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Artigos e textos de colaboradores e integrantes do escritório.

A Advocacia Preventiva para o novo Advogado

Muitas vezes me pego pensando como poderia fazer melhor uma tarefa que fiz e, possivelmente, voltarei a fazer.

Adotei na minha vida, já há um bom tempo, o hábito de criar modelos ou procedimentos para tarefas repetitivas, investindo um pouco mais de tempo na primeira execução e salvando nas posteriores repetições.

Essa prática tem se mostrado eficaz na medida em que além de ganhar tempo nas tarefas cotidianas, também consigo diminuir algumas falhas causadas pela falta de tempo e acúmulo de tarefas.

Uma vez criado o modelo, ele passa por revisões periódicas o que permite um amadurecimento tornando mais eficaz.

Essas revisões são feitas de maneira constante, quase a cada nova utilização, bem como nas ocasiões em que recebo dicas ou encontro soluções de terceiros que se encaixam naquele modelo ou procedimento correlato.

De certa forma, esse é um dos ingredientes da Advocacia Preventiva, que pode ser aplicado nos processos internos de qualquer sociedade empresária.

Processos e modelos no ambiente corporativo

Em um ambiente controlado, ou que deveria ser controlado, nos processos internos – tanto para produção de um produto ou para execuções de serviços – a criação de modelos e procedimentos se mostra muito eficaz.

O primeiro passo é identificar cada processo interno, em seguida se faz necessário a formalização dele que ficará acessível a todos que executam, para que possam consultar sempre que necessário.

Essa técnica não é nossa e tão-pouco nova. Facilmente se verifica em viagens aéreas a utilização de “listas de tarefas” que orientam o colaborador em sua seqüência de afazeres.

Aviação comercial

Um constante usuário de modelos e procedimientos é a indústria do transporte aéreo, que a cada novo vôo utiliza um “check list” para verificar diversas informações.

Verifica-se seu uso desde o embarque, acomodação de passageiros, de bagagem de mão, de luzes da aeronave, de travas de carrinhos de alimentação, banheiros e outros tantos que são checados pelos atentos tripulantes antes do início do vôo.

Da mesma forma o comandante da aeronave tem a obrigação de checar sinais vitais da aeronave antes de decolar como: quantidade de combustível, rota a ser percorrida, boletim meteorológico das área por que vai passar, instrumentos de voo, de navegação, de comunicação, entre outros.

Muito embora o comandante da aeronave, bem como sua tripulação, possivelmente já tenham passado por situação igual muitas vezes antes não deixam sua memória controlar a lista de tarefas, pois essa pode falhar.

Importância das rotinas

Criar rotinas é importante dentro de todo organismo social, inclusive das sociedades empresárias que se dedicam a proporcionar qualidade e confiança em um mercado tão competitivo.

Para o novo Advogado isso não é diferente e, servindo-se de um pouco de paciência, ele poderá criar seus próprios procedimentos imprimindo um aspecto profissional ao seu trabalho.

Outra forma de utilização se dá por meio de modelos de mensagens de e-mail, que são usados para informar o andamento dos processos de determinado cliente. Dessa forma agiliza a comunicação dos andamentos e mantem um canal aberto com o cliente.

Essa atitude proporciona dois desdobramentos, sendo o primeiro o dever de todo advogado em comunicar ao cliente as informações e o segundo de criar a sensação de mais cuidado e zelo com o processo evitando que o cliente busque informações, pois já as têm em mãos.

Uso em redes sociais

Outra utilização se dá nas redes sociais. Todos querem ser ouvidos e o advogado moderno deve manter esse canal de comunicação.

Respostas previamente preparadas para situações comuns são muito úteis para trazer velocidade, qualidade e volume de retornos.

Desde uma mensagem simples avisando que está em uma reunião e retornará assim que possível até propostas para questão mais corriqueiras, como: despejos, cobrança de alugueres, execução de contratos, confecção de contratos, etc., o uso de modelos e procedimentos facilita o dia a dia.

Com o desenvolvimento de modelos e procedimentos, e sua constante atualização, o novo advogado poderá se munir de bom arsenal que será aplicado aos seus clientes.

A aplicação de determinado conjunto de procedimentos e modelos jurídicos resultará, em outras palavras, na Advocacia Preventiva.

Certamente o aprimoramento e alargamento de ferramentas se dará ao longo de anos de trabalho, mas quanto antes iniciar mais tempo sobrará para aprimoramento e desenvolvimento da Advocacia Preventiva aplicada no dia a dia da vida do Empresário.

Em palestra com o mesmo título abordamos muitos outros exemplos que são úteis para o advogado iniciante e, também, para alguns mais experientes. Venha conhecer mais sobre a Advocacia Preventiva em um encontro pessoal.

Você usa ferramentas ou modelos no seu dia a dia?
Compartilhe conosco sua experiência ou sugira novos processos e modelos.


Apreensão de veículo por falta de pagamento do IPVA está correto?


Um dos temas mais polêmicos nesses últimos meses refere-se à apreensão de veículo nas blitz policiais, por atraso no pagamento do IPVA– Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

Considerando que vivemos em um Estado Democrático de Direito, assim disposto na Constituição da República, não cabe ao Poder Público utilizar-se de meios abusivos para receber os tributos devidos, tomando para si, de forma ilegal e confiscatória, a propriedade daquele cidadão.

Ainda em seu artigo 5º, inciso LIV traz de forma expressa assegurando que ninguém será privado  de seus bens sem o devido processo legal.

Logo, se não respeitado o devido processo legal, os bens privados não poderão ser retirados da esfera patrimonial do contribuinte inadimplente, sob pena de afronta ao princípio constitucional mencionado.

Destaca-se que o ato é abusivo, caracterizando abuso de autoridade e, por conseguinte, pode gerar indenização por danos morais e danos materiais ao contribuinte.

Ainda, não menos importante, há que ser indagado os princípios do contraditório e da ampla defesa, ambos também previstos e assegurados pela Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso LV, os quais também devem ser respeitados, tendo em vista que afronta a esses princípios basilares do ordenamento jurídico, caracteriza-se inconstitucionalidade.

Ressalta-se que já há entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal – Súmula nº 323, sobre esse instituto, que dispõe de forma expressa que é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Nessa perspectiva, não cabe à autoridade coatora reter mercadorias como forma de compelir o contribuinte a pagar imposto devido, eis que a Fazenda Pública possui meios próprios para cobrar débitos de natureza tributária.

A medida de apreensão pode ser caracterizada, ainda, como modo abusivo ou imoderado por parte do Estado, quando tal ato sob o veículo é utilizado como método de cobrança e causado única e exclusivamente pela falta de pagamento do IPVA.

ITBI, vai recolher?


ITBI, qual o valor correto?

Em março de 2015, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, entendeu que o valor utilizado como referência (base de cálculo) para o pagamento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) – na cidade de São Paulo – deve ser o mesmo do IPTU.

A polêmica teve início com a edição de um instrumento normativo de 2005, que criou um novo valor para o cálculo do ITBI chamado de “valor venal de referência”.  Trata-se de  um valor maior do que o utilizado para o cálculo do IPTU na cidade de São Paulo e que, consequentemente, acarreta aumento de aproximadamente 30% no valor do imposto a ser pago pelo comprador de um imóvel.

A origem dessa discussão teve início na atitude da Prefeitura paulistana em atribuir dois valores ao mesmo imóvel, ou seja, um para efeitos de cálculo do IPTU e outro para o ITBI, contrariando o que determina o Código Tributário Nacional.

E agora, como devo proceder?

Como o Poder Público não costuma facilitar as coisas para o contribuinte, somente aqueles que se socorrerem do Poder Judiciário terão esse direito garantido.

Os desfechos da maioria das ações judiciais foram favoráveis, garantindo o menor valor ao contribuinte.

Em recente pesquisa realizada pela equipe do escritório Tatit & Grande Sociedade de Advogados, foram iniciadas diversas ações judiciais nos últimos 5 anos em que se discutiu a legalidade do valor utilizado pela prefeitura para cálculo do ITBI e, em cerca de 90% dessas ações, o contribuinte obteve êxito.

Portanto, ao adquirir um imóvel na cidade de São Paulo – antes de pagar o ITBI – verifique no site da prefeitura se o valor atribuído está correto, para saber se houve ou não ilegalidade na cobrança.

LAVAGEM DE DINHEIRO E AS OBRIGAÇÕES DO EMPRESÁRIO


A Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98) impõe às pessoas físicas e jurídicas de diversos setores econômico-financeiros maior responsabilidade na identificação de seus clientes, na manutenção de registros de todas as operações e na comunicação de operações suspeitas, sujeitando-as às penalidades administrativas pelo descumprimento das obrigações.

O intuito da Lei é aumentar o controle das operações financeiras reduzindo a possibilidade da ocorrência da lavagem de capitais, haja vista serem pessoas que exercem atividades que podem ser meio para a prática da lavagem.

Basicamente, as pessoas obrigadas ao cumprimento de tais obrigações são: (i) sociedades que exercem atividades imobiliárias e que efetuam distribuição, mesmo que por sorteio, de dinheiro, serviços ou quaisquer bens, móveis, ou imóveis; (ii) pessoas que prestam, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, auditoria ou assistência em operações imobiliárias, financeiras ou societárias, de qualquer natureza e na alienação ou aquisição de direitos sobre contratos relacionados a atividades desportivas ou artísticas profissionais; (iii) pessoas que comercializam joias, pedras e metais preciosos, objetos de arte, antiguidades, bens de luxo ou alto valor, de origem rural ou animal, intermedeiam a sua comercialização ou exercem atividades que envolvam grande volume de recursos em espécie; (iv) todas as entidades cujo funcionamento depende de autorização de órgão regulador dos mercados financeiro, de câmbio, de capitais e de seguros; (v) sociedades de transporte e guarda de valores; (vi) pessoas que atuam na promoção, intermediação, comercialização, agenciamento ou negociação de direitos de transferência de atletas, artistas ou feiras, exposições ou eventos similares; (vii) empresas de arrendamento mercantil e factoring; (viii) juntas comerciais e registros públicos.

Importante ressaltar que as pessoas físicas que exercem as atividades acima descritas estão igualmente obrigadas pela Lei de Lavagem.

Dentre as obrigações administrativas impostas pela lei destacam-se:

(i) identificar e manter cadastro atualizado de clientes nos termos da resolução do COAF; (ii) manter registros das transações com quaisquer ativos; (iii) atender tempestivamente às requisições do COAF, (iv) adotar políticas, procedimentos e controles internos  compatíveis com o seu porte e com o volume de operações, de modo a possibilitar o atendimento às exigências de comunicações ao COAF e às autoridades competentes, e cadastrar-se nos órgãos reguladores ou fiscalizadores ou, na sua falta, no COAF.

Em 20 de dezembro de 2012 foi editada a Resolução nº 21 do COAF, com o objetivo estabelecer normas gerais de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Referida resolução traz de forma pormenorizada os procedimentos e controles que devem ser aplicados, bem como a classificação dos riscos dos clientes e dos registros de suas operações.

Além disso, o COAF também divulgou por meio da Carta-Circular nº. 1, de 1º. de dezembro de 2014, os procedimentos a serem adotados pelas pessoas físicas e jurídicas submetidas, obrigatoriamente, a colaborar no controle e combate à lavagem de dinheiro, ou seja, para o cadastramento de que trata o inciso IV do art. 10 da Lei nº. 9.613/1998.

Assim, as pessoas e os administradores de pessoas jurídicas que deixarem de cumprir com suas obrigações podem ser penalizadas, cumulativamente ou não, pelas autoridades competentes, com as seguintes sanções:

I – advertência;

II – multa pecuniária variável não superior:

a) ao dobro do valor da operação;
b) ao dobro do lucro real obtido ou que presumivelmente seria obtido pela realização da operação; ou
c) ao valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

III – inabilitação temporária, pelo prazo de até dez anos, para o exercício do cargo de administrador das respectivas pessoas jurídicas;

IV – cassação ou suspensão da autorização para o exercício de atividade, operação ou funcionamento.

Além das penas administrativas acima elencadas, tais pessoas também podem responder criminalmente por lavagem de dinheiro na modalidade dolo eventual, notadamente no que pertine ao caput do art. 1º da referida norma (ocultar e dissimular), cujo reconhecimento apoiar-se-ia no denominado critério da TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA ou da IGNORÂNCIA DELIBERADA, em que o agente fingiria não perceber determinada situação de ilicitude para, a partir daí, alcançar a vantagem prometida, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Mensalão – AP 470  (Informativo 677).

Por tais motivos, necessário se faz que essas pessoas se adaptem à legislação em comento, com o fim de se adequarem e mitigarem os riscos associados, criando mecanismos internos que permitam a identificação e a comunicação das transações suspeitas que sugiram lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, para que não venham a sofrer as severas penalidades administrativas e criminais delas decorrentes.

Palestra – Execução de Sentença – Novo Código de Processo Civil


A palestra irá abordar as novidades sobre a execução de sentença introduzidas com o advento do Novo Código de Processo Civil.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA


TAUBATÉ

Expositor
DR. PAULO VESTIM GRANDE
Advogado; Doutorando pela Universidade Clássica de Lisboa; Mestre em Direito pela FMU; Especialista em Processo Civil; Professor na Escola Superior da Advocacia e Palestrante do Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP.

Inscrições / Informações
R$ 20,00 (vinte reais), para cada dia de palestra
Fone: (12) 3631-2866/ 3631-2763

Promoção
18ª Subseção – Taubaté
Presidente: Dr. Luiz Guilherme Paiva Vianna

Apoio
Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP
Diretor: Dr. Umberto Luiz Borges D’Urso

***Serão conferidos certificados de participação – retirar em até 90 dias***
***Vagas limitadas ***

Dr. Marcos da Costa
Presidente da OAB SP

Data / Horário: 24 de junho de 2016(sexta-feira) – 19h30 horas

Local: Casa do Advogado de Taubaté
Rua Quatro de Março, 441 – Centro


Contratos e negócios processuais



Estamos numa nova era! O Novo Código de Processo Civil facilita a vida das pessoas que estão acostumadas a celebrarem contratos em geral, e que eventualmente precisem acionar o Poder Judiciário para fazerem cumprir seus contratos, trazendo aos litigantes maiores garantias e agilidade ao processo.

Trata-se do instituto dos Negócios Processuais expressamente previsto no art. 190 do NCPC.

Desse modo, as partes podem estipular mudanças no procedimento para ajustá-las às especificidades da causa. Trata-se um modelo cooperativo de processo, com a valorização da vontade e equilíbrio nas funções das partes.

A título de exemplo, é possível incluir no contrato de locação uma cláusula no sentido de que, havendo necessidade de interposição de uma ação de despejo, não será permitido a interposição de recurso em face da sentença que julgou a ação, ou seja, traz ao locador uma enorme agilidade no processo caso precise despejar seu inquilino, trazendo maior dinamismo nos negócios imobiliários.

Virtualmente todos os contratos estão desatualizados.

Existem inúmeras possibilidades nesse sentido, e.g.: (a) as partes convencionarem que não será possível a produção de prova testemunhal; (b) os prazos serão em dias corridos e não em dias úteis conforme previsto no código; (c) a citação poderá se dar por e-mail; (d) que não será possível a interposição de recursos, (e) é possível negócio processual para dispensar caução no cumprimento provisório de sentença, etc.

Mas não é só! O art. 190 autoriza que as partes tanto estipulem mudanças do procedimento quanto convencionem sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais.

Para a validade dos negócios processuais o novo código exige que as partes sejam capazes e que os direitos admitam auto composição. Salvo nos casos expressamente previstos em lei, os negócios processuais do art. 190 não dependem de homologação judicial.

Entretanto, para que o contratante não tenha problemas na confecção de contratos em que sejam inseridos os negócios processuais, recomenda-se assistência técnico-jurídica de um profissional especializado.