Novidades e Alterações no Novo CPC

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO NOVO CPC – Tremembé

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO NOVO CPC
Tremembé
Expositor
Dr. . PAULO VESTIM GRANDE

Advogado; Doutorado pela Faculdade Clássica de Lisboa; Mestre em Direito da Sociedade da Informação pela FMU e Professor Universitário.

Inscrições/Informações
Taxa: R$ 5,00 (cinco reais)
Fone: (12) 3672-2633

Promoção
229ª Subseção – Tremembé
Presidente: Dr. Luiz Carlos de Oliveira

Coordenação
Comissão de Cultura e Eventos da OAB – Tremembé
Dra. Lygia Maria Marques Frazão

Apoio
Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP
Diretor: Dr. Umberto Luiz Borges D’Urso

***Serão conferidos certificados de participação***
***Vagas limitadas***

Dr. Marcos da Costa
Presidente da OAB SP

Data/Horário:
26 de setembro (terça-feira) – 19h30

 

Local: 
Casa da Advocacia e da Cidadania de Tremembé
Rua Bom Jesus, 227 – Centro

 

 

Crédito consignado abusivo

Nos dias atuais o difícil é não ter de recorrer a um empréstimo com crédito consignado para pagar as contas no fim do mês.

Cada dia fica mais difícil de pagar as prestações, principalmente quando o trabalhador não consegue fazer valer o seu direito que limita a quantidade de seus recebimentos para as parcelas em seu pagamento de empréstimos de crédito consignado.

Muitas vezes há necessidade de fazer novo empréstimo, normalmente com prazo maior para pagamento, mas que no final acaba aumentando o valor pago pelo trabalhador.

Nestes casos, quando o trabalhador procura o banco com a esperança de solucionar seu empréstimo, lhe é ofertado outro empréstimo com crédito consignado e nunca a solução definitiva. Mesmo utilizando-se de outros canais além de sua gerente o trabalhador não consegue alguém que lhe escute, entenda e solucione definitivamente seu problema.

A lei determina que os descontos de empréstimos de créditos consignados não devem ultrapassar 30% dos recebimentos e descontado em conta corrente. Muitos bancos abusam da sua posição e invadem ilegalmente suas contas para retirar parcela maior do máximo permitido.

O salário é impenhorável e portanto não pode ser alvo de descontos arbitrários e ilegais. O único problema é que as grandes instituições bancárias somente respeitam – e quando respeitam – ordem judicial.

Cálculo da margem do crédito consignado

O cálculo deve ser feita levando em conta o que a lei 18.820/03 que foi regulamentada pelo decreto 4.840/0, da seguinte forma:

Máximo consignável

No momento da contratação da operação, a autorização para a efetivação dos descontos permitidos
será a soma dos descontos não poderá exceder a trinta por cento da remuneração disponível.

Para saber qual é a remuneração disponível para efeitos de cálculo de crédito consignado é necessário analisar o demonstrativo de pagamento e separar os créditos (+) dos débitos.

Em seguida, eliminar os seguintes créditos:

  1. diárias;
  2. ajuda de custo;
  3. adicional pela prestação de serviço extraordinário;
  4. gratificação natalina;
  5. auxílio-natalidade;
  6. auxílio-funeral;
  7. adicional de férias;
  8. auxílio-alimentação, mesmo se pago em dinheiro;
  9. auxílio-transporte, mesmo se pago em dinheiro;
  10. parcelas referentes a antecipação de remuneração de competência futura ou pagamento em caráter
    retroativo;
  11. contribuição para a Previdência Social oficial;
  12. pensão alimentícia judicial;
  13. imposto sobre rendimentos do trabalho;
  14. decisão judicial ou administrativa;
  15. mensalidade e contribuição em favor de entidades sindicais; e,
  16. outros descontos compulsórios instituídos por lei ou decorrentes de contrato de trabalho.

Remuneração disponível

Ai chegamos na remuneração disponível para efeitos de cálculo de consignação. Sobre esse valor é que iremos extrair o valor máximo que pode ser descontado em folha de pagamento.

Caso o banco desconte também valores na conta corrente, esse valor deverá ser somado à parcela que consta no demonstrativo de pagamento.crédito consignado

No final dos cálculos, caso o valor descontado em folha de pagamento, a título de crédito consignado, somado ao valor descontado em conta corrente ultrapasse 30%, restará comprovado que o banco está agindo ilegalmente.

O trabalhado poderá solicitar junto ao banco que adeque esse valor ao máximo legal de 30% e caso isso não seja suficiente para resolver o problema, não restará outra solução senão procurar a Justiça.

Não consegui resolver com o banco. E agora?

Nesses casos em que o banco não providencia adequação ao máximo legal o trabalhador poderá buscar seus direitos na Justiça.

Juizado Especial Civil

O trabalhador pode acessar a Justiça sozinho nos casos até 20 salários mínimos. Essas ações correm no juizado especial e não necessitam de advogado para acompanhar o processo.

Caso o valor da soma dos empréstimo seja superior a 20 salários mínimos há necessidade de contratar um advogado para iniciar e acompanhar o caso até o fim.

Surge então duas possibilidades para o trabalhador:

Defensoria pública

A primeira é buscar a assistência judicial gratuita que é prestada pelos defensores públicos. Trata-se de funcionários do Estado formados em Direito e prestaram um concurso público específico para prestar assistência jurídica gratuita nas áreas cível, família, criminal e execução criminal.

Eles atendem quelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações – tais como carteira de trabalho, holerite e etc.

Você obtém maiores informações no site da Defensoria Pública de SP.

Sociedade de advogados

Caso você não se encaixe nas duas primeira opções terá de contratar um advogado. A melhor maneira de encontrar um advogado é por recomendação de alguém que já conhece os serviços prestados por um profissional.

Se não conhece nenhum, ou ninguém lhe indicou é bom tomar certas precauções, como verificar se o advogado está habilitado para exercer a advocacia.

A Ordem dos Advogados do Brasil, única entidade que autoriza qualquer pessoa a exercer advocacia no país, criou e mantém atualizado cadastro com o registro de todos advogados e sociedades de advogados.

Esse cadastro é acessível por Internet e não cobra valor algum para pesquisa de profissionais. Basta ter o nome, o número e estado da inscrição do advogado ou da sociedade de advogados.

Com essas informações, basta acessar a página oficial do cadastro (http://cna.oab.org.br/), inserir os dados solicitados e verificar a situação do advogado ou da sociedade.

Outro ponto importante é verificar na página da OAB do seu estado a tabela de preços mínimos de honorários. Isto porque o advogado não pode praticar valor menor que a tabela e caso isso aconteça preocupe-se pois possivelmente você não estará diante de um profissional correto.

Seu direito não pode correr o risco nas mãos de um profissional que não respeita as leis da própria profissão da qual faz parte. Não corra o risco em colocar sua causa na mão de aventureiro que promete resultado por migalhas.

O advogado é profissional de sua confiança. Quanto vale sua confiança?

Encontrei meu advogado

Uma vez escolhido o profissional de sua confiança faça um contrato especificando o trabalho, valores e forma de pagamento. Contratos são como seguro: forma feitos para não serem usados, mas caso necessite usar, tem de ser bom!

Separe os demonstrativos de pagamentos, extratos da conta bancária onde recebe o salário e são realizados descontos e, caso tenha, cópia do contrato que você assinou.

Converse com seu advogado, tire as dúvidas, entenda seu direito, assine o contrato e a procuração.

Dai para frente é com ele. Sempre que tiver dúvidas, entre em contato pois também é obrigação dele te manter informado do andamento do processo.

 

Como recuperar a taxa SATI em 5 passos!

Você comprou imóvel na planta e pagou para elaboração de contratos, conhecida com taxa SATI. Isso é ilegal.

Nesse post você vai encontrar:

  1. O que é a taxa SATI;
  2. Qual o posicionamento do STJ;
  3. Qual o valor que tem direito; e,
  4. Como recuperar o valor pago em 5 passos.

Uma das maiores realizações é comprar o seu imóvel e quando esse momento chega nem todo comparador esta preparado para concretizar a compra.

Infelizmente poucos são aqueles que se socorrem de orientação técnica especializada.

O resultado, na maioria das vezes, é o pagamento de valores abusivos e que são colocados como coindição para fechamento do negócio.

Para se concretizar a compra do imóvel o comprador não tem outra escolha senão aceitar e pagar o valor imposto pelo vendedor.

O Superior Tribunal de Justiça no dia 24 de agosto de 2016 declarou abusiva a cobrança dessa taxa.

1 – O que é a taxa SATI?

Trata-se de um valor que as incorporadoras cobram a título de remuneração de seus advogados pela confecção do contrato e outros documentos jurídicos. Esse valor é calculado em cerca de 0,8% do valor do contrato de venda e compra do imóvel adquirido pelo consumidor.

A responsabilidade pelo pagamento dos advogados na confecção desses documentos legais é da construtora e não do consumidor final pois os advogados estão a serviço da construtora e não do consumidor. O ideal é que nesses momentos o adquirente seja auxiliado por um profissional de sua confiança, para sua proteção.

Muitos consumidores já requereram na Justiça a devolução desse valor e tiveram sucesso. Quando o consumidor vai a Justiça solicitar a devolução desse valor tem direito a devoção em dobro, conforme o art. 42 § único do Código de Defesa do Consumidor.

Ainda, todo aquele que ingressar com demanda judicial e for vitorioso tem acrescido no valor a receber juros de 1% ao mês até efetivo pagamento, conforme art. 405 do Código Civil de 2002 que dispõe que “contam-se os juros de mora desde a citação inicial”, cumulada com o art. 240, do Código de Processo Civil, que, por sua vez, elenca que “A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor”.

Portanto quando cobrada a taxa essa deverá ser devolvida em dobro e acrescidas de juros de 1% ao mês.

2 – Qual o posicionamento do STJ?

Na decisão tomada no dia 24 de agosto, em julgamento do Recurso Especial nº. XXX os ministros entenderam que a taxa SATI é abusiva e portanto ilegal.

Com essa decisão todo consumidor que pagou a taxa tem direito de exigir sua restituição. A grande vantagem com essa decisão é que os tribunais estaduais, por força do art. 927, III do CPC, que determina aos juízes observarem as decisões em julgamento de recurso especial repetitivos, conforme o caso.

3 – Qual valor a que tenho direito?

Entenda com o exemplo abaixo:

Em uma venda de imóvel que foi cobrado do consumidor o SATI de R$ 3.200,00, valor esse incluso ao total financiado, considerando ainda um prazo contratual de 100 meses e os juros de 12% ao ano o valor final para o mutuário, considerando apenas os juros e deixando de lado a correção monetária, será de R$ 5.077,04.

O valor pago efetivamente para o advogado será de R$3.200,00 e a construtora receberá, a título de financiamento, cerca de R$1.877,04.

Sobre os R$ 5.077,04 que deverá se atualizado até a data da propositura da ação e dobrado é que incidirá a correção monetária e juros até o efetivo pagamento.

Portanto, trata-se de um valor significativo que é seu direito resgatar.

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FGTS: substituindo a TR pelo INPC, IPCA ou IPCA-E

Como realizar o cálculo do FGTS

Neste post você irá encontrar:

  1. Como é feito o cálculo;
  2. Como obter os extratos; e,
  3. Como realizar o cálculo de forma gratuita.

 

Como é feito o cálculo?

Existem algumas formas de ser feito o cálculo.

Tenha em mente que o objetivo será refazer a correção mês a mês do saldo da conta FGTS substituindo o índice da TR por outro como o INPC, IPCA ou IPCA-E.

Ou seja, para cada mês deverá ser utilizado um dos novos índices no lugar da TR. Mas não é só! Existem os juros que deverão ser creditados também.

Depois que encontrar o valor já com a correção pelo novo índice e aplicados os juros deverá ser somado ao depósito do mês seguinte e a operação anterior deverá ser repetida.


Como obter os extratos?

Periodicamente a Caixa Econômica Federal envia para todos correntistas do FGTS um extrato informando os depósitos, a aplicação da correção monetária e os juros.

Aqueles que não tomaram o cuidado de guardar os extratos de papel do FGTS enviados pela CAixa tem outras duas formas de obtê-lo:

  1. Pela internet, acessando os seguintes endereços: http://www.caixa.gov.br/fgts/ ou http://www.fgts.gov.br/trabalhador/servicos_online/saldo_fgts.asp
  2. Nas agências da Caixa Econômica Federal

Dados necessários

Para solicitar os extrato será necessário o número do PIS e documento de identificação; na Internet também a senha do carão do cidadão.

https://i2.wp.com/segurodesemprego.pro.br/wp-content/uploads/2015/05/sacar-fgts-casa.jpg?resize=366%2C183

 

Como realizar o cálculo de forma gratuita?

A Seção Judiciária do Rio Grande do Sul disponibilizou dois programs que realizam o cálculo para você de graça.

Para tanto basta acessar o site do TRF-RS e seguir as instruções lá contidas.

Basicamente você terá duas opções uma offline onde você baixa uma planilha e preenche em seu computador, independente do acesso à Internet.

Essa opção permite realizar o cálculo substituindo a TR apensa pelo INPC.

A versão on-line permite que o cálculo seja feito pelo INPC, IPCA ou IPCA-E e você poderá comparar e decidir qual o melhor índice no seu caso.

Aproveite para ler mais sobre o caso nos artigos que tratam desse tema em:

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Apreensão de veículo por falta de pagamento do IPVA está correto?

Um dos temas mais polêmicos nesses últimos meses refere-se à apreensão de veículo nas blitz policiais, por atraso no pagamento do IPVA– Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

Considerando que vivemos em um Estado Democrático de Direito, assim disposto na Constituição da República, não cabe ao Poder Público utilizar-se de meios abusivos para receber os tributos devidos, tomando para si, de forma ilegal e confiscatória, a propriedade daquele cidadão.

Ainda em seu artigo 5º, inciso LIV traz de forma expressa assegurando que ninguém será privado  de seus bens sem o devido processo legal.

Logo, se não respeitado o devido processo legal, os bens privados não poderão ser retirados da esfera patrimonial do contribuinte inadimplente, sob pena de afronta ao princípio constitucional mencionado.

Destaca-se que o ato é abusivo, caracterizando abuso de autoridade e, por conseguinte, pode gerar indenização por danos morais e danos materiais ao contribuinte.

Ainda, não menos importante, há que ser indagado os princípios do contraditório e da ampla defesa, ambos também previstos e assegurados pela Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso LV, os quais também devem ser respeitados, tendo em vista que afronta a esses princípios basilares do ordenamento jurídico, caracteriza-se inconstitucionalidade.

Ressalta-se que já há entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal – Súmula nº 323, sobre esse instituto, que dispõe de forma expressa que é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Nessa perspectiva, não cabe à autoridade coatora reter mercadorias como forma de compelir o contribuinte a pagar imposto devido, eis que a Fazenda Pública possui meios próprios para cobrar débitos de natureza tributária.

A medida de apreensão pode ser caracterizada, ainda, como modo abusivo ou imoderado por parte do Estado, quando tal ato sob o veículo é utilizado como método de cobrança e causado única e exclusivamente pela falta de pagamento do IPVA.

Novidades e Alterações no Novo CPC

Palestra – Petição inicial e a contestação no novo CPC Campos do Jordão

Expositor
DR. PAULO VESTIM GRANDE
Advogado; Doutorando pela Faculdade Clássica de Lisboa; Mestre em Direito da Sociedade da Informação pela FMU; Professor da ESA SP e Palestrante do Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP.Inscrições / Informações
R$ 10,00 (dez reais), no ato da inscrição.
Fone: (12) 3662-1835

Promoção
84ª Subseção – Campos do Jordão
Presidente: Dr. José Claudio Carlos

Apoio
Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP
Diretor: Dr. Umberto Luiz Borges D’Urso

***Serão conferidos certificados de participação – retirar em até 90 dias***
***Vagas limitadas***

Dr. Marcos da Costa
Presidente da OAB SP

Data / Horário: 16 de setembro (sexta-feira) – 19 horas
Local: Câmara Municipal de São Bento do Sapucaí Rua Sargento José Lourenço, 190