Novidades e Alterações no Novo CPC

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO NOVO CPC – Tremembé

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO NOVO CPC
Tremembé
Expositor
Dr. . PAULO VESTIM GRANDE

Advogado; Doutorado pela Faculdade Clássica de Lisboa; Mestre em Direito da Sociedade da Informação pela FMU e Professor Universitário.

Inscrições/Informações
Taxa: R$ 5,00 (cinco reais)
Fone: (12) 3672-2633

Promoção
229ª Subseção – Tremembé
Presidente: Dr. Luiz Carlos de Oliveira

Coordenação
Comissão de Cultura e Eventos da OAB – Tremembé
Dra. Lygia Maria Marques Frazão

Apoio
Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP
Diretor: Dr. Umberto Luiz Borges D’Urso

***Serão conferidos certificados de participação***
***Vagas limitadas***

Dr. Marcos da Costa
Presidente da OAB SP

Data/Horário:
26 de setembro (terça-feira) – 19h30

 

Local: 
Casa da Advocacia e da Cidadania de Tremembé
Rua Bom Jesus, 227 – Centro

 

 

Crédito consignado abusivo

Nos dias atuais o difícil é não ter de recorrer a um empréstimo com crédito consignado para pagar as contas no fim do mês.

Cada dia fica mais difícil de pagar as prestações, principalmente quando o trabalhador não consegue fazer valer o seu direito que limita a quantidade de seus recebimentos para as parcelas em seu pagamento de empréstimos de crédito consignado.

Muitas vezes há necessidade de fazer novo empréstimo, normalmente com prazo maior para pagamento, mas que no final acaba aumentando o valor pago pelo trabalhador.

Nestes casos, quando o trabalhador procura o banco com a esperança de solucionar seu empréstimo, lhe é ofertado outro empréstimo com crédito consignado e nunca a solução definitiva. Mesmo utilizando-se de outros canais além de sua gerente o trabalhador não consegue alguém que lhe escute, entenda e solucione definitivamente seu problema.

A lei determina que os descontos de empréstimos de créditos consignados não devem ultrapassar 30% dos recebimentos e descontado em conta corrente. Muitos bancos abusam da sua posição e invadem ilegalmente suas contas para retirar parcela maior do máximo permitido.

O salário é impenhorável e portanto não pode ser alvo de descontos arbitrários e ilegais. O único problema é que as grandes instituições bancárias somente respeitam – e quando respeitam – ordem judicial.

Cálculo da margem do crédito consignado

O cálculo deve ser feita levando em conta o que a lei 18.820/03 que foi regulamentada pelo decreto 4.840/0, da seguinte forma:

Máximo consignável

No momento da contratação da operação, a autorização para a efetivação dos descontos permitidos
será a soma dos descontos não poderá exceder a trinta por cento da remuneração disponível.

Para saber qual é a remuneração disponível para efeitos de cálculo de crédito consignado é necessário analisar o demonstrativo de pagamento e separar os créditos (+) dos débitos.

Em seguida, eliminar os seguintes créditos:

  1. diárias;
  2. ajuda de custo;
  3. adicional pela prestação de serviço extraordinário;
  4. gratificação natalina;
  5. auxílio-natalidade;
  6. auxílio-funeral;
  7. adicional de férias;
  8. auxílio-alimentação, mesmo se pago em dinheiro;
  9. auxílio-transporte, mesmo se pago em dinheiro;
  10. parcelas referentes a antecipação de remuneração de competência futura ou pagamento em caráter
    retroativo;
  11. contribuição para a Previdência Social oficial;
  12. pensão alimentícia judicial;
  13. imposto sobre rendimentos do trabalho;
  14. decisão judicial ou administrativa;
  15. mensalidade e contribuição em favor de entidades sindicais; e,
  16. outros descontos compulsórios instituídos por lei ou decorrentes de contrato de trabalho.

Remuneração disponível

Ai chegamos na remuneração disponível para efeitos de cálculo de consignação. Sobre esse valor é que iremos extrair o valor máximo que pode ser descontado em folha de pagamento.

Caso o banco desconte também valores na conta corrente, esse valor deverá ser somado à parcela que consta no demonstrativo de pagamento.crédito consignado

No final dos cálculos, caso o valor descontado em folha de pagamento, a título de crédito consignado, somado ao valor descontado em conta corrente ultrapasse 30%, restará comprovado que o banco está agindo ilegalmente.

O trabalhado poderá solicitar junto ao banco que adeque esse valor ao máximo legal de 30% e caso isso não seja suficiente para resolver o problema, não restará outra solução senão procurar a Justiça.

Não consegui resolver com o banco. E agora?

Nesses casos em que o banco não providencia adequação ao máximo legal o trabalhador poderá buscar seus direitos na Justiça.

Juizado Especial Civil

O trabalhador pode acessar a Justiça sozinho nos casos até 20 salários mínimos. Essas ações correm no juizado especial e não necessitam de advogado para acompanhar o processo.

Caso o valor da soma dos empréstimo seja superior a 20 salários mínimos há necessidade de contratar um advogado para iniciar e acompanhar o caso até o fim.

Surge então duas possibilidades para o trabalhador:

Defensoria pública

A primeira é buscar a assistência judicial gratuita que é prestada pelos defensores públicos. Trata-se de funcionários do Estado formados em Direito e prestaram um concurso público específico para prestar assistência jurídica gratuita nas áreas cível, família, criminal e execução criminal.

Eles atendem quelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações – tais como carteira de trabalho, holerite e etc.

Você obtém maiores informações no site da Defensoria Pública de SP.

Sociedade de advogados

Caso você não se encaixe nas duas primeira opções terá de contratar um advogado. A melhor maneira de encontrar um advogado é por recomendação de alguém que já conhece os serviços prestados por um profissional.

Se não conhece nenhum, ou ninguém lhe indicou é bom tomar certas precauções, como verificar se o advogado está habilitado para exercer a advocacia.

A Ordem dos Advogados do Brasil, única entidade que autoriza qualquer pessoa a exercer advocacia no país, criou e mantém atualizado cadastro com o registro de todos advogados e sociedades de advogados.

Esse cadastro é acessível por Internet e não cobra valor algum para pesquisa de profissionais. Basta ter o nome, o número e estado da inscrição do advogado ou da sociedade de advogados.

Com essas informações, basta acessar a página oficial do cadastro (http://cna.oab.org.br/), inserir os dados solicitados e verificar a situação do advogado ou da sociedade.

Outro ponto importante é verificar na página da OAB do seu estado a tabela de preços mínimos de honorários. Isto porque o advogado não pode praticar valor menor que a tabela e caso isso aconteça preocupe-se pois possivelmente você não estará diante de um profissional correto.

Seu direito não pode correr o risco nas mãos de um profissional que não respeita as leis da própria profissão da qual faz parte. Não corra o risco em colocar sua causa na mão de aventureiro que promete resultado por migalhas.

O advogado é profissional de sua confiança. Quanto vale sua confiança?

Encontrei meu advogado

Uma vez escolhido o profissional de sua confiança faça um contrato especificando o trabalho, valores e forma de pagamento. Contratos são como seguro: forma feitos para não serem usados, mas caso necessite usar, tem de ser bom!

Separe os demonstrativos de pagamentos, extratos da conta bancária onde recebe o salário e são realizados descontos e, caso tenha, cópia do contrato que você assinou.

Converse com seu advogado, tire as dúvidas, entenda seu direito, assine o contrato e a procuração.

Dai para frente é com ele. Sempre que tiver dúvidas, entre em contato pois também é obrigação dele te manter informado do andamento do processo.

 

Apreensão de veículo por falta de pagamento do IPVA está correto?

Um dos temas mais polêmicos nesses últimos meses refere-se à apreensão de veículo nas blitz policiais, por atraso no pagamento do IPVA– Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

Considerando que vivemos em um Estado Democrático de Direito, assim disposto na Constituição da República, não cabe ao Poder Público utilizar-se de meios abusivos para receber os tributos devidos, tomando para si, de forma ilegal e confiscatória, a propriedade daquele cidadão.

Ainda em seu artigo 5º, inciso LIV traz de forma expressa assegurando que ninguém será privado  de seus bens sem o devido processo legal.

Logo, se não respeitado o devido processo legal, os bens privados não poderão ser retirados da esfera patrimonial do contribuinte inadimplente, sob pena de afronta ao princípio constitucional mencionado.

Destaca-se que o ato é abusivo, caracterizando abuso de autoridade e, por conseguinte, pode gerar indenização por danos morais e danos materiais ao contribuinte.

Ainda, não menos importante, há que ser indagado os princípios do contraditório e da ampla defesa, ambos também previstos e assegurados pela Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso LV, os quais também devem ser respeitados, tendo em vista que afronta a esses princípios basilares do ordenamento jurídico, caracteriza-se inconstitucionalidade.

Ressalta-se que já há entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal – Súmula nº 323, sobre esse instituto, que dispõe de forma expressa que é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Nessa perspectiva, não cabe à autoridade coatora reter mercadorias como forma de compelir o contribuinte a pagar imposto devido, eis que a Fazenda Pública possui meios próprios para cobrar débitos de natureza tributária.

A medida de apreensão pode ser caracterizada, ainda, como modo abusivo ou imoderado por parte do Estado, quando tal ato sob o veículo é utilizado como método de cobrança e causado única e exclusivamente pela falta de pagamento do IPVA.

Novidades e Alterações no Novo CPC

Palestra – Petição inicial e a contestação no novo CPC Campos do Jordão

Expositor
DR. PAULO VESTIM GRANDE
Advogado; Doutorando pela Faculdade Clássica de Lisboa; Mestre em Direito da Sociedade da Informação pela FMU; Professor da ESA SP e Palestrante do Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP.Inscrições / Informações
R$ 10,00 (dez reais), no ato da inscrição.
Fone: (12) 3662-1835

Promoção
84ª Subseção – Campos do Jordão
Presidente: Dr. José Claudio Carlos

Apoio
Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP
Diretor: Dr. Umberto Luiz Borges D’Urso

***Serão conferidos certificados de participação – retirar em até 90 dias***
***Vagas limitadas***

Dr. Marcos da Costa
Presidente da OAB SP

Data / Horário: 16 de setembro (sexta-feira) – 19 horas
Local: Câmara Municipal de São Bento do Sapucaí Rua Sargento José Lourenço, 190

ITBI, vai recolher?

ITBI, qual o valor correto?

Em março de 2015, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, entendeu que o valor utilizado como referência (base de cálculo) para o pagamento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) – na cidade de São Paulo – deve ser o mesmo do IPTU.

A polêmica teve início com a edição de um instrumento normativo de 2005, que criou um novo valor para o cálculo do ITBI chamado de “valor venal de referência”.  Trata-se de  um valor maior do que o utilizado para o cálculo do IPTU na cidade de São Paulo e que, consequentemente, acarreta aumento de aproximadamente 30% no valor do imposto a ser pago pelo comprador de um imóvel.

A origem dessa discussão teve início na atitude da Prefeitura paulistana em atribuir dois valores ao mesmo imóvel, ou seja, um para efeitos de cálculo do IPTU e outro para o ITBI, contrariando o que determina o Código Tributário Nacional.

E agora, como devo proceder?

Como o Poder Público não costuma facilitar as coisas para o contribuinte, somente aqueles que se socorrerem do Poder Judiciário terão esse direito garantido.

Os desfechos da maioria das ações judiciais foram favoráveis, garantindo o menor valor ao contribuinte.

Em recente pesquisa realizada pela equipe do escritório Tatit & Grande Sociedade de Advogados, foram iniciadas diversas ações judiciais nos últimos 5 anos em que se discutiu a legalidade do valor utilizado pela prefeitura para cálculo do ITBI e, em cerca de 90% dessas ações, o contribuinte obteve êxito.

Portanto, ao adquirir um imóvel na cidade de São Paulo – antes de pagar o ITBI – verifique no site da prefeitura se o valor atribuído está correto, para saber se houve ou não ilegalidade na cobrança.

LAVAGEM DE DINHEIRO E AS OBRIGAÇÕES DO EMPRESÁRIO

A Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98) impõe às pessoas físicas e jurídicas de diversos setores econômico-financeiros maior responsabilidade na identificação de seus clientes, na manutenção de registros de todas as operações e na comunicação de operações suspeitas, sujeitando-as às penalidades administrativas pelo descumprimento das obrigações.

O intuito da Lei é aumentar o controle das operações financeiras reduzindo a possibilidade da ocorrência da lavagem de capitais, haja vista serem pessoas que exercem atividades que podem ser meio para a prática da lavagem.

Basicamente, as pessoas obrigadas ao cumprimento de tais obrigações são: (i) sociedades que exercem atividades imobiliárias e que efetuam distribuição, mesmo que por sorteio, de dinheiro, serviços ou quaisquer bens, móveis, ou imóveis; (ii) pessoas que prestam, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, auditoria ou assistência em operações imobiliárias, financeiras ou societárias, de qualquer natureza e na alienação ou aquisição de direitos sobre contratos relacionados a atividades desportivas ou artísticas profissionais; (iii) pessoas que comercializam joias, pedras e metais preciosos, objetos de arte, antiguidades, bens de luxo ou alto valor, de origem rural ou animal, intermedeiam a sua comercialização ou exercem atividades que envolvam grande volume de recursos em espécie; (iv) todas as entidades cujo funcionamento depende de autorização de órgão regulador dos mercados financeiro, de câmbio, de capitais e de seguros; (v) sociedades de transporte e guarda de valores; (vi) pessoas que atuam na promoção, intermediação, comercialização, agenciamento ou negociação de direitos de transferência de atletas, artistas ou feiras, exposições ou eventos similares; (vii) empresas de arrendamento mercantil e factoring; (viii) juntas comerciais e registros públicos.

Importante ressaltar que as pessoas físicas que exercem as atividades acima descritas estão igualmente obrigadas pela Lei de Lavagem.

Dentre as obrigações administrativas impostas pela lei destacam-se:

(i) identificar e manter cadastro atualizado de clientes nos termos da resolução do COAF; (ii) manter registros das transações com quaisquer ativos; (iii) atender tempestivamente às requisições do COAF, (iv) adotar políticas, procedimentos e controles internos  compatíveis com o seu porte e com o volume de operações, de modo a possibilitar o atendimento às exigências de comunicações ao COAF e às autoridades competentes, e cadastrar-se nos órgãos reguladores ou fiscalizadores ou, na sua falta, no COAF.

Em 20 de dezembro de 2012 foi editada a Resolução nº 21 do COAF, com o objetivo estabelecer normas gerais de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Referida resolução traz de forma pormenorizada os procedimentos e controles que devem ser aplicados, bem como a classificação dos riscos dos clientes e dos registros de suas operações.

Além disso, o COAF também divulgou por meio da Carta-Circular nº. 1, de 1º. de dezembro de 2014, os procedimentos a serem adotados pelas pessoas físicas e jurídicas submetidas, obrigatoriamente, a colaborar no controle e combate à lavagem de dinheiro, ou seja, para o cadastramento de que trata o inciso IV do art. 10 da Lei nº. 9.613/1998.

Assim, as pessoas e os administradores de pessoas jurídicas que deixarem de cumprir com suas obrigações podem ser penalizadas, cumulativamente ou não, pelas autoridades competentes, com as seguintes sanções:

I – advertência;

II – multa pecuniária variável não superior:

a) ao dobro do valor da operação;
b) ao dobro do lucro real obtido ou que presumivelmente seria obtido pela realização da operação; ou
c) ao valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

III – inabilitação temporária, pelo prazo de até dez anos, para o exercício do cargo de administrador das respectivas pessoas jurídicas;

IV – cassação ou suspensão da autorização para o exercício de atividade, operação ou funcionamento.

Além das penas administrativas acima elencadas, tais pessoas também podem responder criminalmente por lavagem de dinheiro na modalidade dolo eventual, notadamente no que pertine ao caput do art. 1º da referida norma (ocultar e dissimular), cujo reconhecimento apoiar-se-ia no denominado critério da TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA ou da IGNORÂNCIA DELIBERADA, em que o agente fingiria não perceber determinada situação de ilicitude para, a partir daí, alcançar a vantagem prometida, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Mensalão – AP 470  (Informativo 677).

Por tais motivos, necessário se faz que essas pessoas se adaptem à legislação em comento, com o fim de se adequarem e mitigarem os riscos associados, criando mecanismos internos que permitam a identificação e a comunicação das transações suspeitas que sugiram lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, para que não venham a sofrer as severas penalidades administrativas e criminais delas decorrentes.