Category Archives: Artigos

Artigos e textos de colaboradores e integrantes do escritório.

Apreensão de veículo por falta de pagamento do IPVA está correto?

Um dos temas mais polêmicos nesses últimos meses refere-se à apreensão de veículo nas blitz policiais, por atraso no pagamento do IPVA– Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

Considerando que vivemos em um Estado Democrático de Direito, assim disposto na Constituição da República, não cabe ao Poder Público utilizar-se de meios abusivos para receber os tributos devidos, tomando para si, de forma ilegal e confiscatória, a propriedade daquele cidadão.

Ainda em seu artigo 5º, inciso LIV traz de forma expressa assegurando que ninguém será privado  de seus bens sem o devido processo legal.

Logo, se não respeitado o devido processo legal, os bens privados não poderão ser retirados da esfera patrimonial do contribuinte inadimplente, sob pena de afronta ao princípio constitucional mencionado.

Destaca-se que o ato é abusivo, caracterizando abuso de autoridade e, por conseguinte, pode gerar indenização por danos morais e danos materiais ao contribuinte.

Ainda, não menos importante, há que ser indagado os princípios do contraditório e da ampla defesa, ambos também previstos e assegurados pela Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso LV, os quais também devem ser respeitados, tendo em vista que afronta a esses princípios basilares do ordenamento jurídico, caracteriza-se inconstitucionalidade.

Ressalta-se que já há entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal – Súmula nº 323, sobre esse instituto, que dispõe de forma expressa que é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Nessa perspectiva, não cabe à autoridade coatora reter mercadorias como forma de compelir o contribuinte a pagar imposto devido, eis que a Fazenda Pública possui meios próprios para cobrar débitos de natureza tributária.

A medida de apreensão pode ser caracterizada, ainda, como modo abusivo ou imoderado por parte do Estado, quando tal ato sob o veículo é utilizado como método de cobrança e causado única e exclusivamente pela falta de pagamento do IPVA.

ITBI, vai recolher?

ITBI, qual o valor correto?

Em março de 2015, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, entendeu que o valor utilizado como referência (base de cálculo) para o pagamento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) – na cidade de São Paulo – deve ser o mesmo do IPTU.

A polêmica teve início com a edição de um instrumento normativo de 2005, que criou um novo valor para o cálculo do ITBI chamado de “valor venal de referência”.  Trata-se de  um valor maior do que o utilizado para o cálculo do IPTU na cidade de São Paulo e que, consequentemente, acarreta aumento de aproximadamente 30% no valor do imposto a ser pago pelo comprador de um imóvel.

A origem dessa discussão teve início na atitude da Prefeitura paulistana em atribuir dois valores ao mesmo imóvel, ou seja, um para efeitos de cálculo do IPTU e outro para o ITBI, contrariando o que determina o Código Tributário Nacional.

E agora, como devo proceder?

Como o Poder Público não costuma facilitar as coisas para o contribuinte, somente aqueles que se socorrerem do Poder Judiciário terão esse direito garantido.

Os desfechos da maioria das ações judiciais foram favoráveis, garantindo o menor valor ao contribuinte.

Em recente pesquisa realizada pela equipe do escritório Tatit & Grande Sociedade de Advogados, foram iniciadas diversas ações judiciais nos últimos 5 anos em que se discutiu a legalidade do valor utilizado pela prefeitura para cálculo do ITBI e, em cerca de 90% dessas ações, o contribuinte obteve êxito.

Portanto, ao adquirir um imóvel na cidade de São Paulo – antes de pagar o ITBI – verifique no site da prefeitura se o valor atribuído está correto, para saber se houve ou não ilegalidade na cobrança.

LAVAGEM DE DINHEIRO E AS OBRIGAÇÕES DO EMPRESÁRIO

A Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98) impõe às pessoas físicas e jurídicas de diversos setores econômico-financeiros maior responsabilidade na identificação de seus clientes, na manutenção de registros de todas as operações e na comunicação de operações suspeitas, sujeitando-as às penalidades administrativas pelo descumprimento das obrigações.

O intuito da Lei é aumentar o controle das operações financeiras reduzindo a possibilidade da ocorrência da lavagem de capitais, haja vista serem pessoas que exercem atividades que podem ser meio para a prática da lavagem.

Basicamente, as pessoas obrigadas ao cumprimento de tais obrigações são: (i) sociedades que exercem atividades imobiliárias e que efetuam distribuição, mesmo que por sorteio, de dinheiro, serviços ou quaisquer bens, móveis, ou imóveis; (ii) pessoas que prestam, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, auditoria ou assistência em operações imobiliárias, financeiras ou societárias, de qualquer natureza e na alienação ou aquisição de direitos sobre contratos relacionados a atividades desportivas ou artísticas profissionais; (iii) pessoas que comercializam joias, pedras e metais preciosos, objetos de arte, antiguidades, bens de luxo ou alto valor, de origem rural ou animal, intermedeiam a sua comercialização ou exercem atividades que envolvam grande volume de recursos em espécie; (iv) todas as entidades cujo funcionamento depende de autorização de órgão regulador dos mercados financeiro, de câmbio, de capitais e de seguros; (v) sociedades de transporte e guarda de valores; (vi) pessoas que atuam na promoção, intermediação, comercialização, agenciamento ou negociação de direitos de transferência de atletas, artistas ou feiras, exposições ou eventos similares; (vii) empresas de arrendamento mercantil e factoring; (viii) juntas comerciais e registros públicos.

Importante ressaltar que as pessoas físicas que exercem as atividades acima descritas estão igualmente obrigadas pela Lei de Lavagem.

Dentre as obrigações administrativas impostas pela lei destacam-se:

(i) identificar e manter cadastro atualizado de clientes nos termos da resolução do COAF; (ii) manter registros das transações com quaisquer ativos; (iii) atender tempestivamente às requisições do COAF, (iv) adotar políticas, procedimentos e controles internos  compatíveis com o seu porte e com o volume de operações, de modo a possibilitar o atendimento às exigências de comunicações ao COAF e às autoridades competentes, e cadastrar-se nos órgãos reguladores ou fiscalizadores ou, na sua falta, no COAF.

Em 20 de dezembro de 2012 foi editada a Resolução nº 21 do COAF, com o objetivo estabelecer normas gerais de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Referida resolução traz de forma pormenorizada os procedimentos e controles que devem ser aplicados, bem como a classificação dos riscos dos clientes e dos registros de suas operações.

Além disso, o COAF também divulgou por meio da Carta-Circular nº. 1, de 1º. de dezembro de 2014, os procedimentos a serem adotados pelas pessoas físicas e jurídicas submetidas, obrigatoriamente, a colaborar no controle e combate à lavagem de dinheiro, ou seja, para o cadastramento de que trata o inciso IV do art. 10 da Lei nº. 9.613/1998.

Assim, as pessoas e os administradores de pessoas jurídicas que deixarem de cumprir com suas obrigações podem ser penalizadas, cumulativamente ou não, pelas autoridades competentes, com as seguintes sanções:

I – advertência;

II – multa pecuniária variável não superior:

a) ao dobro do valor da operação;
b) ao dobro do lucro real obtido ou que presumivelmente seria obtido pela realização da operação; ou
c) ao valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

III – inabilitação temporária, pelo prazo de até dez anos, para o exercício do cargo de administrador das respectivas pessoas jurídicas;

IV – cassação ou suspensão da autorização para o exercício de atividade, operação ou funcionamento.

Além das penas administrativas acima elencadas, tais pessoas também podem responder criminalmente por lavagem de dinheiro na modalidade dolo eventual, notadamente no que pertine ao caput do art. 1º da referida norma (ocultar e dissimular), cujo reconhecimento apoiar-se-ia no denominado critério da TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA ou da IGNORÂNCIA DELIBERADA, em que o agente fingiria não perceber determinada situação de ilicitude para, a partir daí, alcançar a vantagem prometida, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Mensalão – AP 470  (Informativo 677).

Por tais motivos, necessário se faz que essas pessoas se adaptem à legislação em comento, com o fim de se adequarem e mitigarem os riscos associados, criando mecanismos internos que permitam a identificação e a comunicação das transações suspeitas que sugiram lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, para que não venham a sofrer as severas penalidades administrativas e criminais delas decorrentes.

Palestra – Execução de Sentença – Novo Código de Processo Civil

A palestra irá abordar as novidades sobre a execução de sentença introduzidas com o advento do Novo Código de Processo Civil.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA


TAUBATÉ

Expositor
DR. PAULO VESTIM GRANDE
Advogado; Doutorando pela Universidade Clássica de Lisboa; Mestre em Direito pela FMU; Especialista em Processo Civil; Professor na Escola Superior da Advocacia e Palestrante do Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP.

Inscrições / Informações
R$ 20,00 (vinte reais), para cada dia de palestra
Fone: (12) 3631-2866/ 3631-2763

Promoção
18ª Subseção – Taubaté
Presidente: Dr. Luiz Guilherme Paiva Vianna

Apoio
Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP
Diretor: Dr. Umberto Luiz Borges D’Urso

***Serão conferidos certificados de participação – retirar em até 90 dias***
***Vagas limitadas ***

Dr. Marcos da Costa
Presidente da OAB SP

Data / Horário: 24 de junho de 2016(sexta-feira) – 19h30 horas

Local: Casa do Advogado de Taubaté
Rua Quatro de Março, 441 – Centro


Contratos e negócios processuais

Estamos numa nova era! O Novo Código de Processo Civil facilita a vida das pessoas que estão acostumadas a celebrarem contratos em geral, e que eventualmente precisem acionar o Poder Judiciário para fazerem cumprir seus contratos, trazendo aos litigantes maiores garantias e agilidade ao processo.

Tatit & Grande Sociedade de Advogados

Trata-se do instituto dos Negócios Processuais expressamente previsto no art. 190 do NCPC.

Desse modo, as partes podem estipular mudanças no procedimento para ajustá-las às especificidades da causa. Trata-se um modelo cooperativo de processo, com a valorização da vontade e equilíbrio nas funções das partes.

A título de exemplo, é possível incluir no contrato de locação uma cláusula no sentido de que, havendo necessidade de interposição de uma ação de despejo, não será permitido a interposição de recurso em face da sentença que julgou a ação, ou seja, traz ao locador uma enorme agilidade no processo caso precise despejar seu inquilino, trazendo maior dinamismo nos negócios imobiliários.

Virtualmente todos os contratos estão desatualizados.

Existem inúmeras possibilidades nesse sentido, e.g.: (a) as partes convencionarem que não será possível a produção de prova testemunhal; (b) os prazos serão em dias corridos e não em dias úteis conforme previsto no código; (c) a citação poderá se dar por e-mail; (d) que não será possível a interposição de recursos, (e) é possível negócio processual para dispensar caução no cumprimento provisório de sentença, etc.

Mas não é só! O art. 190 autoriza que as partes tanto estipulem mudanças do procedimento quanto convencionem sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais.

Para a validade dos negócios processuais o novo código exige que as partes sejam capazes e que os direitos admitam auto composição. Salvo nos casos expressamente previstos em lei, os negócios processuais do art. 190 não dependem de homologação judicial.

Entretanto, para que o contratante não tenha problemas na confecção de contratos em que sejam inseridos os negócios processuais, recomenda-se assistência técnico-jurídica de um profissional especializado.

diferenças do fgts

Quem tem direito a receber as diferenças do FGTS?

Tire suas dúvidas aqui!

Quem tem direito a receber as diferenças do FGTS?

Todo o trabalhador que teve carteira assinada nos últimos 30 anos têm direito a pleitear na justiça a substituição do índice de correção da sua conta na Caixa Econômica Federal e receber as diferenças do FGTS.

A lei é clara no sentido de que o índice a ser adotado para a correção deverá repor as perdas inflacionárias e, portanto, se o índice atual não o faz, há necessidade de substituição por outro que o faça.

Surge então o direito do trabalhador em ter seu lado atualizado por outros índices que se prestem para a correção mas, só poderá ser exercido através da propositura de uma ação para esse fim específico onde o juiz irá determinar a aplicação de outro índice, substituindo a TR pelo INPC, IPCA ou IPCA-E.

Como recebo as diferenças?

Todas as diferenças devidas serão determinadas pela atualização dos saldos utilizando-se o índice determinado pelo juiz na sentença. Esse cálculo poderá ser feito pelo contador judicial ou então por um assistente, que é um contador particular. Será considerado no cálculo 1% de juros de mora ao mês a partir da distribuição da ação. Portanto, quanto antes entrar com a ação antes se inicia a contagem de tempo.

Finalmente quando liquidados os valores estes serão creditados na conta do FGTS e poderão ser utilizados nas modalidades previstas em lei específica que trata do assunto. LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990.

Como eu pago meu advogado se os valores vão para minha conta?

O seu advogado poderá solicitar que os honorários sucumbenciais (aqueles pagos pela parte contrária quando perde a ação) e os honorários contratuais ou consensuais (aqueles que são devidos por força de contrato entre o cliente e o  advogado) sejam separados do valor total e possam ser levantados por meio de depósito na conta judicial e posteriormente levantados por mandado de levantamento a ser expedido pelo cartório.

Qual o risco que corro em propor essa ação contra a Caixa Econômica Federal?

O risco é muito baixo. O empregado quando distribui esse tipo de ação busca a atualização do saldo de acordo com a lei e escorado em decisão que considerou que a mesma TR não repõe as perdas inflacionárias para os FGTSprecatórios. Há grande possibilidade de procedência do seu pedido. Existe inclusive decisão do STF (a mais alta corte do país) no sentido de que é dever do magistrado substituir o índice aplicado.

Decisão do STF libera revisão do FGTS

Qual o prazo a que tenho direito?

A lei federal diz que o direito prescreve em 30 anos, mas o STF decidiu que o prazo será de 5 anos a partir da decisão publicada. Portanto, o saldo anterior a essa decisão deverá seguir o prazo prescricional de 30 anos e os depósitos feitos e saldos atualizado depois dessa decisão seguirão outro prazo prescricional.

Os prazos da prescrição trabalhista são estipulados na Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XXIX e na própria CLT, no artigo 11, incisos I e II:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
Art. 11 – O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve:
I – em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;
II – em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural.

Dessa forma, quando deixar de ter depósitos no FGTS, o trabalhador terá dois anos após a extinção do contrato de trabalho para propor ação na Justiça e pleitear a correção do FGTS dos últimos 5 anos. Motivo esse que amplamente divulgado os valores que podem ser pleiteados estão compreendidos entre os anos de 1999 e 2013.

Quando esse prazo começa a valer?

Para os casos cujo termo inicial da prescrição – ou seja, a ausência de depósito no FGTS – ocorra após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Para aqueles em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do julgamento. (veja a íntegra da notícia aqui e aqui)

A empresa em que trabalhei será processada?

Não, quem administra as contas do FGTS é a Caixa Econômica Federal e, portanto, responsável pela correção e aplicação do índice. Portanto, a demanda será exclusivamente contra a Caixa e a empresa não será citada ou sequer comunicada da ação. De qualquer maneira não há possibilidade de represálias em seu emprego na propositura dessa ação.

Em outro artigo tratamos do assunto e algumas dúvidas são respondidas lá. Busque mais informações em Correção do FGTS em 3 passos!