de programas habitacionais, aposentadoria, além de alguns outros benefícios como o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).

Todo trabalhador com carteira assinada, tem direito ao FGTS. Todo mês o empregador é obrigado a depositar um percentual de 8% do salário do trabalhador em uma conta na Caixa Econômica Federal, sendo este valor corrigido para proteção das perdas inflacionárias. Funciona como uma espécie de “poupança” que poderá ser sacado em situações específicas, como construção ou compra de casa própria, na despedida sem justa causa, doença grave, aposentadoria e outras situações.

Porém nos últimos anos essa correção não tem sido feita de forma a proteger o direito dos trabalhadores que vêm sendo lesados e seus direitos desrespeitados. Isso acontece pois a Caixa Econômica Federal, que é responsável pelo controle de todas as contas vinculadas, deixa de atualizar o saldo dos depósitos fundiários, bem como a capitalização de juros de 3% ao ano, conforme determina os artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90.

O índice utilizado para corrigir as contas do FGTS é a “TR” (Taxa Referencial), mas o governo federal não a aplica em conformidade com o  índice anual de inflação desde 1999, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)

Diante desse cenário o trabalhador acaba por amargar uma perda mensal e consequente prejuízo nos valores que têm depositado na sua conta mantida pela Caixa.

Milhares de trabalhadores estão procurando advogados e entrando com ações na Justiça, pleiteando a correção do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). O FGTS sempre foi corrigido pela TR – Taxa Referencial (utilizada para a correção da caderneta de poupança). O problema é que a TR, sempre foi menor que o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor – e dessa forma a correção do FGTS fica abaixo da inflação.

FGTSTem direito à revisão do FGTS, todo trabalhador que contribuiu nos anos compreendidos entre 1999 e 2013. Durante esse período foi utilizada a TR para correção monetária neste período e que sempre ficava abaixo do valor da inflação.

Alguns cálculos para o período de 1999 a 2013, que utilizam o INPC, apuraram diferenças de praticamente 90%.

Supremo Tribunal Federal – Todos os trabalhadores tem direito

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que a correção pela TR não repõe o poder de compra, deixando os valores de precatórios defasados. Por alusão, a decisão está sendo questionada para o FGTS, que utiliza a mesma TR para corrigir o saldo dos trabalhadores com carteira assinada.

Em setembro de 2013 o índice de correção monetária com base na TR teve seu índice igual a zero, em outras palavras, não houve correção alguma. Estima-se que somente em 2012 a Caixa Econômica Federal deixou de creditar 127,8 bilhões de reais nas contas dos trabalhadores.

O procedimento legal utilizado para corrigir o FGTS se dará por meio de uma ação revisional de recálculo e cobrança. Todo trabalhador, que tinha algum saldo no período de 1999 a 2013, tem direito à revisão, desde que tenha havido algum saldo ou depósito em seu FGTS durante este período. Em recentes decisões, os tribunais brasileiros vêm concedendo aos trabalhadores a correção dos valores do FGTS.

 Passo 1 – Verificar se tem saldo na conta do FGTS

A Caixa Econômica Federal envia para todos aqueles que tem algum saldo em qualquer conta vinculada ao FGTS um extrato informando o valor do saldo bem como os depósitos feitos, o crédito de juros e atualização monetária.

Caso não tenha guardado os extratos, você poderá consultar o extrato através da internet, no site da Caixa, informando o PIS e demais dados pessoais no endereço:

http://www.caixa.gov.br/fgts/
ou
http://www.fgts.gov.br/trabalhador/servicos_online/saldo_fgts.asp

Dados necessários

O extrato de FGTS contém diversos dados, mas a informação necessária para realizar o cálculo é do “Crédito de JAM”.

O que é “Crédito de JAM”?
JAM = Juros e Atualização Monetária.

Ou seja, Crédito JAM é o rendimento do saldo do FGTS do mês que rendeu Juros e Atualização Monetária, tal como se fosse uma poupança.

Os índices de Crédito JAM podem ser obtidos neste site:

http://www.portalbrasil.net/indices_fgts_jam.htm

Com esses dados já é possível recalcular os juros e atualização monetária e verificar se vale a pena ou não entrar com a ação. A decisão sempre será do titular do direito e o número apresentado nessa fase é provisório pois, dependendo da decisão judicial, poderá incidir juros moratórios de 1% a partir da citação.

Se tiver interesse em efetuar os cálculos leia o artigo: FGTS: substituindo a TR pelo INPC, IPCA ou IPCA-E.

Passo 2 – Encontrar um profissional especializado

A escolha de um advogado deve ser feita com muito cuidado e critério. Deve haver confiança no serviço do profissional tal como em um médico. Ele será responsável por propor e acompanhar o processo até o seu fim. Para que exista uma garantia de ambos os lados, recomenda-se assinar um contrato.

Utilizar-se de referências é outra forma de trazer segurança nessa nova relação. Os advogados são proibidos de fazer propaganda e não podem “buscar” clientes. Aqueles que fazem isso estão incorrendo em falta conta o código de Ética da OAB.

A Ordem dos Advogados divulga em seu cadastro nacional a relação de todos os advogados  que estão habilitados para exercer a profissão. Quando o advogado deixa de prestar um serviço conforme o Estatuto e Código de Ética fica sujeito a representação disciplinar na OAB que poderá aplicar diversos tipos de punição até a cassação de sua inscrição dos quadros da Ordem. Para saber se o profissional que pretende contratar esta regularmente inscrito basta uma consulta no endereço http://cna.oab.org.br.

Portanto, é necessário se informar quanto aos conhecimentos do advogado, se ele leciona, escreve livros, artigos, profere palestras e se algum conhecido pode referência-lo.

Passo 3 – Contratar e enviar documentos

Uma vez escolhido o profissional para defender seus direitos é altamente recomendado que assine um contrato contendo toda a descrição do trabalho a ser executado bem como o valor acordado e a forma de pagamento. Essa é uma garantia para ambos os lados.

Nas causas com valor até 60 s.m. não é necessário a contratação de advogado pois a lei 10.259/01 no art. 3º em conjunto com o art. 9 da lei 9.099/95 permite o ingresso de causas de “pequena monta” sem advogado.


Desejamos que todos tenham a possibilidade de ter seus direitos respeitados e devolvido o valor que deixou de ser creditado em sua conta o mais breve possível.

 


Links externos:

Se você ainda tem dúvidas, consulte os sites de notícias abaixo e obtenha mais informações:

Perguntas e respostas:

  1. Como saber se tenho direito à correção do FGTS?
    Basta verificar o saldo da conta. Se houve algum depósito e saldo no período entre 1999 e 2013 você tem direito.
  2. Como pedir a correção do FGTS?
    Depois de verificar se existia algum saldo no período de 1999 a 2013, deverá ser proposta uma ação para que a Caixa pague a diferença.
  3. Quem tem direito de pedir a correção do FGTS?
    Todos os trabalhadores que tiveram carteira assinada no período de 1999 a 2013, e que tenham tido algum depósito na conta.
  4. Eu já saquei todos os valores que tinha em minha conta. Tenha direito a correção do FGTS?
    Sim, você tem direito! A diferença que será pleiteada é referente aos juros e atualização monetária que não foram depositados no momento certo. Portanto, mesmo que tenha sacado todos os valores, você terá direito à correção relativa ao período em que tinha algum saldo mas que foi corrigido indevidamente.
  5. Como faço para receber as diferenças da atualização do FGTS?
    A única forma de obrigar a Caixa Econômica Federal a pagar a diferença dos juros e atualização monetária é ingressar com ação na Justiça Cível. Será necessário a contratação de um profissional especializado, um advogado que trabalhe nessa área. Para tanto você vai fornecer os extratos além de documentos de identificação e uma procuração autorizando o advogado a propor a ação. Após trânsito em julgado será possível receber da Caixa Econômica Federal os valores atualizados.