Category Archives: Publicações

Publicação de textos e artigos científicos.

Criptomoedas e o COAF

Um dos motivos da indicação de Sérgio Moro para o Ministério da Justiça foi justamente o endurecimento contra as organizações criminosas, em especial no braço financeiro delas.

Acreditamos que a intenção é asfixiar essas organizações secando a fonte financeira e, assim, inviabilizando ou reduzindo drasticamente suas fontes de sustento.

Muitas medidas já foram tomadas em relação aos meios mais comuns de financiamento, como o monitoramento de contas bancárias e a redução dos limites de dinheiro em espécie para circulação sem identificação.

A mais recente veio justamente para cuidar da nova modalidade utilizada para remessas e investimentos: a criptomoeda.

Preparação do terreno

No primeiro dia de governo o presidente Jair Bonsonaro assinou decreto nº. 9.663, ampliando as funções e a gestão do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), permitindo ao órgão aumento de poder de fiscalização. 

Trata-se de medida para evitar que diversos meios que são usados para lavagem de dinheiro e assim possivelmente proporcionando um endurecimento em relação as exchanges(corretoras) de criptomoedas.

Essas espécies defintechpertencem a uma categoria não regulamentada por qualquer órgão específico e que passa a figurar dentro do alvo de fiscalização do COAF.

Quem está obrigado?

Encontram-se no  artigo 9º da lei 9.613 de 1998, que ficou conhecido como Lei contra a Lavagem de Dinheiro, as pessoas que devem se submeter à sua fiscalização, vejamos:

IV – as administradoras ou empresasque se utilizem de cartão ou qualquer outro meio eletrônico, magnético ou equivalente, que permita a transferência de fundos; (Exchanges)

XII – as pessoasfísicas ou jurídicasquecomercializem bensde luxo ou de alto valor, intermedeiem a sua comercialização ou exerçamatividades que envolvam grande volume de recursos em espécie; (Exchanges)

XIV – as pessoasfísicas ou jurídicasque prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistênciade qualquer natureza, em operações: b) de gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos; (Traders)

Importante ressaltar que a multa é alta  para aqueles que caírem na malha fina, trata-se de possibilidade real para todas sociedades empresárias que decidirem correr risco ao não adotar políticas sérias de Compliance e medidas para combater lavagem de dinheiro.

Além da multa, há de se considerar o prejuízo com a exposição negativa na mídia para empresas que trabalham com grandes quantidades de dinheiro e confiança de seus clientes.

O artigo 12 do mesmo decreto criou a  Diretoria de Supervisão, a quem compete:

 I – fiscalizar o cumprimento das obrigações de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismopelas pessoas de que trata o art. 9º da Lei nº 9.613, de 1998, para as quais não exista órgão próprio fiscalizador ou regulador;

 II – propor ao Plenário a edição de normasaplicáveis às pessoas de que trata o art. 9º da Lei nº 9.613, de 1998, para as quais não exista órgão próprio fiscalizador ou regulador;”

Em outras palavras criou o órgão fiscalizados para as exchanges e traders, bem como a possibilidade de edição de normas para regulamentar esse ecossistema.

Uma nova forma para trabalhar

A criação da Diretoria de Inteligência Financeira, possibilitou o COAF a solicitar e receber informações das pessoas alcançadas nos incisos do art. 9, sobre operações suspeitas, para examiná-las e identificar as suspeitas de atividades ilícitas

A diretoria tem também a atribuição de receber relatos, inclusive anônimos, referentes a operações consideradas suspeitas; gerir dados e informações; e, requerer informações mantidas nos bancos de dados de órgãos e entidades públicas e privadas, o que cria uma nova situação.

De posse desses dados, a diretoria, poderá disseminar informações às autoridades competentes quando houver suspeita da existência de infrações penais ou indícios de sua prática e também compartilhar informações com autoridades competentes de outros países e de organismos internacionais.

O intuito é avançar com o combate à lavagem de dinheiro, corrupção e terrorismo, coordenando e propondo mecanismos de cooperação e de troca de informações, no Brasil e no exterior, que viabilizem ações rápidas e eficientes na prevenção e no combate dos crimes citados.

Por outro lado, a Receita Federal do Brasil (RFB), no ano passado enviou à consulta pública (RFB 06/2018), proposta que prevê regras mais duras para exchanges de criptomoedas.

Por outro lado, está em fase de elaboração nova Instrução Normativa a ser emitida pela RFB onde possivelmente irá prever que, todas instituições que operam com criptomoedas no Brasil, deverão informar mensalmente suas operações para o órgão controlar as movimentações destes ativos.

Essa medida pretende dificultar ou cessar o uso de criptomoedas para sonegação de impostos, ocultação de bens assim quanto outros crimes como lavagem de dinheiro.

Outra grande instituição que recentemente abriu processo seletivo para contratação de pesquisadores foi a FGV para o projeto de pesquisa sobre Tributação de criptoativos, moedas virtuais e tokens.

“A pesquisa tem o objetivo de analisar as implicações tributárias de operações que envolvem criptoativos, tais como trocas, emissão no mercado primário, com foco nas Initial Coin Offerings (ICOs) e os air drops e negociação no mercado secundário.”

Diante desse novo cenário, os diversos órgãos de fiscalização da administração pública poderão cruzar os dados coletados pela Receita Federal com objetivo de identificar usuários que se utilizam de criptomoedas para cometer crimes.

Dessa forma acreditamos que o ano de 2019 será repleto de novidades nessa área, e nunca é demais lembrar que prevenir é sempre melhor que remediar.

Dos Limites aos Direitos de Autor na Sociedade em Rede, uma perspetiva europeia



por Manuel David Masseno.

O amigo Manuel, pesquisador incansável, nos brinda com novo texto fruto de seus estudos onde trata do tema “Dos Limites aos Direitos de Autor na Sociedade em Rede, uma perspetiva europeia”.

Convido a todos para conhecer o material, preparado com o cuidado que lhe é peculiar, aborda um dos temas muito discutidos no mundo inteiro devido a “globalização do Direito do Autor” devido à massificação de troca de informações devido as novas tecnologias.

Deixo abaixo o endereço eletrônico direto para o material e o desejo que aproveitem o conhecimento condensado do nosso amigo d´além mar!

Dos Limites aos Direitos de Autor na Sociedade em Rede, uma perspetiva europeia.

 

Captura de Tela 2014-10-27 às 08.35.56

 

Coleção “Lições de Direito Civil”



Hoje recebi a coleção “Lições de Direito Civil” do Prof. e colega Nehemias Domingos Melo. Gentilmente enviada pela editora Atlas atendendo um pedido do autor.

Em breve exame notei que se teta de uma obra muito bem acabada, objetiva e que trata praticamente de todos os pontos que o estudante e o advogado necessita em seus estudos.

Com uma escrita moderna, o Prof. Nehemias aborda diferentes tópicos com a profundidade exata daqueles que necessitam conhecer os diversos institutos do Direito Civil com a proficiência que lhe é peculiar.

Coleção "Lições de Direito Civil" do Prof. Nehemias Domingos de Melo editado pela Atlas

Coleção “Lições de Direito Civil” do Prof. Nehemias Domingos de Melo editado pela Atlas

A obra é indicada a todos operadores do Direito Civil e em especial ao s alunos de graduação, os concurseiros e aqueles que estão se preparando para o Exame de Ordem.

De minha parte, vou incluir a obra na preparação de minhas aulas e recomendarei o uso aos meus alunos por se tratar de uma ferramenta indispensável tanto na graduação como nos estudos para concursos.

Recomendo a todos que se interessem pelo tema que procurem nas melhores livrarias e que incluam em seus estudos.

Ficha técnica:
MELO, Nehemias Domingos de. Lições de Direito Civil (5 volumes) – São Paulo: Editora Atlas, 2014.
ISBN 978-85-224-8843-8

Mais informações na Editora Atlas.

Governo Chinês sinaliza o respeito à Propriedade intelectual


É impossível ficar a margem do comércio internacional mesmo quando se é possivelmente o maior consumidor de recusos do planeta. Esta dicotomia acontece pois a China apesar de ter um potencial tão grande de consumo este não se traduz diretamente nos bens que produz.

Quando se trata da China é necessário fazer a diferenciação entre os mundos distintos que lá existem. Por um lado encontra-se o pais que luta para sobreviver recorrendo a mão de obra barata e a produção em massa e outro mundo consumista que é resultado das ilhas capitalistas legadas de antigas colónias.

Para diminuir a diferença entre estes dois mundo é necessário o desenvoplvimento da porção que antes baseada na agricultura de subsistência entra na produção fabril e pagando um alto preço não só do fator humano mas também de seus reflexos externos.

Passa a ser relevante dois fatores dentre outros muitos que podem ser imaginados mas que não serão tratados neste momento e que se refletem em como o mercado internacional vê a produção Chinesa do aspecto humanitário e do respeito à propriedade intelectual.

No primeiro não há outra saída ao esforço por melhores condições de trabalho e respeito a direitos mínimos dos empregados o que o governo Chinês pode e tem atuado sob pressão da opinião pública internacional.

Já no segundo aspecto, no tocante à propriedade intelectual, é necessário o esforço da administração do país comunista no sentido de cumprimento de preceitos básicos pois há verdadeiro risco de sofrer retalhações no comércio intenacional guarnecidas pela ONU, organização da qual faz parte.

Para se livrar do rótulo que conquistou nos últimos anos decorrente do fabrico e exportação de bens com conteúdo de propriedade intelectual protegido e sem a devida autorização o governo Chinês tem dado amostras de seu emprenho.

Hoje dia 17 na cidade de Beijing, Yan Xiaohong, vice-administrador de Imprensa e Publicação da China, declarou a intenção de impulsionar nos departamentos governamentais o uso de softwares de patente que acredita contribuir para a proteção da propriedade intelectual em seu país.

Foi determinado como prazo o final do corrente mês para que todos departamentos no nível provincial deixarem de usar softwares que não respeitem os direitos de propriedade intelectual.

O mesmo objetivo foi determinado, mas com um prazo mais alargado o final do ano, para os departamentos governamentais de nível distrital.
São sinais como este que o mundo espera do governo Chinês e certamente refletirão tanto na credibilidade do país quanto nas negociações comerciais.

Leia mais em: CRI online.

Editoras portuguesas se unem para vender eBooks



A livraria wook passa a vender títulos das editoras portuguesas no formato de eBook e disponibiliza grande parte do acervo das editoras. A iniciativa foi muito bem recebida pelo público que timidamente começa a adoptar o novo suporte para obras literárias. Esta nova plataforma de vendas deverá ser, no futuro, grande parte da receita das editoras e facilitará a disseminação da cultura pela sociedade. A fase de transição não é um mar de rosas. A nova geração adere com muito mais facilidade ao novo formato e a geração do papel tenta se adaptar atraída por facilidades que vão desde o custo, mobilidade até as funcionalidades funcionalidades oferecidas. O desafio, em Portugal, é reduzir a alíquota de imposto que é cobrado sobre o preço do livro electrónico. Comparando-se com o mesmo livro no formato de papel verifica-se que é competição injusta. isto ocorre porque o livro publicado no formato electrónico é tachado como programa de computador o que eleva sua alíquota do IVA para 23% bem distante do livro impresso que é 6%. No inicio do ano, em Janeiro de 2012, o IVA cobrado sobre os livros electrónicos descarregados da Internet desceu para os 7% em França e para os 3% no Luxemburgo. Isto causou reacção do parlamento europeu que se pronunciou no sentido da impossibilidade da redução pois o livro electrónico é considerado um serviço que é prestado electronicamente e como tal não faz parte da lista com item que os estados membros tem permissão para reduzir. Se considerar que o livro electrónico tem seus custos de produção e distribuição diminuídos e portanto pode chegar a um preço mais barato ao leitor a diminuição do IVA só contribuiria para que baixasse ainda mais tornando mais popular e consequentemente aumentando o número de exemplares vendidos e, no todo, aumentando a arrecadação do imposto o que compensaria sua redução. Por outro lado haverá uma economia na pegada de carbono vez que a produção de papel e a impressão dos exemplares demandam grande quantidade de arvores e agua como matéria prima. Importante peso na decisão. Fica lançado o desafio para os congressistas que podem aproveitar esta oportunidade de rever esta questão e dar uma ajuda no desenvolvimento do sector e da cultura nacional.

União europeia diz não ao ACTA


Hoje, em Estrasburgo, o Parlamento Europeu disse não ao ACTA. A decisão foi tomada por 478 votos contrários, 39 favoráveis e 169 abstenções. A questão que se coloca é o que isso resulta.

De inicio sabemos que o tratado não vinculará a comunidade europeia como um todo mas não impede de que os países integrantes assinem e adequem o tratado ao seu ordenamento jurídico.

Por outro lado o “não” europeu resultará em um endurecimento no sistema de compensações utilizado pelos paises desenvolvidos para que outros Estados integrem o ACTA. Nesse sentido os paises em desenvolvimentos sairão em desvantagem.

Muitos paises que integram o bloco económico europeu já se manifestaram na adopção do tratado mas é certo que a transposição para o ordenamento interno será recheada de problemas devido a incompatibilidades com princípios legais tais como a privacidade e o contraditorio.

Dentre as preocupações que a adopção destas regras podemos citar a obrigação dos provedores de internet (ISP de denunciar os usuários que partilharem ficheiros que supostamente contenham conteúdo protegido pelo direito de autor, uma flagrante violação à privacidade dos dados trafegados e desrespeito as instituições judiciais.

Esta decisão veio confirmar a recomendação votada quinze dias atras no Parlamento Europeu onde 19 votos se manifestaram contra a assinatura que venceram os 12 favoráveis na comissão de Comércio Internacional (CCI) do PE.

Quais serão os desdobramentos deste pleito?