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Artigos e textos de colaboradores e integrantes do escritório.

O impacto da Sentença Google sobre a jurisprudência brasileira

Em seu novo material o prof. Manuel David Masseno, versado jurista português na área do direito eletrônico, nos brinda com suas impressões.

Todo e qualquer artigo do jurista merece leitura detalhada e reflexão sobre o tema que aborda. Seu novo material não é diferente e aqueles que não tiveram a oportunidade de ouvi-lo em Salerno – IT tem, ao menos,  possibilidade de se integrar dos tópicos tratados.

O Prof. Masseno leciona na Universidade de Beja, na região do Alentejo em Portugal e vez por outra agracia os estudantes lisboetas com suas conferencias, diversas organizadas pela APDI.

manuelInfelizmente temos um oceano que nos impede de absorver seus ricos conhecimentos e portanto as pílulas de sabedoria que nos brinda devem sempre ser muito bem aproveitadas.

Segue abaxo o endereço eletrônico par acesso ao material.

Divirtam-se!

https://www.academia.edu/12400610/L_impatto_della_Sentenza_Google_Spain_sulla_giurisprudenza_brasiliana

 

Corretagem de imóvel na planta, 5 dicas!

Corretagem de imóvel na planta. Conheça seus direitos em 5 passos!

Ao comprar o imóvel diretamente com a construtora, o consumidor não é obrigado a pagar a comissão de corretagem, entretanto, as construtoras cobram esta taxa de corretagem sem o conhecimento prévio do comprador.

1 – Prática abusiva

A construtora ou incorporadora imputa o pagamento da comissão de corretagem ao comprador ou investidor, que acaba pagando por fora do contrato os valores que podem chegar em 8% do valor do imóvel.

Esta prática é abusiva, sendo vedada pelos artigos 39, incisos I e V, da Lei 8.078/90 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Caso tenha sido obrigado a pagar corretagem de imóvel na planta ou não foi informado, há possibilidade de restituição. Continue reading

Plano de Saúde – 7 Perguntas comuns

Sempre que se necessita de um plano de saúde, e o atendimento não é o esperado, dúvidas surgem e muitas vezes abusos por parte das empresas que administram os planos de saúde.

Nesse momento há a necessidade de encontrar respostas para solucionar as questões e caso não seja respeitado o direito não resta outra saída senão procurar uma solução judicial.

Dentro desse campo recomenda-se sempre a orientação de um advogado especializado, pois conhece a prática do mercado – procedimentos irregulares praticados pelos planos de saúde – e como agir diante da ilegalidade.

plano de saúde

Deixamos abaixo algumas perguntas comuns sobre o tema e o alerta de que são orientações gerais para casos abstratos pois a especificidade de cada situação exige a orientação de um profissional especializado para tratar do caso de forma que possa soluciona-lo.

Descubra em sete passos como identificar problemas com seu plano de saúde.

1) – Valor da mensalidade. A operadora pode reajustar? Como?

O reajuste de planos de saúde devem seguir planejamento determinado pela lei e descrito no contrato assinado ou especificado na proposta. Muitas vezes a operadora oferece planos com baixo valor e após 3 ou 4 meses aumentam para um valor muito distante do inicial deixando o consumidor em uma situação de refém, pois investiu em um plano e não mais pode mante-lo.

A lei LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998 regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde institui o plano de referência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde.

Existe uma tabela escalonada para aumento do valor da mensalidade, conforme o art. 15:

Art. 15. A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS, ressalvado o disposto no art. 35-E. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Parágrafo único. É vedada a variação a que alude o caput para consumidores com mais de sessenta anos de idade, que participarem dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, há mais de dez anos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

O consumidor deve ser protegido de um desequilíbrio contratual e não é obrigado a suportar um ônus que não se programou. Caso tenha problemas com aumentos de mensalidades, não deixe de procurar orientação de um advogado especializado.

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Dos Limites aos Direitos de Autor na Sociedade em Rede, uma perspetiva europeia

por Manuel David Masseno.

O amigo Manuel, pesquisador incansável, nos brinda com novo texto fruto de seus estudos onde trata do tema “Dos Limites aos Direitos de Autor na Sociedade em Rede, uma perspetiva europeia”.

Convido a todos para conhecer o material, preparado com o cuidado que lhe é peculiar, aborda um dos temas muito discutidos no mundo inteiro devido a “globalização do Direito do Autor” devido à massificação de troca de informações devido as novas tecnologias.

Deixo abaixo o endereço eletrônico direto para o material e o desejo que aproveitem o conhecimento condensado do nosso amigo d´além mar!

Dos Limites aos Direitos de Autor na Sociedade em Rede, uma perspetiva europeia.

 

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Uso de mapas mentais para estudos

O sistema de mapas mentais desenvolvido pelo neutro-cientista Tony Buzzan pode ser utilizado para várias tarefas do dia a dia inclusive para o estudo e vou relatar nessa publicação algumas formas de utilizá-lo.

Inicialmente deve-se escolher um programa onde será desenvolvido o mapa mental. Existem diversos programas com funcionalidades diferentes e faço uso de dois deles, um para o iPad (iThrougts) e outro para desktop (Freemind). Atualmente estou testando a versão do iThrougts para desktop e informo em breve minhas conclusões.

Vou descrever dois usos que faço do mapa mental dentro do meio acadêmico e no futuro publicarei usos dentro da área profissional.

O primeiro uso é na tomada de anotações de aula. Via de regra toda aula po palestra aborda um determinado tema, que vou chamá-lo de central, e outros sub tópicos que fazem parte do tema central. Esses tópicos são um desenvolvimento natural do tema central.

Coloca-se o tema central no mapa mental e a partir dele inicia-se as anotações do desenvolvimento da aula. Serão lançados no mapa mental apenas idéias, em poucas palavras para que a tomada de notas seja rápida e eficiente. Nesse primeiro momento há espaço para preocupações estéticas o que poderá ser feito em um segundo momento depois da aula.

Dentro da construção da apresentação do professor ou palestrante haverá compartimentação de assuntos e cabe ao aluno identificar e distribuir pelos ramos do mapa mental. Essa distribuição, no primeiro momento, não será necessária uma distribuição perfeita, apenas que os elementos estejam no mapa. Quando se utiliza softwares o arranjo e reposicionamento é muito mais fácil. Caso não utilize um programa, para a reorganização será necessário refazer o mapa do zero.

Caso seja possível, recomenda-se gravar o áudio para repassar uma segunda vez a aula ou palestra já com o mapa pronto para acerto de eventuais erros e melhor distribuição de tópicos.

O sistema de mapas mentais utiliza diversos canais de comunicação e de armazenamento no célebro, portanto o uso de cores, desenhos, fotografias ou formas geométricas é importante e deve ser utilizado.

Para o uso de corres, pode-se distribuir entre os tópicos cores que indicam ou dão alguma sugestão do que é tratado. Poderá ser utilizada a cor verde para assuntos mais amenos e o vermelho para os que precisam de mais atenção ou são mais complexos. Entre uma cor e outra poderá haver outras temperando os assuntos intermediários.

O mapa mental será utilizado para armazenar informações no primeiro momento, para estudos no segundo e mais a frente recuperar informações de forma fácil, concisa e em um único local, concentrada.

No início será mais trabalhoso a confecção do mapa mental o que a prática, tanto no uso do método quanto dos softwares, trará a facilidade no uso e desenvolvimento de novos mapas para diversos fins. Não desanime pois depois de elaborar alguns mapas, tudo ficará mais fácil.

Enfim o uso de mapas mentais são uma forma inteligente e eficaz de coletar todos os elementos da aula ou palestra, organizá-las do seu jeito e na sua ordem e irar maior proveito do material ofertado.

Marco Civil da Internet

A tecnologia trás, junto de diversas facilidades, algumas questões operacionais que devem ser tratadas objetivando o uso pacífico e proveitoso para todos que nela se relacionam.

Recentemente, através do decreto 7.962/13, tratou-se de questões relativas ao comércio eletrônico pelo ponto de vista do direito do consumidor. Esta adequação do microssistema jurídico consumerista à realidade atual veio em boa hora e demonstra a necessidade de atualização de normas que regem o relacionamento virtual. Este primeiro instrumento jurídico deve ser complementado por outras reformas para que se possa concretizar de pleno direito o primeiro decreto e até mesmo a lei consumerista citada.

A necessidade que está se discutindo no projeto de lei conhecido como “Marco Civil da Internet” está ligada à necessidade de se estabelecer parâmetros para as operações desempenhadas por entes intermediários na Internet e que facilitariam a resolução de outras tantas questões inclusive as oriundas de relações contratuais eletrônicas.

Existem regulamentos relativos ao funcionamento da Internet que deverão ser implementados para prevenir problemas jurídicos e as empresas de médio e grande porte deverão estar atentas a essas mudanças. São diversas as boas práticas que, mesmo sem que a lei obrigue à adoção, já poderiam ser colocadas em uso e certamente trariam segurança e dividendos para as companhias que assim procedessem.

Um grande diferencial desse projeto de lei está na sua elaboração e aperfeiçoamento feito através de consulta pública na grande rede, onde os usuários de Internet puderam opinar e contribuir com o texto legal antes de ser submetido à apreciação pelos congressistas.

O projeto de lei nº. 2126/2001(que foi apensado ao PL5403/2001) elenca diversos procedimentos a serem adotados, dos quais destacamos a seguir os de maior interesse para o empresário, dentre ele a neutralidade da rede, privacidade, tratamento de dados, responsabilidade civil de provedores e usuários. Além desses temas é tratada a função social da rede.

Neutralidade da rede

Diversos são os serviços oferecidos pela rede como envio de mensagens eletrônicas, disponibilização de páginas eletrônicas, serviço de chat, vídeos “on-demand” entre outros, que demandam espaço na conexão para um bom funcionamento. Uma analogia simples de ser feita é a comparação da conexão de Internet a uma rodovia. Existem diversas pistas de rodagem que podem ser ocupadas por diferentes veículos, cada um com seu tamanho e velocidade diferentes. Quando um determinado serviço utiliza uma faixa, durante determinado tempo ela permanecerá ocupada para outros transportes, seja um carro de passeio ou outro caminhão. Assim, deverá o usuário escolher qual serviço terá prioridade de acordo com sua necessidade. Na ausência da neutralidade da rede a operadora escolherá quais serviços estarão disponíveis naquela conexão. Seguindo nosso exemplo a operadora determinará se naquela estrada poderão trafegar carros de passeio ou caminhões e, em um segundo momento, poderão ser estabelecidos valores diferentes para diferentes tipos de transporte ou conexões.

Inicialmente, a violação da neutralidade da rede pode trazer um aumento de custo para o empresário em função do uso que vier a fazer de sua conexão e também retirará parte de sua privacidade e da segurança de suas informações. Facilmente se identificam algumas das razões para se manter a integridade independente da conexão de rede. Nenhuma companhia gostaria de correr riscos de vazamento de informações sobre operacional da empresa ou até mesmo a perda de ativos imateriais através de uma conexão de rede insegura.

Privacidade

Muito já se discutiu acerca desse tema e possivelmente, mesmo que venha a ser aprovado o projeto de lei, continuaremos presenciando outros tantos debates acalorados. O motivo é simples: o conceito e expectativa de privacidade vêm mudando e continuará nesse ritmo, pois está intimamente ligado à população e seus costumes. Costumes que até ontem eram inaceitáveis hoje fazem parte do quotidiano nas novelas da maior emissora do país, como se fossem cenas corriqueiras na maioria dos lares brasileiros.

Discutia-se o que poderia ser apresentado (imagem, som, texto) com cuidado para não ofender a intimidade e privacidade até poucos anos atrás, hoje, o que era alvo de proteção é franqueado gratuitamente na rede. E o que é pior, sem controle ou reserva de direitos.

A empresa também deve manter sua privacidade na medida em que sua exposição possa prejudicá-la tanto em seu âmbito financeiro quanto na sua imagem, que é um valor imaterial. Basta um funcionário desavisado (não treinado) que compartilhe, nos diversos canais de comunicação modernos, informações sensíveis ou privadas que não deveriam vir a público – ao menos naquele momento.

Autodeterminação informativa

A autodeterminação informativa, outro tema tratado no projeto, consiste na possibilidade de cada cidadão saber e poder retificar informações a seu respeito em poder de terceiros. O impacto frente aos empresários reside em como se preparar para lidar com esse direito e como prevenir e tratar eventuais processos oriundos dessa coleta e armazenamento de dados pessoais.

Na sequencia desses dois últimos itens tratados há também determinações sobre a coleta e tratamento de dados, bem como sua conservação, e aí é que encontramos o ponto a ser tratado para não ser alvo de contencioso jurídico. Quanto tempo, como deve ser armazenado, quais são os planos de contingência e como se preparar para situações decorrentes de falhas sistêmicas ou jurídicas.

Responsabilidade de provedores e usuários

Já faz tempo que esta discussão faz parte da vida de quem captura e guarda dados pessoais e o projeto traz luz à questão quando disciplina quanto tempo deverão ser guardados os dados, quem poderá requisitá-los, sob qual argumento e de qual forma.

Dados gerados pela conexão e navegação dos usuários podem ser utilizados de várias maneiras, desde que consentido pelo usuário, mas que devem atender à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas, onde o provedor passará a ser guardião e somente revelará essas informações sob ordem judicial.

Eventuais vazamentos de dados serão tratados através se sanções civis, penais e administrativas previstas em lei, o que significa que poderá se refletir em pena pecuniária para os casos que não constituírem crime. E nos casos oriundos de crimes e sem identificação da autoria poderão, conforme a apuração de culpa, atingir o responsável pela conexão que em muitos casos é a empresa.

Uma atenção especial deve ser reservada a esse quesito para que eventuais atos ou omissões de colaboradores reflitam tanto na tesouraria como na imagem da empresa. A experiência ensina que um prejuízo relacionado ao mundo eletrônico por diversas vezes se torna mais nocivo ao ativo imaterial, o nome ou marca da empresa.

Conclusão

Diante da possibilidade de votação e entrada em vigor dessas regras que atingirão toda empresa moderna é necessário que o administrador se prepare tomando atitudes, inclusive sobre a cultura da empresa, no sentido de minimizar as possibilidades de contencioso jurídico, ou então caso aconteça, que não seja um furacão dentro de sua organização.

Existem formas de prevenir problemas de maneira simples e com uma análise dos procedimentos jurídicos internos podem-se detectar focos de problemas antes que se tornem grandes.

Tal como na medicina, a especialização em algum tema propicia a rápida identificação e tratamento de questões que não são visíveis ao leigo, e quando se trata de seus bens não se confie uma grave doença a alguém sem capacitação técnica necessária.