Author Archives: Paulo Vestim Grande

Advogado, Doutorando pela Universidade Clássica de Lisboa; Mestre em Direito na Sociedade da Informação pela FMU; Especialista em Propriedade Intelectual e Bioética; Professor Universitário de Processo Civil; Membro da Comissão de Direito Eletrônico e Crimes de Alta Tecnologia da OAB SP; Membro da Associação Portuguesa de Direito Intelectual; e Palestrante do Departamento de Cultura e Eventos da OAB/SP.

Novidades e Alterações no Novo CPC

Palestra – Novo Código de Processo Civil – Peruíbe

A presente palestra, abrange acerca das novas mudanças, trazidas pelo Novo Código de Processo Civil dando maior celeridade ao processo.

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
PERUÍBE

Expositor
DR. PAULO VESTIM GRANDE
Advogado; Doutorando pela Universidade Clássica de Lisboa; Mestre em Direito pela FMU; Especialista em Processo Civil; Professor na Escola Superior da Advocacia e Palestrante do Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP.

Inscrições / Informações
Gratuitas
Fone: (13) 3455-3320

Promoção
149ª Subseção – Peruíbe
Presidente: Dr. Sérgio Martins Guerreiro

Coordenação
Comissão de Cultura e Eventos da OAB – Peruíbe
Dr. Kleber Alexis Bonaventura de Abreu

Apoio
Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP
Diretor: Dr. Umberto Luiz Borges D’Urso

***Serão conferidos certificados de participação – retirar em até 90 dias***
***Vagas limitadas ***

Dr. Marcos da Costa
Presidente da OAB SP

Data / Horário:11 de maio de 2016(quarta-feira) – 19 horas

Local:Casa do Advogado de Peruíbe
Avenida São João, 696 – Centro


 

Palestra – Novidades e Alterações no Novo CPC – Cardoso

Novidades e Alterações no Novo CPC

 

A presente palestra versa sobre as modificações e alterações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, a fim de facilitar e enriquecer o exercício da advocacia, abrangendo o leque de opções e resoluções de conflitos, trazidos pelo nosso ordenamento jurídico. O expositor, traz de forma clara e objetiva tais modificações, com intuito de facilitar o estudo do advogado e abordando os temas mais polêmicos.

Expositor
DR. PAULO VESTIM GRANDE
Advogado; Doutorando pela Universidade Clássica de Lisboa; Mestre em Direito pela FMU; Especialista em Processo Civil; Professor na Escola Superior da Advocacia e Palestrante do Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP.

Inscrições / Informações
GRATUITAS
Fones: (17) 3453-1744 ou pelo e-mail: cardoso@oabsp.org.br

Promoção
186ª Subseção – Cardoso
Presidente: Dr. Ademir Lucas Junior

Coordenação
Comissão de Cultura e Eventos da OAB – Cardoso
Dr. Amauri Muniz Borges

Apoio
Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP
Diretor: Dr. Umberto Luiz Borges D’Urso

***Serão conferidos certificados de participação – retirar em até 90 dias***
*** Vagas limitadas***

Dr. Marcos da Costa
Presidente da OAB SP

Data / Horário: 1° de junho de 2016 (quarta-feira) – 19h30
Local: Câmara Municipal de Cardoso
Rua Ângelo Morettin, 753 – Centro

Fonte: OAB/SP

Cartaz

Convite

Novidades e Alterações no Novo CPC

Palestra – Novidades e alterações no novo CPC – Garça

Novidades e alterações no novo CPC
GARÇA

Aqueles que ainda não conhecem a nova lei correm o risco de interpreta-la de forma errada.

Venha conhecer algumas das modificações e novidades que estão presentes no Novo Código de Processo Civil.

Através da exposição simples e didática apresentamos os principais artigos que todo advogado deverá conhecer.

Expositor
DR. PAULO VESTIM GRANDE
Advogado; Doutorando pela Universidade Clássica de Lisboa; Mestre em Direito pela FMU; Especialista em Processo Civil; Professor na Escola Superior da Advocacia e Palestrante do Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP.Inscrições / Informações
Mediante a doação de uma lata ou pacote de leite integral em pó – 400g, no ato da inscrição.
Fones: (14) 3471-0277 / 3406-5444Promoção
42ª Subseção – Garça
Presidente: Dr. Carlos Eduardo B. Marcondes MouraCoordenação
Comissão de Cultura e Eventos da OAB – Garça
Presidente: Dr. Fábio Ricardo Rodrigues dos Santos

Apoio
Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP
Diretor: Dr. Umberto Luiz Borges D’Urso

***Serão conferidos certificados de participação – retirar em até 90 dias***
*** Vagas limitadas***

Dr. Marcos da Costa
Presidente da OAB SP

Data / Horário: 28 de abril (quinta-feira) – 19 horas
Local: ACIG – Associação Comercial e Industrial de Garça
Av. Dr. Rafael Paes de Barros, 347

Fonte: OAB/SP

Convite

Cartaz

diferenças do fgts

Quem tem direito a receber as diferenças do FGTS?

Tire suas dúvidas aqui!

Quem tem direito a receber as diferenças do FGTS?

Todo o trabalhador que teve carteira assinada nos últimos 30 anos têm direito a pleitear na justiça a substituição do índice de correção da sua conta na Caixa Econômica Federal e receber as diferenças do FGTS.

A lei é clara no sentido de que o índice a ser adotado para a correção deverá repor as perdas inflacionárias e, portanto, se o índice atual não o faz, há necessidade de substituição por outro que o faça.

Surge então o direito do trabalhador em ter seu lado atualizado por outros índices que se prestem para a correção mas, só poderá ser exercido através da propositura de uma ação para esse fim específico onde o juiz irá determinar a aplicação de outro índice, substituindo a TR pelo INPC, IPCA ou IPCA-E.

Como recebo as diferenças?

Todas as diferenças devidas serão determinadas pela atualização dos saldos utilizando-se o índice determinado pelo juiz na sentença. Esse cálculo poderá ser feito pelo contador judicial ou então por um assistente, que é um contador particular. Será considerado no cálculo 1% de juros de mora ao mês a partir da distribuição da ação. Portanto, quanto antes entrar com a ação antes se inicia a contagem de tempo.

Finalmente quando liquidados os valores estes serão creditados na conta do FGTS e poderão ser utilizados nas modalidades previstas em lei específica que trata do assunto. LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990.

Como eu pago meu advogado se os valores vão para minha conta?

O seu advogado poderá solicitar que os honorários sucumbenciais (aqueles pagos pela parte contrária quando perde a ação) e os honorários contratuais ou consensuais (aqueles que são devidos por força de contrato entre o cliente e o  advogado) sejam separados do valor total e possam ser levantados por meio de depósito na conta judicial e posteriormente levantados por mandado de levantamento a ser expedido pelo cartório.

Qual o risco que corro em propor essa ação contra a Caixa Econômica Federal?

O risco é muito baixo. O empregado quando distribui esse tipo de ação busca a atualização do saldo de acordo com a lei e escorado em decisão que considerou que a mesma TR não repõe as perdas inflacionárias para os FGTSprecatórios. Há grande possibilidade de procedência do seu pedido. Existe inclusive decisão do STF (a mais alta corte do país) no sentido de que é dever do magistrado substituir o índice aplicado.

Decisão do STF libera revisão do FGTS

Qual o prazo a que tenho direito?

A lei federal diz que o direito prescreve em 30 anos, mas o STF decidiu que o prazo será de 5 anos a partir da decisão publicada. Portanto, o saldo anterior a essa decisão deverá seguir o prazo prescricional de 30 anos e os depósitos feitos e saldos atualizado depois dessa decisão seguirão outro prazo prescricional.

Os prazos da prescrição trabalhista são estipulados na Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XXIX e na própria CLT, no artigo 11, incisos I e II:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
Art. 11 – O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve:
I – em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;
II – em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural.

Dessa forma, quando deixar de ter depósitos no FGTS, o trabalhador terá dois anos após a extinção do contrato de trabalho para propor ação na Justiça e pleitear a correção do FGTS dos últimos 5 anos. Motivo esse que amplamente divulgado os valores que podem ser pleiteados estão compreendidos entre os anos de 1999 e 2013.

Quando esse prazo começa a valer?

Para os casos cujo termo inicial da prescrição – ou seja, a ausência de depósito no FGTS – ocorra após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Para aqueles em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do julgamento. (veja a íntegra da notícia aqui e aqui)

A empresa em que trabalhei será processada?

Não, quem administra as contas do FGTS é a Caixa Econômica Federal e, portanto, responsável pela correção e aplicação do índice. Portanto, a demanda será exclusivamente contra a Caixa e a empresa não será citada ou sequer comunicada da ação. De qualquer maneira não há possibilidade de represálias em seu emprego na propositura dessa ação.

Em outro artigo tratamos do assunto e algumas dúvidas são respondidas lá. Busque mais informações em Correção do FGTS em 3 passos!

 

correção do fgts

Correção do FGTS em 3 passos!

Você tem direito a correção do FGTS?

A resposta para essa pergunta você encontrará seguindo os três passos propostos abaixo!

Correção do FGTS de forma simples e descomplicada.

Já se foi o tempo em que podíamos confiar no ente público, entretanto hoje em dia há necessidade de conferir toda e qualquer conta feita pela administração.

Anos atrás, na década de sessenta, todos os trabalhadores com carteira assinada passaram a ter uma espécie de seguro social para casos de desemprego, financiamento de programas habitacionais, aposentadoria, além de alguns outros benefícios como o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).

Todo trabalhador com carteira assinada, tem direito ao FGTS. Todo mês o empregador é obrigado a depositar um percentual de 8% do salário do trabalhador em uma conta na Caixa Econômica Federal, sendo este valor corrigido para proteção das perdas inflacionárias. Funciona como uma espécie de “poupança” que poderá ser sacado em situações específicas, como construção ou compra de casa própria, na despedida sem justa causa, doença grave, aposentadoria e outras situações.

Porém nos últimos anos essa correção não tem sido feita de forma a proteger o direito dos trabalhadores que vêm sendo lesados e seus direitos desrespeitados. Isso acontece pois a Caixa Econômica Federal, que é responsável pelo controle de todas as contas vinculadas, deixa de atualizar o saldo dos depósitos fundiários, bem como a capitalização de juros de 3% ao ano, conforme determina os artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90.

O índice utilizado para corrigir as contas do FGTS é a “TR” (Taxa Referencial), mas o governo federal não a aplica em conformidade com o  índice anual de inflação desde 1999, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)

Diante desse cenário o trabalhador acaba por amargar uma perda mensal e consequente prejuízo nos valores que têm depositado na sua conta mantida pela Caixa.

Milhares de trabalhadores estão procurando advogados e entrando com ações na Justiça, pleiteando a correção do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). O FGTS sempre foi corrigido pela TR – Taxa Referencial (utilizada para a correção da caderneta de poupança). O problema é que a TR, sempre foi menor que o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor – e dessa forma a correção do FGTS fica abaixo da inflação.

FGTSTem direito à revisão do FGTS, todo trabalhador que contribuiu nos anos compreendidos entre 1999 e 2013. Durante esse período foi utilizada a TR para correção monetária neste período e que sempre ficava abaixo do valor da inflação.

Alguns cálculos para o período de 1999 a 2013, que utilizam o INPC, apuraram diferenças de praticamente 90%.

Supremo Tribunal Federal – Todos os trabalhadores tem direito

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que a correção pela TR não repõe o poder de compra, deixando os valores de precatórios defasados. Por alusão, a decisão está sendo questionada para o FGTS, que utiliza a mesma TR para corrigir o saldo dos trabalhadores com carteira assinada.

Em setembro de 2013 o índice de correção monetária com base na TR teve seu índice igual a zero, em outras palavras, não houve correção alguma. Estima-se que somente em 2012 a Caixa Econômica Federal deixou de creditar 127,8 bilhões de reais nas contas dos trabalhadores.

O procedimento legal utilizado para corrigir o FGTS se dará por meio de uma ação revisional de recálculo e cobrança. Todo trabalhador, que tinha algum saldo no período de 1999 a 2013, tem direito à revisão, desde que tenha havido algum saldo ou depósito em seu FGTS durante este período. Em recentes decisões, os tribunais brasileiros vêm concedendo aos trabalhadores a correção dos valores do FGTS.

 Passo 1 – Verificar se tem saldo na conta do FGTS

A Caixa Econômica Federal envia para todos aqueles que tem algum saldo em qualquer conta vinculada ao FGTS um extrato informando o valor do saldo bem como os depósitos feitos, o crédito de juros e atualização monetária.

Caso não tenha guardado os extratos, você poderá consultar o extrato através da internet, no site da Caixa, informando o PIS e demais dados pessoais no endereço:

http://www.caixa.gov.br/fgts/
ou
http://www.fgts.gov.br/trabalhador/servicos_online/saldo_fgts.asp

Dados necessários

O extrato de FGTS contém diversos dados, mas a informação necessária para realizar o cálculo é do “Crédito de JAM”.

O que é “Crédito de JAM”?
JAM = Juros e Atualização Monetária.

Ou seja, Crédito JAM é o rendimento do saldo do FGTS do mês que rendeu Juros e Atualização Monetária, tal como se fosse uma poupança.

Os índices de Crédito JAM podem ser obtidos neste site:

http://www.portalbrasil.net/indices_fgts_jam.htm

Com esses dados já é possível recalcular os juros e atualização monetária e verificar se vale a pena ou não entrar com a ação. A decisão sempre será do titular do direito e o número apresentado nessa fase é provisório pois, dependendo da decisão judicial, poderá incidir juros moratórios de 1% a partir da citação.

Se tiver interesse em efetuar os cálculos leia o artigo: FGTS: substituindo a TR pelo INPC, IPCA ou IPCA-E.

Passo 2 – Encontrar um profissional especializado

A escolha de um advogado deve ser feita com muito cuidado e critério. Deve haver confiança no serviço do profissional tal como em um médico. Ele será responsável por propor e acompanhar o processo até o seu fim. Para que exista uma garantia de ambos os lados, recomenda-se assinar um contrato.

Utilizar-se de referências é outra forma de trazer segurança nessa nova relação. Os advogados são proibidos de fazer propaganda e não podem “buscar” clientes. Aqueles que fazem isso estão incorrendo em falta conta o código de Ética da OAB.

A Ordem dos Advogados divulga em seu cadastro nacional a relação de todos os advogados  que estão habilitados para exercer a profissão. Quando o advogado deixa de prestar um serviço conforme o Estatuto e Código de Ética fica sujeito a representação disciplinar na OAB que poderá aplicar diversos tipos de punição até a cassação de sua inscrição dos quadros da Ordem. Para saber se o profissional que pretende contratar esta regularmente inscrito basta uma consulta no endereço http://cna.oab.org.br.

Portanto, é necessário se informar quanto aos conhecimentos do advogado, se ele leciona, escreve livros, artigos, profere palestras e se algum conhecido pode referência-lo.

Passo 3 – Contratar e enviar documentos

Uma vez escolhido o profissional para defender seus direitos é altamente recomendado que assine um contrato contendo toda a descrição do trabalho a ser executado bem como o valor acordado e a forma de pagamento. Essa é uma garantia para ambos os lados.

Nas causas com valor até 60 s.m. não é necessário a contratação de advogado pois a lei 10.259/01 no art. 3º em conjunto com o art. 9 da lei 9.099/95 permite o ingresso de causas de “pequena monta” sem advogado.


Desejamos que todos tenham a possibilidade de ter seus direitos respeitados e devolvido o valor que deixou de ser creditado em sua conta o mais breve possível.

 


Links externos:

Se você ainda tem dúvidas, consulte os sites de notícias abaixo e obtenha mais informações:

Perguntas e respostas:

  1. Como saber se tenho direito à correção do FGTS?
    Basta verificar o saldo da conta. Se houve algum depósito e saldo no período entre 1999 e 2013 você tem direito.
  2. Como pedir a correção do FGTS?
    Depois de verificar se existia algum saldo no período de 1999 a 2013, deverá ser proposta uma ação para que a Caixa pague a diferença.
  3. Quem tem direito de pedir a correção do FGTS?
    Todos os trabalhadores que tiveram carteira assinada no período de 1999 a 2013, e que tenham tido algum depósito na conta.
  4. Eu já saquei todos os valores que tinha em minha conta. Tenha direito a correção do FGTS?
    Sim, você tem direito! A diferença que será pleiteada é referente aos juros e atualização monetária que não foram depositados no momento certo. Portanto, mesmo que tenha sacado todos os valores, você terá direito à correção relativa ao período em que tinha algum saldo mas que foi corrigido indevidamente.
  5. Como faço para receber as diferenças da atualização do FGTS?
    A única forma de obrigar a Caixa Econômica Federal a pagar a diferença dos juros e atualização monetária é ingressar com ação na Justiça Cível. Será necessário a contratação de um profissional especializado, um advogado que trabalhe nessa área. Para tanto você vai fornecer os extratos além de documentos de identificação e uma procuração autorizando o advogado a propor a ação. Após trânsito em julgado será possível receber da Caixa Econômica Federal os valores atualizados.

Contrato de honorários advocatícios – Como executar observando 5 requisitos.

Ganhar dinheiro para quem é competente, esforçado e dedicado não é difícil. Difícil é receber!

Caros amigos, a vida do advogado não é fácil e digo isso não só pelo contexto geral do Judiciário, que infelizmente não tem estrutura adequada para suportar os processos que lá tramitam, mas também pelos clientes que muitas vezes se mostram mais inimigos que amigos.

Trabalhei e não recebi! O que fazer?

Nas situações onde temos contrato, mesmo que feito através de mensagens trocadas por Internet, acredito ser possível a execução do contrato nos termos da  Lei 8906/94. O Estatuto da Advocacia, em seu artigo 22, elevou os honorários advocatícios à condição de direito dos profissionais.

Esse direito já foi decidido que é de natureza alimentar e, portanto, tem condição privilegiada sobre outros créditos. O próprio STF editou recentemente, no dia 27/05/2015 Proposta de Súmula Vinculante 85, que garante tal natureza, medida essa que antecipa vigência do novo CPC em seu art. 85, §14, in verbis:

§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

Desta forma resta claro e cristalino o direito do advogado em cobrar seus honorários, pactuados ou não (arbitramento), por ser seu direito e necessidade (verba alimentar).

Tem-se então a seguinte linha de raciocínio:

  1. receber honorários é direito do advogado;
  2. é verba de natureza alimentar;
  3. o contrato pode ser escrito ou verbal;
  4. mensagens eletrônicas podem ser consideradas contrato; e,
  5. excetuando os honorários arbitrados, a jurisprudência é pacífica que a execução pode ser em processo autônomo.

Preenchendo esses 5 requisitos, não há dúvidas que é possível executar o contrato.

Nos casos em que o advogado presta serviço para outro advogado, a situação é idêntica, salvo pela falta de coleguismo, e poderá o advogado exequente – para maior efetividade – colocar no polo passivo o cliente que se serviu do trabalho como devedor solidário.

A Lei 8906/94Código de Ética, consideram o  contrato de prestação de serviços e honorários, e também a sentença que arbitra a verba de sucumbência como títulos executivos e ainda, por força da própria lei, são considerados créditos privilegiados em razão do caráter alimentar (art.24 EAOAB). Posição confirmada pela Súmula já tratada e pelo novo CPC.

“O título é o bilhete de ingresso do vitorioso na execução (Carnelutti)”.

Não restam dúvidas do procedimento a seguir, mas caso o causídico queira ver compensado seu trabalho, que além do seu próprio esforço na confecção da peça, lhe impediu de laborar em outros casos oriundos de outros clientes, um verdadeiro dano, tem de optar por outro rito, vez que a constatação do dano deverá acontecer em um processo de conhecimento. Da mesma forma fere o princípio da autonomia do título executivo, que deve ser certo e exigível.

O rito é outra opção a ser decidida e a lei nos traz parâmetros. Caso o valor não ultrapasse 40 salários mínimos podemos optar pelo Juizado Especial Cível e caso contrário, o procedimento Ordinário do CPC/73 ou Comum do CPC/15.

Pode-se surgir dúvida quanto ao código de 73 para o procedimento Sumário, pois o art. 274, II, f contempla os honorários de profissionais liberais, como se lê:

“f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial;(…)
h) nos demais casos previstos em lei.”

A Legislação especial é a própria Lei 8906/94, que no art. 24 diz que será executado nos próprios autos, mas como já salientado, somente nos casos de arbitragem.

Conclui-se então que caso o advogado queira recuperar os danos, deverá fazer isso em ação autônoma, que poderá ser pelo rito da 9.099/95, pelo rito sumário ou ordinário. Atualmente o rito Ordinário tem-se mostrado mais eficaz do que o sumário.



Modelo de peça

Deixo aqui uma minuta para comentários e peço que contribuam para que possamos propagar o conhecimento e inibir os caloteiros. Existem algumas notas de rodapé que não foram incluídas no modelo abaixo devido a limitações do próprio sistema, mas não fará falta pois são apenas complementos ao texto que não prejudicam seu entendimento. O modelo a seguir não está pronto e quando distribuir, volto para atualizar.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL III – JABAQUARA DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP.

 

 

Paulo Vestim Grande, brasileiro, casado, devidamente inscrito na OAB/SP sob número 257.091, Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n° XXX.XXX.XXX-XX, portador da Cédula de Identidade RG n° nº XX.XXX.XXX-X, com escritório na Rua Xxxxx Xxxx, xxx, São Paulo-SP, CEP xxxx-xx vem respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência advogando em causa própria, que assina eletronicamente, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO por DANOS MATERIAIS

contra Advogada caloteira, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/SP sob número XXX.XXX (DOC-01); Sócio que assinou o substabelecimento, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SP sob número XXX.XXX (DOC-02), no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n° XXX.XXX.XXX-XX, portador da Cédula de Identidade RG n° nº XX.XXX.XXX-X, ambos com endereço profissional à Rua XXX, XXX – Bairro – CEP XXXXX-XXX e escritório (DOC-03) na rua XXXXXX, XXX, , Centro  e escritório na Rua XXXXX, 438  sl01- Centro, CEP XXXXX-XX — Interior de São Paulo – SP; e, Cliente da caloteira, brasileiro, casado, médico, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n° XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Alameda XXXX, nº. XX ap. 11, Interior de São Paulo – SP pelas razões de fato e de direito a seguir expostos.

I – DOS FATOS

O requerente foi contratado pela requerida para extrair cópias da Apelação nº XXXXXXX-10.2011.8.26.0368, que tramita na 9ª Câmara de Direito Criminal, de patrocínio do requerido.   Para tanto, depois de tratativas pelo telefone, foi enviado email solicitando os serviços e solicitando as condições como preço, prazo e outras pertinentes à prestação de serviço, conforme documento que ora se acosta aos autos (DOC-04).   Depois de aceitas as condições através da manifestação de vontade exarada pela contratante através de mensagem eletrônica, na mesma cadeia onde foram propostos os termos (DOC-05), o requerente providenciou a diligência, conforme contratado.   Em virtude de regra interna do Tribunal, não foi possível retirar o processo do cartório para executar as cópias nas dependências da OAB/SP conforme termos da prestação de serviço, e foi informado o cumprimento da diligência assim como indicada a conta para pagamento. (DOC-06)

Importante salientar que nessa oportunidade foi esclarecido que existe necessidade de solicitar por petição, pois somente é facultada a carga durante o prazo recursal, sendo impossível a retirada fora desses termos.   No mesmo dia a requerida responde que por não ser segredo de justiça o Cartório é obrigado a liberar o processo por uma hora”, mas a colega talvez não conhece o procedimento nas secretarias o qual o requerido oportunamente alertou e que, aparentemente, foi compreendido e aceito pela ré, se prontificando a enviar substabelecimento e solicitando a qualificação do autor. (DOC-07)

Em nova mensagem o autor recebe o substabelecimento (DOC-14) e providencia a confecção de uma petição de juntada e, ciente do tempo que já tinha decorrido – sem culpa do prestador de serviço – tentou novamente retirar o processo, seguindo orientação determinada pela requerida, conforme citado no parágrafo anterior.   De fato, não houve possibilidade de retira o processo, pois conforme já relatado à ré em mensagem anterior, não basta ter capacidade postularia, mas sim a autorização judicial.   Relatado o fato, a requerida imputa responsabilidade ao outorgado que não fazem parte do contrato previamente estabelecido. Fala de “negligência que causará grandes prejuízos ao meu cliente” e completa em tom ameaçador: “espero que não tenhamos problemas, tanto eu quanto o Dr.”.   Difícil acreditar que esse comportamento parta de um colega de profissão a outro, de um operador do direito a outro, de um ser humano para outro. Mas infelizmente temos toda a sorte de conduta em todas as profissões e grupos sociais.   Nesse momento denuncia o contrato alegando que a diligência não foi cumprida conforme solicitada e o prazo estipulado não foi observado. (DOC-10) No dia seguinte o requerente responde e fundamenta o cumprimento de sua parte no contrato.

Requer o cumprimento por parte da requerida, aponta a conta para depósito e aguarda o pagamento. (DOC-11)   Infelizmente o procedimento seguido pela colega não foi o cumprimento de sua parte no contrato, sendo cobrada nos dias 19/05/2015 (DOC-12) e no dia 25/05/15 (DOC-13), quando se manteve silente.  Portanto temos um contrato pois existem partes(partes litigantes); existe objeto (diligência); existe prazo para cumprimento (24/05 – 27/05) e pagamento (Pagamento: os pagamentos serão realizados após o cumprimento da solicitação, em até 24 horas, por meio de depósito em conta, após o recebimento da mensagem confirmando o cumprimento.)   A existência do contato não é questionada, pois na medida que preenche todos os requisitos mínimos, e não foi negado pela requerida, e até denunciado, não há que se questionar sua existência e mais adiante se fundamentará sua validade.

A requerida alega não ter cumprido o prazo e deixa de verificar que a solicitação foi feita por mensagem no dia 24/04/2015 às 14:49h (DOC-05) e o informe do cumprimento foi no dia 27/04/2015 às 12:20h (DOC-06). Facilmente se verifica que a comunicação do cumprimento da diligência foi enviada dentro do prazo acordado, portanto carece de fundamento esse motivo para denúncia do contrato.   Melhor sorte não assiste a requerida no tocante a sua afirmação, de que a diligência não foi cumprida conforme pactuado, pois aquele que recebe a incumbência de executar atos em nome de seu mandante, deve ter condições para tanto. Os termos são claros: “As laudas serão fotografadas e nos casos de grande quantidade (mais de 50 laudas) será feita carga e digitalizado nas dependências da OAB/SP” (DOC-05), e as condições que impossibilitaram o cumprimento também: “Infelizmente não foi possível fazer as cópias devido a impossibilidade de fazer carga do processo. São três volumes e cerca de 600 páginas.” (DOC-06) e mais uma vez denuncia o contrato sem fundamento.

Na segunda oportunidade, mesmo sendo informada da necessidade procedimental, não proporcionou as condições necessárias para tanto. Lição essa que foi aprendida e depois de simplesmente deixar de responder ou cumprir com sua obrigação, contrata outra colega para o serviço.  Quando o requerente recebeu publicação informando o ingresso de outro colega para executar o mesmo serviço, procurou e alertou a colega, que pelo contato que teve com a requerida relatou o quanto se segue:   XXXXXXXXXXX   Ainda, seguindo publicações que o sistema do tribunal envia e o próprio acompanhamento processual (DOC-25), pode-se  acompanhar que a requerida seguiu os passos indicados pelo autor, utilizando de parte de seu serviço intelectual em orientar de como proceder e que mesmo assim não conseguiu fazer carga do referido processo. Torna-se então evidente a impossibilidade de cumprir o contrato nos termos pactuados, pelo requerente ou qualquer outro colega.

A advocacia se caracteriza por um tipo de prestação de serviço meio, não há possibilidade de garantir o fim. “Diz-se que a obrigação é de meio quando o devedor promete empregar seus conhecimentos, meios e técnicas para a obtenção de determinado resultado sem no entanto, responsabilizar-se por ele”. Diversos doutrinadores e muitas jurisprudências já se ocuparam em demonstrar tal fato o que se torna despiciendo repetir aqui a fundamentação da natureza de prestação de serviços advocatícios.   Não há como garantir se será possível ou não a retirada do processo em cartório e, examinando a correspondência trocada, facilmente se verifica a pontualidade na prestação do serviço, inclusive excedendo o objeto pactuado, no interesse da requerida.

Como qualquer serviço prestado, essas diligências cumpridas deverão ser remuneradas.   Concluindo estamos diante um contrato onde as partes estão identificadas, existe um objeto não defeso em lei, existem condições que tratam da execução, prazo e pagamento e foram manifestadas as vontades das partes.   Falta apenas o cumprimento pecuniário por parte da requerida que ao cabo será requerido.

II – DO DIREITO

Os fatos apresentados agridem o bem fundamental de qualquer sociedade, o respeito ao contrato. Todo e qualquer contrato deve ser respeitado, desde que o objeto não seja defeso em lei, sob a penas de nenhum outro contrato – existente e válido – não o ser. Põe-se em causa a própria segurança jurídica da sociedade e não se pode tolerar incumprimentos que forma pactuados por livre e espontânea vontade das partes.   Trata-se de um tipo especial de contrato, onde o contatado é uma parte com características próprias – ser advogado – e o objeto assim exige – procuração processual – que só pode ser conferida a alguém que tenha capacidade postulatória para executar.

Portanto desse silogismo se verifica facilmente que estamos diante de um contrato com um advogado, devidamente qualificado conforme se depreende dos fatos narrados e dos documentos acostados.   Quando preenchidos os requisitos objetivos do contrato de mandato, qual sejam; nome e qualificação das partes; a natureza, a designação e a extensão dos poderes conferidos; o objetivo do mandato; e o local, a data e a assinatura do outorgante, temos um contrato válido. No caso em tela todos os requisitos foram devidamente preenchidos, passam a gerar obrigações e direitos.   A legislação civil protege o cumprimento e execução dos contratos e sempre que uma parte deixa de cumprir, surge para a outra a possibilidade de exigir seu cumprimento. Laurady Figueredo, tenaz pesquisadora, nos brinda com verdadeiras aulas em suas lições, como se verifica:

“Não se confundem honorários pactuados com honorários arbitrados judicialmente. Em relação aos primeiros vigora a regra do pacta sunt sevanda e o contrato escrito deve prever minuciosamente toda a prestação de serviços contratada, como por exemplo, a inclusão de atuação na fase recursal e a da defesa oral, caso necessário, bem como a forma de pagamento, eventual parcelamento e reajustes (art.35 CED).”

O Estatuto da Advocacia, em seu artigo 22, elevou os honorários advocatícios à condição de direito dos profissionais.   Todavia, o contrato de prestação de serviços advocatícios distingue-se pela finalidade a que se destina, por se tratar de obrigação de meio assumida pelo advogado por ocasião da celebração contratual. “Diz-se que a obrigação é de meio quando o devedor promete empregar seus conhecimentos, meios e técnicas para a obtenção de determinado resultado, sem, no entanto, responsabilizar-se por ele”.

Além disso, o contrato de prestação de serviços advocatícios é considerado título executivo extrajudicial e constitui-se em crédito privilegiado nas hipóteses de falência, recuperação judicial e extrajudicial, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial como dispõe o art. 24 da Lei no 8.906/94. É que os honorários advocatícios têm natureza alimentar e, por isso, não podem ser preteridos em relação aos demais créditos concorrentes.

Ademais, o advogado pode fazer juntar aos autos o contrato de honorários celebrado com o cliente, devendo o juiz da causa determinar que lhe sejam pagos os honorários diretamente, para dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou (art. 22, § 4o da Lei no 8.906/94).

III- DA AUSÊNCIA DA PRESCRIÇÃO

Por fim, há um prazo prescricional de 05 (cinco) para o ajuizamento da ação de cobrança de honorários pelo advogado, contados do vencimento do contrato, se houver, do trânsito em julgado da decisão que os fixar, da ultimação do serviço extrajudicial, da desistência ou transação na lide, da renúncia ou revogação do mandato, tal como previsto no art. 25 e alíneas do Estatuto da OAB. Temos a data do contrato igual a manifestação de vontade exarada pela mensagem em resposta das condições, portanto o direito não foi prescrito. (DOC-05)

IV – DOS PREJUÍZOS CAUSADOS

Diante dos prejuízos causados em decorrência da resolução contratual os art. 389, 395, 404 e 944 do Código Civil determinam, de forma expressa, que os honorários advocatícios integram os valores devidos a título de reparação por perdas e danos. Os honorários mencionados pelos referidos artigos são os honorários contratuais, pois os sucumbenciais, por constituírem crédito autônomo do advogado, não importam em decréscimo patrimonial do vencedor da demanda.

Dessa forma, para que o princípio da reparação integral do dano seja completamente observado, impõe-se que aquele que deu causa à instauração do processo seja condenado a indenizar a outra parte pelos prejuízos por ela suportados, inclusive aqueles decorrentes da contratação de advogado.

Neste sentido, o entendimento mais atual do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. A quitação em instrumentos de transação tem de ser interpretada restritivamente. 4. Os honorários convencionais integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. 5. O pagamento dos honorários extrajudiciais como parcela integrante das perdas e danos também é devido pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas, diante da incidência dos princípios do acesso à justiça e da restituição integral dos danos e dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, que podem ser aplicados subsidiariamente no âmbito dos contratos trabalhistas, nos termos do art. 8o, parágrafo único, da CLT. 6. Recurso especial ao qual se nega provido” (REsp 1027797/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 23/02/2011 destaques nossos).

No caso em tela, muito embora o requerente ser advogado e estar advogando em causa própria, o trabalho foi feito, como se verifica na presente peça. Tempo foi despendido na elaboração da tese jurídica, na pesquisa doutrinária e jurisprudencial e todo esse trabalho pode ser quantificado pelo mínimo, conforme orientação do item “8” da tabela de honorários elaborada de acordo com a jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça de São Paulo, acumulada no período, conforme deliberação do Conselho da OAB SP, em sessão de 28 de fevereiro de 2011, valor mínimo a ser cobrado, haja ou não benefício patrimonial,  é de R$ 3.586,64, sob pena de aviltamento da profissão.

Em casos semelhantes o Tribunal de Ética da OAB/SP já se pronunciou, no seguinte sentido:

“Sessão de 18.05.2000 – Publicidade. Anúncio em jornal de grande circulação. Aviltamento de honorários. Comete infração ética o advogado que veicula anúncio em jornal de grande circulação, ofertando serviços em ação de divórcio pelo valor de duzentos reais. Descumprimento dos parâmetros mínimos da Tabela de Honorários da OAB, com flagrante aviltamento. Infração ética caracterizada. Remessa às Turmas Disciplinares para as providências de praxe. (Proc. E-2.120/00 – v.u. em 18.05.2000 do parecer e ementa do Rel. Dr. Luiz Carlos Branco – Rev. Dr. José Roberto Bottino – Presidente Dr. Robison Baroni)” – grifo nosso.

Assim, como os honorários convencionais são retirados do patrimônio da parte lesada, no caso o autor, para que haja reparação integral do dano sofrido, as requeridas que deram causa ao processo devem restituir os valores que serão despendidos com os honorários contratuais.   Trata-se de norma que prestigia os princípios da restituição integral, da equidade da justiça.

A tendência jurisprudencial está expressa no enunciado 426 da V Jornada de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal conforme constou do enunciado mencionado:

“426) Art. 389. Os honorários advocatícios previstos no art. 389 do Código Civil não se confundem com as verbas de sucumbência, que, por força do art. 23 da Lei n. 8.906/1994, pertencem ao advogado.”

Tendência, a interpretação expressa na Jornada de Direito Civil está fulcrada na função social do contrato, artigo 421 do Código Civil, de 2002, que revolucionou o princípio da relatividade do negócio. A subordinação a liberdade contratual criada pelo artigo 421 do Código Civil se desdobra em dois aspectos distintos: interno (interesse particular dos contratantes) e externo.

A função social, portanto, supera o princípio da relatividade dos efeitos, em razão da eficácia externa do contrato, que não se atém à função de mera relação processual entre as partes, podendo exceder para alcançar terceiros, ainda que não vinculados a ele conforme a doutrina clássica. Neste aspecto, o contrato de honorários entre parte vencedora e seu patrono admite valência não só interpartes, mas, também, ao terceiro, parte sucumbente em processo judicial, que deu azo à contratação e deve responder por tais verbas.

Conforme o equilíbrio exigido da função social do contrato, imperativo reconhecer o dever de restituição integral daquele que causou danos a outrem, nos exatos termos da interpretação teleológica dos artigos 389 e 404 do Código Civil.

Assim se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em voto proferido pela Ilustre Ministra Nancy Andrighi:

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VALORES DESPENDIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. 1. Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. 2. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, Recurso Especial n.o 1.134.725 – MG (2009/0067148-0), Recorrente: Companhia de Seguros Minas Brasil, Recorrido: Transdelta Transportadora Delta Ltda., Terceira Turma, Data Julg.: 14/06/2011, Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI)(Grifo Nosso)

No caso destes autos, o autor obteve o dano com a contratação de advogado, que cobrou honorários em quantia razoável e proporcional ao serviço contratado cf. Tabela da OAB/SP. O acolhimento desta demanda indenizatória para abranger os honorários contratuais depende de extremo senso de razoabilidade do Magistrado; isto porque, a eficácia externa do contrato não permite a afronta aos critérios de equilíbrio.

Em outras palavras, não seria lícito exigir de uma parte hipossuficiente (economicamente) a quitação dos honorários excessivos, para o ajuizamento de demanda simples, apenas porque a parte contratante tem condição de contratar as melhores bancas do país.   In casu, o valor é absolutamente compatível com a natureza do labor prestado, plenamente admissível a extensão subjetiva do contrato de honorários.

Diga- se, o valor apontado está de acordo com a tabela da OAB/SP e consiste, inequivocamente, em dano emergente do autor, que teve que contratar os Patronos para obter as verbas remuneratórias. Isto posto, deve-se acolher tal pretensão, condenando os requeridos solidariamente ao pagamento de danos materiais, no importe de 20% do valor da ação, atualizado no cumprimento da obrigação.

Não se trata de sucumbência, e sim de disposição contratual, ou seja, honorários convencionais, como requer seja determinado o pagamento.   Pelo exposto, é forçoso concluir que, a fim de efetivar a justa e integra reparação, por força do disposto nos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, deve a requerida ser condenada em indenização equivalente aos danos relativos às despesas que o autor terá a título de honorários advocatícios, no patamar de 20% (vinte por cento) do valor da ação ou então o valor mínimo de R$ 3.586,64, com juros e correções monetárias na forma da Lei.

V – DOS PEDIDOS

Diante do exposto e do direito demonstrado, requer o quanto se segue.

  1. Seja determinada a citação dos réus, nos endereços declinados no preâmbulo por carta com aviso de recebimento conforme art. 121, I do CPC, para acompanhar a presente ação e, em querendo, apresentarem contestação, sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia, reputando-se verdadeiros todos os fatos articulados na inicial, nos precisos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil;
  2. ao afinal seja julgada procedente a presente ação para que seja determinado o cumprimento do contrato de mandato e prestação de serviços jurídicos com o pagamento das diligências no valor de R$X.XXX,00 a ser pagas acrescidas dos juros e correções legais desde o seu informe de cumprimento; e
  3. reconhecida a responsabilidade dos requeridos, ao pagamento de honorários ao requerente pelo trabalho em cobrar o cumprimento do contrato a título de indenização por dano patrimonial, no valor de R$ X.xxx,xx.

Protesta provar o alegado por toda espécie de prova admitida (CF, art. 5º, inciso LV), em especial pela produção de prova documental e pericial, e de todos os meios probatórios em direito admitidos, ainda que não especificados pelo Código de Processo Civil, desde que moralmente legítimos (art. 332 do CPC), bem como quaisquer outras providências que Vossa Excelência julgue necessárias à perfeita resolução do feito, ficando tudo de logo requerido. Outrossim, requer que conste o nome do autor, que advoga em causa própria, conforme art. 39 do CPC em todas as publicações referentes a presente ação, a ser remetidos para seus patronos que informam seus dados na procuração, sob pena de nulidade.   Finalmente, em observância ao disposto no artigo 282, inciso V, do Código de Processo Civil, atribui-se à presente causa o valor de R$ XX.XXX,XX ().

Termos em que, requer e aguarda deferimento.

São Paulo, 6 de junho de 2015.

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Alguns links que encontrei durante minha pesquisa: